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Tema nº 308 do STF
Tema 308: Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.
Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Há Repercussão: SIM
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Súmulas e OJs que citam Tema 308
STJ Tema Repetitivo 1020 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.
Tese Firmada:...
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).
(STJ, Tema Repetitivo 1020, publicada em 10/11/2025)
Questão submetida a julgamento: Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.
Tese Firmada:...
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..., da Constituição Federal.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).
(STJ, Tema Repetitivo 1020, publicada em 10/11/2025)
10/11/2025 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 308
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. TEMAS 191/STF, 308/STF E 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF.
1. Por qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos.
2. Ao julgar o Tema 191, ...
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..., IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o levantamento da citada rubrica. RE-RG 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2016.
4. No caso dos autos, a nulidade da contratação foi declarada pelo TJMG, visto que o ente estadual promulgou lei com o intuito de burlar o requisito da prévia aprovação em concurso público.
Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1669479/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018)
03/08/2018 •
Acórdão em CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
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TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREMERS). CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 308 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO A SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora seja lícita a contratação pelo regime celetista nos conselhos profissionais, é indispensável a prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade.
2. Reconhecida a nulidade, o contrato firmado não gera "quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (Tema 308 da Repercussão Geral do STF).
3. A nulidade da contratação afasta o direito ao recebimento de seguro-desemprego pela trabalhadora celetista dispensada do CREMERS.
4. Apelação desprovida.
(TRF-4, AC 5029234-61.2022.4.04.7100, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/05/2023, Publicado em: 05/05/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA