Súmula 373 - Súmulas do STF

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÓRIA. SÚMULA 373/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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... E SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 se a parte não demonstra vício no acórdão recorrido, mas busca, em verdade, rediscutir o mérito da causa por meio do recurso de embargos de declaração. 2. A Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal sedimentou o posicionamento no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. Ademais, não houve impugnação específica e articulada à aplicação do verbete nº 343/STF, de modo que, nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 314.759/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. ART. 966, V DO CPC/2015. VIOLAÇÃO  MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. REGIME. MATÉRIA DE DIREITO. LEI Nº 3.765/1960. LEI Nº4.242/1963. MATÉRIA DE FATO. MODIFICAÇÕES PREVISÍVEIS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. OUTROS VALORES RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. A parte autora não se insurgiu contra a deliberação de encerramento da instrução processual e não requereu a produção de provas em contestação. Também não abordou a questão em suas alegações finais. Como destacado no acórdão embargado, a própria ré nega, na contestação, a existência de dependência econômica com relação ao falecido. Embargos de declaração rejeitados.  (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001757-21.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024)