Tema 23 - Temas com Repercussão Geral do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE REMISSÃO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. GILRAT. VERBAS TRABALHISTAS. MULTA. SELIC.1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material.2. Constou do acórdão embargado: “Considerada a repercussão geral a que submetido ...

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...o julgamento ultimado no RE 566.622 - sede em que declarada a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 - essa deve ser a diretriz a nortear a decisão em casos que envolvem a imunidade tal como colocada nestes autos.”3. A respeito da imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF e dos requisitos para sua fruição, destaco que em 18/12/2019 o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.622 e das ADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2621, por maioria, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, acolheu em parte os embargos de declaração opostos a fim de harmonizar as teses. Vê-se que restou expressamente consignada a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas posteriores, que exigia, originalmente, o Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, o qual, após a MP nº 2.187-13/2001, passou a receber a nomenclatura de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.4. Cabe, então, no caso dos autos, reformular a fundamentação do acórdão. Para tanto, retomo o que consignado pelo então relator do feito, o eminente Des. Fed. Hélio Nogueira: “(...) In casu, as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) nºs 35.384.074-2 e 35.384.075-0 referem-se a contribuições previdenciárias - cota patronal, RAT e destinadas a entidades terceiras - devidas nas competências de 01/1991 a 12/1998 e de 01/1999 a 11/2001. Depreende-se dos autos, que a parte autora possui Declarações de Utilidade Pública emitidas pelo Ministério da Justiça, no âmbito federal, pela Secretaria dos Negócios Jurídicos do Estado de São Paulo e pelo Município de Americana, bem como registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, desde 17/11/1982, e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, com validade de 01/04/1998 a 31/03/2001. Portanto, de rigor reconhecer que, entre 01/04/1998 e 31/03/2001, a entidade assistencial apelada fez jus à imunidade tributária prescrita no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, porquanto comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o gozo do benefício. (fls. 76/92) Todavia, com relação ao período de 01/1991 a 03/1998 e 04/2001 a 11/2001, não foi capaz de comprovar o cumprimento do requisito do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, quanto a possuir Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - denominado Certificado Entidade Beneficente de Assistência Social a partir da redação dada pela MP nº 2.187-13 - junto ao Conselho Nacional de Assistência Social. Deste modo, não faz jus ao benefício fiscal reclamado neste intervalo.”5. Assim, como a fundamentação (acima transcrita) do voto do então relator do presente feito está de acordo com o entendimento que foi pacificado pelo STF, adoto essa fundamentação acima como razões de decidir.6. Contudo, entendo que, tratando as demais alegações formuladas na inicial de matéria exclusivamente de direito, o feito encontra-se em condições de julgamento, conforme art. 1.013, §3º, III, do CPC.7. Inviável conhecer da alegação de ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal tendo em vista que eles não são parte nestes embargos à execução fiscal, que foi ajuizado apenas pela entidade (art. 18 do CPC).8. Alega a embargante ter havido remissão, conforme disposição contida na Lei 9.429/96, art. 4º. Prevê referido dispositivo: “Art. 4º São extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, a partir de 25 de julho de 1981, pelas entidades beneficentes de assistência social que, nesse período, tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Ocorre que, conforme consignado acima, no tópico referente à análise da imunidade, em parte das competências em cobrança verificou-se que não havia sido cumprido um dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, de modo que não há que se falar em remissão.9. No caso dos autos, os débitos em cobrança se referem ao período entre 01/1991 e 11/2001, tendo o lançamento sido feito em 18/12/2001. Assim, com base no artigo 173, I, do CTN, foram atingidas pela decadência as contribuições de 01/1991 a 11/1995.10. Alega a embargante que não está obrigada ao pagamento das contribuições de terceiros por não ter vínculo com as entidades, devendo ser contribuintes apenas aqueles que têm contraprestação direta. Contudo, a jurisprudência fixou-se no sentido de que essas contribuições sociais dispensam a referibilidade.11. Observo que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição ao SAT, bem como a desnecessidade de lei complementar para sua instituição. Quanto às alíquotas do SAT, no mesmo precedente acima mencionado houve decisão a respeito. Reproduzo o trecho oportuno:  “O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.” (RE 343446, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) 12. Alega a embargante que: “Quanto as ‘verbas trabalhistas’ exigidas na competência de outubro/1998 (CDA no 35.384.074-2) e julho/1999 (COA no 35.384.675-0), tratam-se de verbas indenizatórias resultantes de ações Trabalhistas de objeto indenizatório, razão pela qual são inexigíveis sua cobrança”. Contudo, tal alegação, desacompanhada da prova pertinente, torna inviável seu acolhimento.13. Alega a embargante que a multa foi fixada em excessivo percentual de 40%. Contudo, no débito 35.384.074-2 a multa foi fixada em 15% (doc. ID 120192141, pág. 3) e no débito 35.384.075-0 foi aplicada a multa em 24% (doc. ID 120192141, pág. 107). Tratando-se de multa de mora, sobreveio legislação mais benéfica ao contribuinte de contribuições sociais. Desse modo, cabível a redução da multa do débito 35.384.075-0 para 20%.14. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada.15. Dada a sucumbência recíproca, deixo de fixar valor a título de honorários advocatícios (artigo 21 do CPC/73).16. ACOLHIDOS os embargos de declaração da União, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: NÃO CONHECIDO o reexame necessário e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal para reformar a sentença a fim de reconhecer que a embargante não faz jus à imunidade no período de 01/1991 a 03/1998 e 04/2001 a 11/2001. Mantida, contudo, a decisão apelada quanto ao reconhecimento de inexigibilidade dos débitos relativos ao período de 01/04/1998 e 31/03/2001, período abrangido pela imunidade. Prosseguindo no julgamento do feito, com base no 1.013, §3º, III, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução fiscal para declarar a inexigibilidade de contribuições sobre o auxílio-creche relativo a crianças de até cinco anos de idade; reconhecer a decadência dos débitos entre 01/1991 e 11/1995; e reduzir a multa do débito 35.384.075-0 para 20%.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0036367-96.2008.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. NORMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1199 STF. ART. 23, I, DA LEI 8.429/1992. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA A NOVA LEI. AÇÃO AJUIZADA EM 22/7/2016. PRESCRIÇÃO INICIADA EM 26/10/2021. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada e decidida em qualquer grau de jurisdição. 2. A alteração da Lei 8.429/1992, pela ...

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...Lei 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente o art. 23 que trata da prescrição. Todavia, a alteração legal não deve ser aplicada para retroagir à data do fato, pois a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela Lei 8.429/1992, gerando expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, no que concerne ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo. Precedente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A nova lei estabeleceu um limite temporal para o julgamento das ações, relativamente à prescrição intercorrente, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, e tendo em vista sua natureza processual, aplica-se aos atos processuais não concluídos, nos termos do art. 14 do CPC. 5. É inviável sua aplicação aos processos em andamento na vigência da lei nova (26/10/2021). Porém, é lícito que sejam julgados em até 4 (quatro) anos desde 26 de outubro, o que acarreta a prescrição prospectiva e não retroativa. Caso em que a presente ação foi ajuizada em 22/7/2016, devendo-se contar o prazo de quatro anos somente a partir de 26/10/2021. Decisão agravada mantida. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1, AG 1008952-14.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG PJe 22/08/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. NORMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1199/STF. ART. 23, I, DA LEI 8.429/1992. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA A NOVA LEI. AÇÃO AJUIZADA EM 18/12/2017. PRESCRIÇÃO INICIADA EM 26/10/2021. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada e decidida em qualquer grau de jurisdição. A alteração da Lei 8.429/1992, pela Lei ...

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...14.230/2021, modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente o art. 23 que trata da prescrição. Todavia, a alteração legal não deve ser aplicada para retroagir à data do fato, pois a prescrição quanto ao ajuizamento da ação era regida pela Lei 8.429/1992, gerando expectativas legítimas, exercidas a tempo e modo, no que concerne ao limite para a atuação tempestiva da persecução em juízo. Precedente. O Supremo Tribunal Federal, em 18/8/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A nova lei estabeleceu um limite temporal para o julgamento das ações, relativamente à prescrição intercorrente, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, e tendo em vista sua natureza processual, aplica-se aos atos processuais não concluídos, nos termos do art. 14 do CPC. É inviável sua aplicação aos processos em andamento na vigência da lei nova (26/10/2021). Porém, é lícito que sejam julgados em até 4 (quatro) anos desde 26 de outubro, o que acarreta a prescrição prospectiva e não retroativa. Visto que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2017, deve-se contar o prazo de quatro anos somente a partir de 26/10/2021. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1, AG 1014079-30.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG PJe 22/08/2023 PAG)