Tema 150 - Temas com Repercussão Geral do STF

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CNH. CONDUTA TÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. TEMA 478 DO STF E SÚMULA 522 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTIGAS. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença pela qual foi condenado à pena de 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, ...

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...em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 37 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. 2. Para fins do delito tipificado do art. 304 do Código Penal, faz-se necessário que o documento falso seja potencialmente enganoso a ponto de produzir o resultado de induzir alguém em erro. 3. O STF tem decidido que "não [...] descaracterizam [o uso de documento falso] nem o fato de a exibição de cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sido exibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa do agente - pois essa é a forma normal de utilização de tais documentos"(STF, HC 70179/SP;RECr 93.292-RJ;HC 70.179)(RSE 0048061-18.2014.4.01.3400, rel. Juiz Federal Conv. LEÃO APARECIDO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/03/2018). 4. Não descaracteriza o crime de uso de documento falso (artigo 304 do CP) o fato de o agente praticar a conduta visando a se esquivar de responsabilidade penal ou ocultar maus antecedentes, como na hipótese dos autos em que o agente perpetrou a conduta delituosa com a finalidade de evitar a execução de mandado de prisão em aberto em seu desfavor (Tema 478 do STF e Súmula 522 do STJ) 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em repercussão geral, a tese de que ?[n]ao se aplica para o reconhecimento de maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I do Código Penal? (Tema 150). 6. Na segunda fase da pena deve ser afastada a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. (Tema 585 do STJ e Tema 929 do STF). No concurso entre circunstâncias atenuante e agravante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. 7. A teor do que dispõe o art. 33, §§ 2° e 3° do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena depende do exame da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais, tendo em conta, ainda, a reincidência, sendo que, conforme enunciado da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Não é possível, contudo, a imposição de regime mais severo do que permitido pela pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime (súmula 718 do STF e 440 do STJ). A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea (Súmula 719 do STF). No caso, embora o acusado tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa, inviabilizam o estabelecimento do regime inicial aberto. O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente (art. 44, II, CP). 8. Recurso de apelação parcialmente provido, com a redução da pena aplicada para 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. (TRF-1, ACR 1000023-16.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 21/07/2022 PAG PJe 21/07/2022 PAG)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. TEMA 150 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas na sentença. 2. A alegação de dificuldades financeiras, por si só, não se presta para justificar a prática delitiva - circunstância comum na vida da maioria das pessoas - e não configura causa excludente de ilicitude ou a inexigibilidade de conduta diversa. Precedentes deste ...

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...TRF1. 3. Não é possível fazer incidir a agravante da reincidência na segunda fase de aplicação da pena, diante do cometimento de outra infração penal após o decurso de cinco anos da extinção ou do cumprimento da pena anterior. Neste caso, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 150 em sede de repercussão geral, fixou a tese de que não se aplica para o reconhecimento de maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, prevista no art. 64, I, do Código Penal (STF, RE 593.818 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/8/2020). 5. No caso, não existem elementos nos autos a indicar uma situação financeira favorável ao apelante, a ponto de se definir patamares tão elevados de pena pecuniária, de modo que fixada a pena de prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos no valor vigente à época dos fatos, que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, por se mostrar razoável e suficiente para prevenir e reprimir a prática criminosa descrita nos presentes autos. 6. O regime de cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). 7. Com a desconsideração da reincidência, substituo as penas privativas de liberdade do acusado por 2 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de execução. 8. Apelações dos réus a que se dá parcial provimento. (TRF-1, ACR 0003419-20.2016.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG PJe 24/03/2022 PAG)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.1. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso extraordinário contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. A norma processual determina, neste caso, a decisão de negativa de seguimento, não se tratando de faculdade, mas de imposição legal.2. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.3. Tema STF 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. (TRF-4, ACR 5009599-59.2020.4.04.7102, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, QUARTA SEÇÃO, Julgado em: 09/12/2021, Publicado em: 10/12/2021)