Tema 1.074 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PE. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). APELO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o recurso se limita a questionar a condenação em honorários advocatícios, que segundo o recorrente teriam sido estabelecidos em infringência ao artigo 85, do CPC, o qual estabelece os critérios e parâmetros para a adequada fixação dos honorários advocatícios, visando garantir uma remuneração justa e condizente com o trabalho e a complexidade do ...

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...caso. Isso se deve ao fato de que o valor atribuído à causa é irrisório, meramente equivalente a 01 salário mínimo, sendo crucial entender que essas disposições legais estabelecem de maneira cristalina a importância de seguir estritamente os valores estabelecidos na TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PE ou, no mínimo, adotar o limite definido no § 2º do mesmo artigo, que é de 10% (dez por cento). " 2. Com efeito, depreende-se que não assiste razão ao apelante, uma vez que não é possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do §8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual, por se tratar de regimes jurídicos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 4. Apelo não provido. (TJPE, Apelação Cível 0068890-90.2019.8.17.2001, Relator(a): JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgado em 24/05/2024, publicado em 24/05/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994.TEMA 1.074 DO STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RÉ-RECORRENTE FOI PARCIALMENTE VENCEDORA. AFASTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001425-89.2022.4.03.6303, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB/TO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB REJEITADA. DEFENSORES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1074 STF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO TOCANTINS OAB/TO, visando à declaração de inexistência de relação jurídica com a referida instituição, desvinculando-se, assim, dos quadros da OAB enquanto exercer o cargo de Defensor Público. 2. Verifica-se que consoante art. 58, incisos, VII, VIII, e IX, da Lei 8.906/1994, compete privativamente ao Conselho Seccional as questões referentes aos pedidos de inscrição nos quadros de advogados e anuidades. Assim, não cabe litisconsorte passivo necessário com o CFOAB. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário 1240999/SP, julgado em 04/11/2021, pela sistemática da repercussão geral, (Tema 1074), firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. A Sentença recorrida está em conformidade com orientação da Suprema Corte, bem como com entendimento deste Tribunal, pois, sendo o apelado servidor ocupante do cargo de defensor público, regido por legislação própria, não esta obrigado a registro na OAB, de modo que, a negativa do pedido de cancelamento do registro do Autor/apelado, por parte da OAB/TO, ora apelante, constitui ato ilegal. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. (TRF-1, AC 1001743-63.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)