Tema 1.074 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PE. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). APELO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o recurso se limita a questionar a condenação em honorários advocatícios, que segundo o recorrente teriam sido estabelecidos em infringência ao artigo 85, do CPC, o qual estabelece os critérios e parâmetros para a adequada fixação dos honorários advocatícios, visando garantir uma remuneração justa e condizente com o trabalho e a complexidade do ...

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...caso. Isso se deve ao fato de que o valor atribuído à causa é irrisório, meramente equivalente a 01 salário mínimo, sendo crucial entender que essas disposições legais estabelecem de maneira cristalina a importância de seguir estritamente os valores estabelecidos na TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PE ou, no mínimo, adotar o limite definido no § 2º do mesmo artigo, que é de 10% (dez por cento). " 2. Com efeito, depreende-se que não assiste razão ao apelante, uma vez que não é possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do §8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual, por se tratar de regimes jurídicos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 4. Apelo não provido. (TJPE, Apelação Cível 0068890-90.2019.8.17.2001, Relator(a): JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgado em 24/05/2024, publicado em 24/05/2024)

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REPERCUSSÃO-GERAL. ADICIONAL DE 1%. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO. COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004. TESE FIXADA NO TEMA 1.074/STF. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 149, § 2º, II; 154, I e 195...

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..., § 4º DA CARTA MAGNA. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE NOVO "VALOR ADUANEIRO". ALTERAÇÃO DE REGRA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1 - Apelação da parte autora em face de sentença (CPC/2015) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da contribuinte excluir da base de cálculo da COFINS-Importação dos valores pertinentes ao ICMS, PIS e COFINS, condenando a União (FN), por conseguinte, na obrigação de restituir os valores indevidamente recolhidos. 1.1 - A apelante requer a modificação parcial da sentença, com fins à total procedência do pedido inicial, argumentando, em resumo a impossibilidade de exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação. Sustenta, em resumo: (i) exigência de lei complementar para instituição das contribuições PIS/Cofins-Importação; (ii) que a vedação do direito ao creditamento referente ao 1% (um por cento) do adicional Cofins-Importação fere o princípio da não-cumulatividade; (iii) impossibilidade de concomitância dos regimes de apuração cumulativo e não-cumulativo; (iv) vedação ao tratamento desigual entre os produtos nacionais e importados; e (v) negativa de vigência à Lei n. 10.865/2004. 2 - A jurisprudência é assente no sentido de que inexiste reserva de Lei Complementar para instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação, já que tais contribuições estão expressamente autorizadas pelos arts. 149, § 2º, III, a e 195, IV da Carta Magna. Precedentes dessa Corte. 3 - A Constituição da República delegou a disciplina do regime de não-cumulatividade ao legislador ordinário, observados os princípios por ela adotados. Inteligência do art. 195, §12, da CRFB/1988, ao dispor que a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais aplica-se o aludido regime de tributação. 4 - O contribuinte somente tem direito ao creditamento decorrente do regime de não-cumulatividade nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a não instituição de determinada hipótese de creditamento de acordo com a política tributária adotada. 5 - A não cumulatividade também é observada na incidência monofásica das contribuições PIS/COFINS, uma vez que, a partir do momento em que a tributação é concentrada em uma das etapas do mercado (produtor) e desoneradas as demais pela adoção de alíquota zero (distribuidores e revendedores) é evidente que as contribuições não decorram de imposição cumulativa. 6 - O princípio do Tratamento Nacional (item III do GATT), consubstanciado na imposição de que os bens nacionais e estrangeiros recebam o mesmo tratamento, é alicerçado na necessidade de garantir que regulações domésticas e políticas tributárias não sejam usados como instrumentos ou pretextos para restringir o comércio internacional. Cuida-se de princípio que não detém caráter absoluto, cujas exceções encontram-se previstas no item XX do próprio GATT, notadamente quando necessárias ao desenvolvimento nacional. 7 - O adicional de 1% (um por cento) para a contribuição COFINS-Importação, disciplinado no art. 8º, §21, da Lei n. 10.865/2004, visa conferir tratamento igualitário dos encargos tributários arcados pelas importadoras em relação às despesas, a mesmo título, despendidas pelas sociedades empresárias nacionais, não importando em medida desproporcional destinada a limitar o comércio internacional. Procedentes dessa Corte. 8 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula de tratamento nacional não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. 9 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.047), reconheceu a constitucionalidade da majoração da alíquota COFINS-Importação e da vedação ao creditamento da alíquota adicional (RE 1.178.310, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 16/09/2020). 10 - Tendo em vista a sucumbência recursal da parte apelante, incide-se o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, com a consequente condenação desta em honorários recursais, no importe de 1% (um por centro), sobre o valor já definido na sentença. 11 - Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 0076383-77.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG PJe 01/02/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB/TO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB REJEITADA. DEFENSORES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1074 STF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO TOCANTINS OAB/TO, visando à declaração de inexistência de relação jurídica com a referida instituição, desvinculando-se, assim, dos quadros da OAB enquanto exercer o cargo de Defensor Público. 2. Verifica-se que consoante art. 58, incisos, VII, VIII, e IX, da Lei 8.906/1994, compete privativamente ao Conselho Seccional as questões referentes aos pedidos de inscrição nos quadros de advogados e anuidades. Assim, não cabe litisconsorte passivo necessário com o CFOAB. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário 1240999/SP, julgado em 04/11/2021, pela sistemática da repercussão geral, (Tema 1074), firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. A Sentença recorrida está em conformidade com orientação da Suprema Corte, bem como com entendimento deste Tribunal, pois, sendo o apelado servidor ocupante do cargo de defensor público, regido por legislação própria, não esta obrigado a registro na OAB, de modo que, a negativa do pedido de cancelamento do registro do Autor/apelado, por parte da OAB/TO, ora apelante, constitui ato ilegal. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. (TRF-1, AC 1001743-63.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)