Tema 890 - Temas Repetitivos do STJ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8024818-30.2021.8.05.0000.4.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno ESPÓLIO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como (...) CORBO ESPÓLIO: (...) FILHO Advogado(s):(...) ASSUNCAO (...), (...) ASSUNCAO (...), JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE (...)   ACORDÃO     AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. EXPURGOS. TEMAS 890, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM TEMAS FIRMADOS PELA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida no exato termo previsto no Tema 890, do STJ, segundo os quais “descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa”, ou seja, é necessária expressa condenação ao pagamento de juros remuneratórios na sentença executada. 2. Desta forma, constatada a conformidade entre a decisão monocrática recorrida e os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 890), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8024818-30.2021.8.05.0000.4, em que figuram como parte Agravante, Banco Bradesco S/A, e como parte Agravada, (...) Filho. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.     (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8024818-30.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/11/2022)

APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA EM QUE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA - Desnecessidade de filiação dos poupadores ao IDEC - Matéria há muito pacificada nos Temas Repetitivos 724 e 948 do Superior Tribunal de Justiça. 2. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Não aplicação - Questão pacificada no Tema Repetitivo 723 do STJ. 3. PRESCRIÇÃO - Tema 515 do STJ - Suspensão do prazo pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo pelo MPDFT - Retomada do lustro apenas aos ...

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...04/02/2015, data da publicação do edital naquela demanda - Prazo quinquenal não superado no caso concreto - Jurisprudência - MPDFT é parte legítima para propor a medida interruptiva - Artigo 6º, VII, "c", da LC 75/1993 e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor. 4. LIQUIDAÇÃO DA R. SENTENÇA COLETIVA - Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: "A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". 5. JUROS DE MORA - Incidência a partir da citação do banco na ação de conhecimento (ACP) proposta pelo IDEC - Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS - Tema Repetitivo 890 do Superior Tribunal de Justiça - "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa". 7. CORREÇÃO MONETÁRIA - Expurgos posteriores - Tema Repetitivo 891 - "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...) 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 8. RECÁLCULO - Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente e confrontados, independentemente da data do depósito. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação imposta ao devedor, a título de honorários, que se funda na aplicação imediata do previsto no artigo 827/CPC e não em sucumbência - Natureza da remuneração e observância da incidência, uma única vez, dos honorários em benefício do credor, na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;  Apelação Cível 1027117-84.2016.8.26.0196; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0014318-42.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: (...), (...), HELIOPOLIS DAGNAISSER (...), GIVALDO (...), WANDENKOLK WALTER TINOCO AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA ENCOGE ...

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...PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1% AO MÊS A PARTIR DE JANEIRO DE 2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O executado, ora agravado, desincumbiu-se de declarar o valor que entendia correto, indo de encontro à disposição legal do art. Art. 475-L, § 2º, e à compreensão estabelecida na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 673, motivo pelo qual deverá a sua impugnação ao cumprimento de sentença ser integralmente rejeitada. 2. Os indexadores monetários, parâmetros para atualização do quantum devido, previstos na decisão agravada, vinculados ao Tema 235/STJ (REsp 1.112.245/DF), são aplicados nas ações de compensação/repetição de indébito tributário, inadequados para a ação em análise, que trata de expurgos inflacionários. A correção monetária dos débitos judiciais deve seguir a orientação da Lei 6.899/81 - Tabela ENCOGE não Expurgada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 3. Conforme temas repetitivos 890 e 891 do STJ, para correção monetária plena do débito judicial, devem incidir expurgos inflacionários posteriores, os quais já constam da Tabela ENCOGE. 4. A técnica mais acertada é pela aplicação dos juros de mora em dois índices, sendo 0,50% ao mês da citação (ocorrida em 08/06/1993) até janeiro de 2003 e, com o advento do NCC, de juros de mora de 1% ao mês de fevereiro de 2003 em diante. 5. Na sentença prolatada na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, promovida pelo IDEC, não houve condenação ao pagamento de juros remuneratórios, de modo que acertada a não inclusão destes em sede de liquidação ou no cumprimento individual da sentença. 6. Cabíveis os honorários de sucumbência no percentual de 10%, conforme o art. 85, §2º, e, diante da inércia do agravado, a multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014318-42.2019.8.17.9000, em que figuram as partes em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes dessa Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦ (TJPE, Agravo de Instrumento 0014318-42.2019.8.17.9000, Relator(a): BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, Julgado em 18/07/2024, publicado em 18/07/2024)