Tema 724 - Temas Repetitivos do STJ

CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA33411-A)                                DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 12211582) interposto pelo BANCO BRADESCO S. A., com fundamento no art. 1.042,  do Código de Processo Civil, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitiu o recurso extraordinário manejado pelo agravante, em decisão vazada nos seguintes termos (ID 11606242): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo BANCO BRADESCO, com fundamento no artigo 102, III, a da Constituição Federal...

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..., em face do acórdão da Quarta Câmara Cível, ID 4352794, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado. Para ancorar o seu apelo extremo, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o 5º, XXI, CF/88.  A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 11133703.  É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade.  O recurso extraordinário sob análise não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.  Trata-se de Recurso Extraordinário em agravo de instrumento na ação na qual se discute o pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre os depósitos em cadernetas de poupança – Plano Verão.  O cerne da questão discutida no presente recurso, qual seja a legitimidade de poupador não associado ao IDEC, encontra-se pendente de apreciação pelo STJ, em razão da admissão, em regime de Recurso Repetitivo, dos Recursos Especiais nº REsp 1438263/SP, REsp 1361872/SP e REsp 1362022/SP (Tema 948- Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.).  O E. STJ determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou no próprio STJ (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019).   O STF, por sua vez, vem entendendo que a alegada violação ao art. 5º, XXI, da CF/88 se trata apenas de possível ofensa reflexa à Constituição Federal, sendo inadmissível seu enfrentamento, haja vista ser incompatível com a via estreita do recurso extraordinário.  Neste sentido:  Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). 4. Discussão acerca da legitimidade ativa de exequente individual e da necessidade, ou não, de comprovação de respectiva filiação. Controvérsia acerca dos limites da coisa julgada que guardam semelhança com os temas 660, 715, 587 e 848, da sistemática de repercussão geral. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1238800 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196  DIVULG 05-08-2020  PUBLIC 06-08-2020).  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 901963 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 15-09-2015 PUBLIC 16-09-2015).  Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. Remetido o Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ele foi autuado como RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.487.156 BAHIA, onde Ministro EDSON FACHIN, Vice-Presidente da Corte Constitucional, “examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 901963 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 848), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 04/11/2015”, determinando a devolução dos presentes autos a este Tribunal de Justiça da Bahia, com a seguinte determinação (ID 61348607): [...] Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). É o relatório. O acórdão recorrido, proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, negou provimento ao agravo, mantendo na íntegra a decisão do digno a quo, estando o acórdão ementado nos seguintes termos (ID 4352794): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA. REJEITADA. FILIAÇÃO AO IDEC. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOB TEMA DE Nº 724 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE DO TEMA DE Nº 685 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES DO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. TESE DO TEMA DE Nº 887 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Adianta-se, de plano, que o Recurso Extraordinário não merece prosperar, tendo em vista que entendeu a Corte Suprema, no julgamento do ARE 9011963 (Tema 848), eleito como paradigma, pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se observa da transcrição abaixo: TEMA  848:  Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação.   A  Corte Suprema se manifestou  no sentido de que “A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Ante o exposto, em atenção à determinação constante da Decisão do Supremo Tribunal Federal (ID 61348607), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 848, exarado no regime de repercussão geral, ficando reconsiderada, no particular, a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de julho de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                    2º Vice-Presidente sc//   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8025212-42.2018.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 22/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 924, DO CPC). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA (TEMA 724 DO STJ). REJEITADA. PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS. DIVERGÊNCIA. PARTE AUTORA APRESENTOU CÁLCULOS NA ORDEM DE R$12.342,13 E A RÉ/APELANTE NO VALOR DE R$ 364,90. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO REALIZOU OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO EM PARTE PROVIDO.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0557122-08.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelada IZABEL (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator.      Salvador, . (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0557122-08.2014.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 22/04/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DADA SUA GENERALIDADE, EXIGE, PARA SER EXECUTADA INDIVIDUALMENTE, A INSTAURAÇÃO DE FASE PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DO VALOR DEVIDO, ASSEGURANDO-SE A OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO AO EXECUTADO.  1. Independentemente da condição de associado ou não do Agravado ao IDEC, o mesmo, na condição de titular de caderneta de poupança, detém legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença. Tema 724 do STJ. 2. Conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Pátrios, os juros de mora, em tais casos, devem incidir a partir ...

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...da citação na ação civil pública que deu origem ao título executado. 3. Juro remuneratórios cabíveis, tendo em vista previsão no título executivo formado na demanda coletiva, em respeito à coisa julgada (vide precedentes do STJ). 4. Quanto aos cálculos apresentados pela perita contábil, não há nos autos prova hábil à demonstração do equívoco ventilado pela Agravante. 5. Por derradeiro, acerca dos honorários sucumbenciais, necessário alertar para o fato de que, ao contrário do que assevera o Agravante, a impugnação foi improvida por completo, não tendo a parte impugnante se saído vencedora, e por conseguinte, detentora de tal direito. RECURSO NÃO PROVIDO.   A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 8000406-98.2022.8.05.0000, em que figuram, como agravante e agravado, respectivamente, BNCO BRADESCO S/A e (...). Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo. Sala das Sessões,         de                                           de 2023.       Presidente       Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora     Procurador(a) de Justiça   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8000406-98.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 09/10/2023)