Tema 887 - Temas Repetitivos do STJ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8005138-59.2021.8.05.0000.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno ESPÓLIO: ROSA PEIXINHO (...) Advogado(s): JONATHAN RAMON BOMFIM (...), HELDER (...) ESPÓLIO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO (...) CORBO   RELATÓRIO     Trata-se de Agravo Interno oposto por Rosa (...), em id. 52510916, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por si interposto, com fundamento no Tema 887 do STJ. Inconformado, alega o Agravante o desacerto do decisum recorrido, suscitando, em suma, a inaplicabilidade dos temas retrocitados. Não foram apresentadas contrarrazões. Em seguida, vieram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento. É o relatório.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8005138-59.2021.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/12/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8037689-58.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno ESPÓLIO: RUBENS RODRIGUES DE MACEDO Advogado(s): HELDER (...), VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES ESPÓLIO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON (...) FRATONI (...)   RELATÓRIO     Trata-se de Agravo Interno oposto por (...), em id. 52442955, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por si interposto, com fundamento no Tema 887 do STJ. Inconformado, alega o Agravante o desacerto do decisum recorrido, suscitando, em suma, a inaplicabilidade dos temas retrocitados. Não foram apresentadas contrarrazões. Em seguida, vieram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento. É o relatório.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8037689-58.2022.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/12/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029052-55.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LIGIA DIVA DA SILVA GUEDES Advogado(s): DIOGO (...), VAGNER (...) AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):(...) CORBO   PJ05 ACORDÃO     AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. IDEC. PLANO VERÃO, 1989. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1995.719385-7/000000-000. BANCO DO ESTADO DA BAHIA, SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. ...

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...NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELO SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC. TEMPESTIVIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/73. INCIDENTE PROCESSUAL DE DEFESA EXECUTIVA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL QUE GARANTIU O JUÍZO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREPARO PARA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO CPC/73. INCIDENTE PROCESSUAL EM FASE EXECUTIVA APRESENTADA NO BOJO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE NOVO PROCESSO. CUSTAS JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. LEI Nº 13.600/2016 DO ESTADO DA BAHIA.  PREVISÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS RELATIVAS ÀS IMPUGNAÇÕES (CÓDIGO DE ATO Nº 36013) A PARTIR DO ANO DE 2017. DEFESA PROTOCOLADA EM 2014, ANTES DA DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 887 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO - IPC. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos em julgamentos simultâneos os autos de agravos de instrumento de nº 8027954-35.2021.8.05.0000 e 8029052-55.2021.8.05.0000, nos quais figuram, reciprocamente, como partes agravantes e agravadas, LIGIA (...) e BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nº 8029052-55.2021.8.05.0000, interposto por  LIGIA (...), e CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nº 8027954-35.2021.8.05.0000, interposto por BANCO BRADESCO S/A, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões,  de   de 2023.   PRESIDENTE   DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR    PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8029052-55.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 12/09/2023)