Tema 515 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS N. 515, 877 E 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. RITO DOS REPETITIVOS. CPC, ART. 1.036. AFETAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. I - Afastada a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, V e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada existência de vícios ...

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...capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - A revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante à definição dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, advinda da ação coletiva, notadamente daqueles que determinaram a inversão do ônus da prova quanto à titularidade da pretensão deduzida, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n. 1.799.320/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 1.345.157/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.133.837/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; AgInt no REsp n. 1.604.184/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/12/2016. III - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, momento em que começa a correr o prazo prescricional da ação de execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.411.512/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 16/4/2019; AgInt no AREsp n. 1.345.157/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019. IV - A orientações jurisprudenciais firmadas nos Temas n. 515, 877 e 880, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, não se aplicam ao presente caso, em razão de não apresentarem similitude fática. V - Não se configura ofensa ao art.1.036, do CPC/2015, visto que a afetação da questão de direito para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos desborda da esfera do direito subjetivo para constituir interesse geral, atinente a questões de política judiciária, o que coloca a seleção dos recursos representativos da controvérsia sob a prudente avaliação dos requisitos de admissibilidade feita pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem e pelo relator, no Superior Tribunal de Justiça. VI - Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp 1452490/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)

  PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0006907-21.2003.4.05.8500/SE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0011237-82.2003.403.6183/SP. PRESCRIÇÃO. TEMAS 515 E 877 DO STJ. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO.1. Trata-se de demanda em que a parte exequente, beneficiária de revisão administrativa de seu benefício operada por força da ACP n. 0011237-82.2003.403.6183/SP, pleiteia o cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0006907-21.2003.4.05.8500/SE, em relação às parcelas vencidas advindas de idêntico comando jurisdicional.2. Considerando-se que a exequente ajuizou o cumprimento individual em 07/05/2021,  pleiteando a execução de diferenças oriundas de benefício revisado por força da ACP n.º 0011237-82.2003.403.6183/SP, com trânsito em julgado em 21/10/2013, ainda que sob a alegação de postular o cumprimento provisório de outra ação civil pública em que se decide a mesma questão, resta configurada a prescrição.3. Além disso, há impossibilidade de cumprimento provisório da Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500/SE, no que tange à execução das parcelas vencidas, tendo em vista: i) a ausência de trânsito em julgado do título judicial, e ii) que, em 28/9/2023, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INSS naquela demanda "para fixar os limites territoriais do Julgado aos Beneficiários residentes no Estado de Sergipe e afastar a Sucumbência".4. Sentença de extinção da execução mantida.5. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005401-13.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023)

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0011237-82.2003.406.6183. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 515 E 877 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2003.85.00.006907-8. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.1. Trata-se de demanda na qual a parte exequente pretende o cumprimento individual da sentença proferida na ACP n. 0011237-82.2003.403.6183/SP ou, subsidiariamente, da ACP n. 2003.85.00.006907-8/SE, esta última em trâmite na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, que determinaram a aplicação do IRSM ...

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...de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, nos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício previdenciário.2. Conforme teses firmadas nos Temas Repetitivos 515 (REsp 1.273.643/PR) e 877 do STJ (REsp 1.388.000/PR), "no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública", cujo termo inicial "é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90".3. No caso em apreço, o cumprimento individual de sentença foi proposto em 28/01/2020 (ID 140309420), de modo que está fulminada pela prescrição a pretensão de executar o título executivo firmado na ACP n. 0011237-82.2003.406.6183, que transitou em julgado em 21/10/2013.4. Inaplicabilidade do Tema 880/STJ (REsp n. 1.336.026), que versa sobre execução individual contra a Fazenda Pública, em especial em relação à demora na entrega da documentação pelo ente público, necessária para a elaboração da conta de liquidação, o que não restou comprovado no caso dos autos.5. Igualmente, não há como se acolher o pedido alternativo de execução provisória da sentença prolatada na ACP n. 2003.85.00.006907-8/SE, ainda em trâmite na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, tendo em vista: i) a ausência de trânsito em julgado do título judicial, e ii) que, em 28/9/2023, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INSS naquela demanda "para fixar os limites territoriais do Julgado aos Beneficiários residentes no Estado de Sergipe e afastar a Sucumbência".6. Recurso não provido.   BBP (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001141-24.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023)