Tema 3 - Temas Repetitivos do STJ

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 3/STJ - RMS 53.720/SP E RMS 54.712/SP).1. "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80" (Tema IAC 3/STJ - RMS 53.720/SP e RMS 54.712/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019).2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 57.291/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES NO TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. Esta Corte Superior, ...

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...em inúmeros julgados, já firmou o entendimento, de que, em se tratando de crime de tráfico de drogas, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da significativa quantidade ou da natureza da substância apreendida, nos termos do mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006.2. Na hipótese, a reprimenda básica foi estabelecida acima do mínimo legal com a apresentação de fundamentação idônea - expressiva quantidade da substância apreendida (79,95 kg de maconha), além das circunstâncias em que ocorreu o delito (forma como a droga estava acondicionada, em partes ocultas do veículo) -, elementos suficientemente aptos a lastrear a exasperação na primeira fase, alinhando-se, assim, o julgado à jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema.3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que permitem concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas e, em decorrência, embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.4. Na espécie, não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado, dentre outras razões, ante à forma em que ocorreu o transporte da droga, com demonstração da convergência de vontades, esforços e divisão de tarefas na consecução da prática delitiva, o que denota a dedicação do acusado à atividade criminosa. Modificar tal conclusão requer o revolvimento fático-probatório, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1254604/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. PRESENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dirimir a questão relativa à devolução dos valores recebidos pelo autor, em virtude de liminar posteriormente revogada (ARE 722421 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 30.03.2015.), reafirmou, por meio da sua Primeira Seção, a tese fixada no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte ...

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...redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 2. Na hipótese, se já houve deferimento de tutela antecipada, é devida a restituição dos valores porventura recebidos pela autora, ora apelada, nos termos do que prescreve o Tema Repetitivo 692 do STJ. 3. Embargos de declaração do INSS acolhidos para, com efeito infringente, sanar a omissão, devendo constar do acórdão embargado, em lugar da expressão (...) revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, dispensando a autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos (...) (Item 4 da Ementa), a seguinte redação: (...) revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a autora devolver os valores das parcelas recebidas até a cessão dos efeitos, na forma preconizada no Tema 692 do STJ, procedendo-se, da mesma forma, quanto ao dispositivo do voto, cuja redação passa a ser a seguinte: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a autora devolver os valores das parcelas recebidas até a cessão dos efeitos, na forma preconizada no Tema 692 do STJ (...). (TRF-1, EDAC 0000311-73.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, SEGUNDA TURMA, PJe 24/05/2023 PAG PJe 24/05/2023 PAG)