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Tema Repetitivo 548 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.
Tese Firmada: O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal.
2. O índice de 28,86% incide sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.
3. ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014
Repercussão Geral: Tema 418/STF - Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
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Súmulas e OJs que citam Tema 548
STJ Tema Repetitivo 1299 do STJ
TEMA
Situação: Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, ...
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, em território nacional, inclusive Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
(STJ, Tema Repetitivo 1299, publicada em 18/03/2026)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, ...
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... CIVIL E DO TRABALHOInformações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, em território nacional, inclusive Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
(STJ, Tema Repetitivo 1299, publicada em 18/03/2026)
18/03/2026 •
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 548
TRF-1
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. SEM DEDUÇÕES. TEMA 548 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXTENSÃO PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR À DA EDIÇÃO DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PROVIDA. 1 Controvertem as partes quanto à incidência do reajuste ...
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... a, b e c do § 3º e no § 4º do art. 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, condeno a União no pagamento da verba honorária em favor dos embargados que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 8 - Apelação da União desprovida. Apelação dos exequentes provida.
(TRF-1, AC 0025889-63.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG PJe 18/07/2024 PAG)
STJ
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA N. 548/STJ. SUMISSÃO AO ART. 1.040 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Na origem, a União, em 27/7/2004, opôs embargos à execução em execução ajuizada por (...) e outros no valor de R$ 434.984, 15 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quinze ...
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... seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
VI - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicados os recursos, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
(STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.403.083/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA