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Tema 982 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 982 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

Tese Firmada: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia n. 7/STJ (Direito Previdenciário).
RESPs n. 1.648.305/RS e 1.720.805/RJ - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1095 (RE 1.221.446/RJ), o STF fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria". (Acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021).

Repercussão Geral: Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017)
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017)
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)

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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001560-27.2024.4.03.6111 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: (...), (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP292071-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Ementa DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO ...

+920 PALAVRAS

...IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1288/STJ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal, na qual se buscou a anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento imobiliário. 2. Os autores sustentam a nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal para purgação da mora e ausência de notificação acerca dos leilões. Alegam, ainda, a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, a incidência da teoria do adimplemento substancial e a ocorrência de arrematação por preço vil. 3. A sentença rejeitou os pedidos. No curso do processo, foi informado que o imóvel foi alienado em leilão extrajudicial a terceiro, posteriormente incluído no feito como litisconsorte passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária, especialmente quanto à intimação para purgação da mora e comunicação dos leilões; (ii) se seria possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade; (iii) se a teoria do adimplemento substancial seria aplicável ao caso; e (iv) se a arrematação do imóvel ocorreu por preço vil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato celebrado entre as partes prevê financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, regido pelos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. O inadimplemento das obrigações autoriza a constituição em mora do devedor e, não havendo purgação no prazo legal, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 6. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 982, e não impede a apreciação judicial de eventuais irregularidades. 7. No caso concreto, consta dos autos prova da intimação pessoal de um dos devedores para purgação da mora, realizada pelo Registro de Imóveis. A certidão emitida pelo oficial registrador possui fé pública e não foi infirmada por prova em contrário. 8. A notificação de apenas um dos devedores não invalida o procedimento, pois o contrato estabelece responsabilidade solidária entre os mutuários e poderes recíprocos para recebimento de notificações e intimações. 9. Também restou comprovada a comunicação acerca da realização dos leilões do imóvel, com envio de correspondência aos autores informando as datas designadas, circunstância reconhecida pela própria parte autora em manifestação nos autos. 10. A possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade foi afastada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, que restringiram tal faculdade ao período anterior à averbação da consolidação da propriedade, assegurando ao devedor, posteriormente, apenas o direito de preferência até a realização do segundo leilão (Tema 1288//STJ). 11. No caso concreto, a manifestação de intenção de purgar a mora ocorreu após a vigência da referida alteração legislativa, quando já consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária, circunstância que impede o restabelecimento do contrato. 12. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese, pois foram quitadas apenas 80 das 360 prestações previstas, remanescendo parcela significativa da dívida, correspondente a aproximadamente 78% do valor contratado. 13. O imóvel foi arrematado em segundo leilão pelo valor de R$ 224.000,00, enquanto o edital indicava avaliação de R$ 360.000,00. Assim, o lance vencedor correspondeu a valor superior a 50% da avaliação do bem, afastando a caracterização de preço vil. 14. Após a venda do imóvel, foi apurado saldo remanescente em favor dos devedores, devidamente depositado judicialmente, em conformidade com a disciplina legal aplicável. 15. A arrematação por terceiro de boa-fé consolida a situação jurídica do bem e impede a reabertura da discussão acerca da purgação da mora, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O procedimento de execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é constitucional e admite controle judicial apenas quanto à regularidade de seus atos. 2. Após as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora somente é possível até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, assegurando-se posteriormente ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 3. A teoria do adimplemento substancial não se aplica quando remanesce parcela significativa da dívida contratual. 4. Não se caracteriza preço vil quando o imóvel é arrematado por valor superior a 50% da avaliação do bem em leilão extrajudicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CF/1988, art. 6º; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26 e 27; Lei nº 9.514/1997, art. 27, §§2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/2017; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 982/RG; STJ, REsp 1.155.716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/03/2012; STJ, REsp 1.462.210/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/11/2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.931.921/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 903.138/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10/11/2016; TRF3, ApCiv 5026408-58.2017.4.03.6100; TRF3, ApCiv 0002391-35.2016.4.03.6114; TRF3, AI 5019613-66.2018.4.03.0000; TRF3, AI 5016167-55.2018.4.03.0000; TRF3, ApCiv 5000217-92.2017.4.03.6126; TRF3, ApCiv 5000984-21.2017.4.03.6130; TRF3, AI 0027087-52.2013.4.03.0000; TRF3, Ap 0008330-03.2014.4.03.6102; TRF3, AI 5018790-92.2018.4.03.0000. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50015602720244036111, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 18/05/2026, DJEN DATA: 22/05/2026)

22/05/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002086-06.2024.4.03.6107 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: ERY (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: MAYCHEL MARCILIO (...) - SP500315-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: INGRID KUWADA OBERG (...) - RJ99589-A TERCEIRO INTERESSADO: (...)...

+1022 PALAVRAS

..., (...) COLNAGHI (...) REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO (...): (...) MONTANINI (...) - SP249498-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO (...) COLNAGHI (...): (...) MONTANINI FERRARI - SP249498-A Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual se buscava a anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia em contrato de mútuo com alienação fiduciária. 2. A parte autora sustentou a nulidade do procedimento executório ao argumento de que não teria sido intimada pessoalmente para purgar a mora nem para tomar ciência das datas dos leilões do imóvel. Alegou, ainda, impossibilidade de purgação da mora em razão da recusa da instituição financeira em informar o valor devido. Aduziu também que o imóvel constitui bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos atos subsequentes. Inconformada, a parte autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária em razão da suposta ausência de intimação do devedor para purgação da mora e para ciência dos leilões; e (ii) se a proteção legal conferida ao bem de família impede a consolidação da propriedade e a alienação do imóvel dado em garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato celebrado entre as partes consiste em mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser pago em 360 prestações. 6. Nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária de bem imóvel implica transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, permanecendo o devedor na posse direta do bem até a quitação da dívida. 7. Em caso de inadimplemento, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997 prevê a intimação do devedor para purgação da mora. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, com posterior realização de leilão público para satisfação do crédito. 8. No caso concreto, consta da matrícula do imóvel e de certidão do Oficial de Registro de Imóveis que os devedores fiduciantes foram regularmente intimados para purgar a mora, transcorrendo o prazo sem pagamento. A certidão cartorária possui fé pública e goza de presunção de veracidade, não havendo prova capaz de afastar tal presunção. 9. Após a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, foram encaminhadas notificações ao endereço contratual da parte autora informando as datas dos leilões extrajudiciais, em conformidade com o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, o qual exige apenas o envio da comunicação ao endereço indicado, não sendo necessária a assinatura pessoal do devedor. 10. Realizados dois leilões negativos, o imóvel foi incorporado ao patrimônio da credora fiduciária e posteriormente alienado a terceiros mediante escritura pública de compra e venda, circunstância que reforça a necessidade de proteção jurídica ao adquirente de boa-fé. 11. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não impede a alienação fiduciária do imóvel quando este é oferecido voluntariamente em garantia pelo próprio proprietário para obtenção de crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite tal hipótese, afastando a proteção da Lei nº 8.009/1990 quando configurado comportamento contraditório do devedor. 12. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 982 de repercussão geral, sendo compatível com as garantias processuais previstas na Constituição. 13. Não demonstrada qualquer irregularidade formal ou material no procedimento de consolidação da propriedade ou na realização dos atos subsequentes, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O procedimento de execução extrajudicial decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, previsto na Lei nº 9.514/1997, é constitucional e compatível com as garantias processuais. 2. A intimação do devedor para purgação da mora foi atestada por certidão do Registro de Imóveis, que possui presunção de veracidade, somente afastável por prova inequívoca em sentido contrário. 3. A notificação sobre os leilões é válida quando realizada por meio de comunicação enviada aos endereços constantes do contrato, nos termos da legislação de regência. 4. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 não impede a alienação fiduciária do imóvel quando o próprio proprietário o oferece voluntariamente em garantia de operação de crédito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 487, I; CPC, art. 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, art. 22; Lei nº 9.514/1997, art. 26; Lei nº 9.514/1997, art. 26-A, §§3º e 4º; Lei nº 9.514/1997, art. 27, §2º-A e §4º; Lei nº 8.009/1990, art. 1º; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 982/RG; STJ, REsp 1.155.716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2012, DJe 22.03.2012; STJ, REsp 1.560.562/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2019, DJe 04.04.2019; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.753.850/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.06.2020, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 02.06.2020, DJe 09.06.2020; TRF3, ApCiv 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Turma, j. 03.04.2020; TRF3, ApCiv 0002391-35.2016.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 18.03.2020; TRF3, ApCiv 5002025-80.2017.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior, 2ª Turma, j. 22.07.2020; TRF3, ApCiv 5003125-45.2018.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 18.03.2020; TRF3, Ap 0008330-03.2014.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 01.02.2018; TRF3, AI 5018790-92.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 2ª Turma, j. 27.02.2019. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50020860620244036107, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 18/05/2026, DJEN DATA: 22/05/2026)

22/05/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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