Art. 217
- Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: LEI REVOGADA
I - em navio de bandeira brasileira, das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta (Decreto-lei nº 666/69, art. 2º).
LEI REVOGADA
II - em aeronave de bandeira brasileira, das mercadorias importadas pelos órgãos da Administração Pública federal (Decreto-lei nº 29/66, art. 4º);
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III - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei nº 666/69, art. 2º).
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§ 1º - Para os fins deste artigo, também se considera de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei nº 666/69, art. 5º) .
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§ 2º - A obrigatoriedade prevista neste artigo, quanto aos incisos I e III, é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-lei nº 666/69, art. 2º, § 2º).
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§ 3º - É dispensada da obrigatoriedade de que trata este artigo a importação de bens doados por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior.
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§ 4º - Releva-se o descumprimento deste artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-lei nº 666/69 - alterado pelo Decreto-lei Nº 687/69, art. 3º e §§ 1º, 2º e 3º).
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Art. 218
- O descumprimento do disposto no artigo anterior: LEI REVOGADA
I - quanto aos incisos I e II, obrigará a repartição aduaneira a comunicar o fato, em cada caso, ao órgão competente do Ministério dos Transportes ou do Ministério da Aeronáutica, sem prejuízo do desembaraço aduaneiro da mercadoria com isenção;
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II - quanto ao inciso III, importará na perda do benefício de isenção ou redução de tributos.
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