REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSLEI REVOGADA

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS ARTS.
CAPÍTULO I - TERRITÓRIO ADUANEIRO . . . . . . . . . . . . . . 1º a 3º
CAPÍTULO II - PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRAS ALFANDEGADOS 4º e 5º
CAPÍTULO III - RECINTOS ALFANDEGADOS . . . . . . . . . . 6º
CAPÍTULO IV - COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR 7º e 8º
CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9º a 14
CAPÍTULO VI - TERMINAIS ALFANDEGADOS
Seção I - Disposições Preliminares . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Seção II - Estações Aduaneiras de Fronteiras . . . . . . . 16 e 17
Seção III - Centrais Aduaneiras Interiores . . . . . . . . . . . 18 a 22
Seção IV - Terminais Retroportuários Alfandegados .... 23 a 27
TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO - NORMAS GERAIS
Seção I - Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 a 33
Seção II - Visita Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 a 36
Seção Outros Controles
Subseção I - Busca de Veículos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 a 39
Subseção II - Sobressalentes e Provisões de Bordo . . . . . 40 e 41
Subseção III - Controle de Unidades de Carga . . . . . . . . . . 42
CAPÍTULO II - MANIFESTO DE CARGA . . . . . . . . . . . . . . . 43 a 56
CAPÍTULO III - NORMAS ESPECÍFICAS
Seção I - Veículos Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 a 60
Seção II - Veículos Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 a 64
Seção III - Veículos Terrestres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 a 69
CAPÍTULO IV - DESCARGA E CUSTÓDIA DE MERCADORIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . . . . . . . 71 a 76
LIVRO II DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
TÍTULO I - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 77 a 79
CAPÍTULO II - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS 80 a 82
TÍTULO II - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 a 85
CAPÍTULO II - FATO GERADOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 a 88
CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO
Seção I - Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 a 93
Seção II - Pauta de Valor Mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . 94
Seção III - Preço de Referência . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 e 96
Seção IV - Disposições Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 e 98
CAPÍTULO IV - CÁLCULO
Seção I - Alíquota do Imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 a 102
Seção II - Taxa de Câmbio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103
Seção III - Regime de Tributação Simplificada . . . . . . . 104 a 106
Seção IV - Casos Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 a 110
CAPÍTULO V - PAGAMENTO E DEPÓSITO . . . . . . . . . . . . 111 a 113
CAPÍTULO VI - CORREÇÃO MONETÁRIA . . . . . . . . . . . . . 114 a 118
CAPÍTULO VII - RESTITUIÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 a 128
TÍTULO III - DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 129 a 133
CAPÍTULO II - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 a 136
CAPÍTULO III - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR . . . . . . . . . . . . 137 a 144
CAPÍTULO IV - ISENÇÃO OU REDUÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 a 148
CAPÍTULO V - ISENÇÕES DIVERSAS
Seção I - Disposições Preliminares . . . . . . . . . . . . . . . . 149
Seção II - Termos Limites e Condições
Subseção I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150
Subseção II - Autarquia e demais Entidades de Direito Público Interno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151
Subseção III - Instituições Científicas, Educacionais e de Assistência Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152
Subseção IV - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Órgãos Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153
Subseção V - Amostra Comerciais e Remessas Postais, sem Valor Comercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154
Subseção VI - Materiais de Reposição e Conserto, para uso de Embarcações ou Aeronaves Estrangeiras ..... 155
Subseção VII - Aeronaves, Materiais de Manutenção e Reparo, Equipamentos de Aviação e Aerolevantamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 a 158
Subseção VIII - Sementes, Espécies Vegetais para Plantio e Animais Reprodutores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159 a 161
Subseção IX - Empresas Jornalísticas e Editoras . . . . . . . 162 a 164
Subseção X - Emissoras de Televisão e Rádio . . . . . . . . . 165
Subseção XI - Equipamento Destinado à Prática de Desportos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166
Subseção XII - Aparelhos Especiais Destinados à Adaptação de Veículos para Paraplégicos ou Pessoas Portadoras de Defeitos Físicos. . . . . . . . 167 a 169
Subseção XIII - Obras de Arte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 a 172
Subseção XIV - Navios Especializados . . . . . . . . . . . . . . . 173
Subseção XV - Bens ganhos pelo Desempenho em Competição ou Concurso Internacional . . . . . . . 174
Subseção XVI - Bens Destinados à Pesquisa Científica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175
Subseção XVII - Equipamentos e Materiais para Utilização em Estúdios, salas Exibidoras e Laboratórios Cinematográficos . . . . . . . . . . . . . . . 176
CAPÍTULO VI - ISENÇÃO PARA O PAPEL DE IMPRENSA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177 a 185
CAPÍTULO VII - OUTRAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 186
CAPÍTULO VIII - CONTIGENCIAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . 187
CAPÍTULO IX - SIMILARIDADE
Seção I - Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188 a 192
Seção II - Apuração da Similaridade . . . . . . . . . . . . . . . 193 a 204
Seção III - Efeitos da Similaridade . . . . . . . . . . . . . . . . 205 a 210
Seção IV - Outras Disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 a 216
CAPÍTULO X - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 e 218
CAPÍTULO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO . . . . . 219 e 220
TÍTULO IV - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221
CAPÍTULO II - FATO GERADOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 222
CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223
CAPÍTULO IV - CÁLCULO E PAGAMENTO . . . . . . . . . . . . 224 e 225
CAPÍTULO V - OUTRAS DISPOSIÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . 226 e 227
TÍTULO V - DOS CASOS ESPECIAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - BAGAGEM
Seção I - Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228 a 231
Seção II - Casos Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232 a 235
Seção III - Automóveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236 a 244
Seção IV - Disposições Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . 245
CAPÍTULO II - COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA EM FRONTEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 246 a 248
LIVRO III DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS
TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . 249 a 251
CAPÍTULO II - TRÂNSITO ADUANEIRO
Seção I - Conceito e Modalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . 252 a 256
Seção II - Beneficiários do Regime . . . . . . . . . . . . . . . . 257
Seção III - Habilitação ao Transporte . . . . . . . . . . . . . . 258 a 260
Seção IV - Despacho para Trânsito
Subseção I - Concessão e Aplicação do Regime . . . . . . . . 261 a 266
Subseção II - Conferência para Trânsito 267
Subseção III - Cautelas Fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 a 270
Subseção IV - Desembaraço para Trânsito 271
Subseção V - Procedimentos Especiais . . . . . . . . . . . . . . . 272 e 273
Seção V - Garantias e Responsabilidades . . . . . . . . . . 274 a 276
Seção VI - Interrupção e Conclusão da Operação de Trânsito
Subseção I - Interrupção da Operação de Trânsito . . . . . . 277 a 279
Subseção II - Conclusão da Operação de Trânsito . . . . . . 280 e 281
Seção VII - Vistoria Aduaneira no Trânsito 282 a 286
Seção VIII - Outras Disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287 a 289
CAPÍTULO III - ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Seção I - Conceito e Condições Básicas . . . . . . . . . . . 290 e 291
Seção II - Bens a que se aplica o Regime . . . . . . . . . . 292 a 294
Seção III - Concessão, Prazo e Aplicação do Regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 a 303
Seção IV - Garantia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 304 a 306
Seção V - Extinção do Regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 307 e 308
Seção VI -Conversão do Depósito ou da Caução ou Execução do Termo de Responsabilidade ......... 309 e 310
Seção VII - Outras Disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 a 313
CAPÍTULO IV - DRAWBACK
Seção I - Normas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 a 316
Seção II - Suspensão de Tributos . . . . . . . . . . . . . . . . . 317 a 319
Seção III - Isenção de tributos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 320 e 321
Seção IV - Restituição de tributos . . . . . . . . . . . . . . . . . 322 e 323
Seção V - Outras Disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 324 a 334
CAPÍTULO V - ENTREPOSTO ADUANEIRO
Seção I - Conceito e Permissionários . . . . . . . . . . . . . . 335 a 341
Seção II - Entreposto Aduaneiro na Importação . . . . . . 342 a 348
Seção III - Entreposto Aduaneiro na Exportação . . . . . 349 a 353
Seção IV - Outras Disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 354 e 355
CAPÍTULO VI - ENTREPOSTO INDUSTRIAL
Seção I - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 356
Seção II - Concessão do Regime . . . . . . . . . . . . . . . . . 357 a 360
Seção III - Exigência de Tributos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361 a 364
Seção IV - Outras Disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 365 a 368
CAPÍTULO VII - EXPOSTAÇÃO TEMPORÁRIA
Seção - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 369
Seção II - Bens a que se aplica o Regime . . . . . . . . . . 370 a 372
Seção III - Concessão do Regime . . . . . . . . . . . . . . . . . 373 a 377
Seção IV - Prazo de Concessão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 378 e 379
Seção V - Aplicação do Regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . 380 a 384
Seção VI - Outras Disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385 a 388
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ATÍPICOS
CAPÍTULO I - ZONA FRANCA DE MANAUS . . . . . . . . . . . . 389 a 395
CAPÍTULO II - LOJA FRANCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 396 e 397
CAPÍTULO III - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO ... 398 a 401
CAPÍTULO IV - DEPÓSITO AFIANÇADO . . . . . . . . . . . . . . 402 a 406
CAPÍTULO V - DEPÓSITO FRANCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . 407 a 409
CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÃO GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . 410
LIVRO IV DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS
TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO I - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Seção I - Disposições Preliminares . . . . . . . . . . . . . . . . 411 a 417
Seção II - Documento Base do Despacho 418 a 421
Seção II - Instrução do Despacho de Importação
Subseção I - Conhecimento de Carga . . . . . . . . . . . . . . . . 422 a 424
Subseção II - Fatura Comercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 425 a 431
Subseção III - Guia de Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432 a 433
Subseção IV - Certificado de Origem e Outros Documentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434 a 437
CAPÍTULO II - DESPACHO DE EXPORTAÇÃO
Seção I - Disposições Preliminares . . . . . . . . . . . . . . . . 438 e 439
Seção II - Documentos Base do Despacho . . . . . . . . . . 440
Seção III - Procedimentos Especiais . . . . . . . . . . . . . . . 441 a 443
CAPÍTULO III - CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO
Seção I - Conferência na Importação . . . . . . . . . . . . . . 444 a 449
Seção II - Desembaraço na Importação . . . . . . . . . . . . 450
Seção III - Conferência e Desembaraço na Exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 451
CAPÍTULO IV - FACILITAÇÃO DO DESPACHO . . . . . . . . . 452 a 454
CAPÍTULO V - REVISÃO ADUANEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . 455 a 457
TÍTULO II - NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I - MERCADORIAS PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E OUTROS ACIDENTES . . . . . . . 458 a 460
CAPÍTULO II - MERCADORIA ABANDONADA . . . . . . . . . . 461 a 466
CAPÍTULO III - AVARIA, EXTRAVIO E ACRÉSCIMO
Seção I - Disposições Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 467
Seção II - Vistoria Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 468 a 475
Seção III - Conferência Final de Manifesto . . . . . . . . . . 476 e 477
Seção IV - Responsabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478 a 480
Seção V - Tributos e Outros ônus . . . . . . . . . . . . . . . . . 481 a 483
Seção VI - Disposições Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . 484 e 485
CAPÍTULO IV - TRÁFEGO POSTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . 486 a 494
CAPÍTULO V - TRÁFEGO DE CABOTAGEM . . . . . . . . . . . 495 a 498
LIVRO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS
TÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I - INFRAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 499 e 500
CAPÍTULO II - PENALIDADES
Seção I - Espécies de Penalidades . . . . . . . . . . . . . . . . 501
Seção II - Aplicação e Graduação das Penalidades ..... 502 a 512
Seção III - Perdimento do Veículo . . . . . . . . . . . . . . . . . 513
Seção IV - Perdimento da Mercadoria . . . . . . . . . . . . . 514 a 520
Seção V - Multas na Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 521 a 530
Seção VI - Multas na Exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . 531 a 534
Seção VII - Sanções Administrativas . . . . . . . . . . . . . . 535 e 536
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I - Infrações Praticadas pelos Órgãos da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 537 e 538
Seção II - Relevação de Penalidades . . . . . . . . . . . . . . 539
Seção III - Outras Disposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 540 e 541
TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS ........ 542 e 543
CAPÍTULO II - PROCESSO DE PERDIMENTO . . . . . . . . . . 544 a 546
CAPÍTULO III - TERMOS DE RESPONSABILIDADE E SUA EXECUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 547 e 548
CAPÍTULO IV - PROCESSOS ESPECIAIS
Seção I - Processo de Vistoria Aduaneira . . . . . . . . . . . 549 e 550
Seção II - Outros Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 551
TÍTULO III - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS . . . . . . . . . 552 a 559
TÍTULO IV - DA INTERMEDIAÇÃO NOS SERVIÇOS ADUANEIROS
CAPÍTULO I - ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . 560 e 561
CAPÍTULO II - ATIVIDADES DE UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE CARGA . . . . . . . . . . . . . . 562 e 563
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 564 a 567

Arts.. 1 ... 3 - Capítulo seguinte
TERRITÓRIO ADUANEIRO

Início (Livros neste Conteúdo) :

DA JURISDIÇÃO E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSLEI REVOGADA

DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIORLEI REVOGADA

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOSLEI REVOGADA

DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASLEI REVOGADA

DISPOSIÇÕES DIVERSASLEI REVOGADA