Art. 219
- A isenção do imposto de importação prevista neste Título implica na isenção do imposto sobre produtos industrializados (Decreto-lei nº 491/69, art. 12). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Nos casos de redução do imposto de importação, aplicar-se-ão, com relação ao imposto sobre produtos industrializados, as normas específicas.
LEI REVOGADA