Art. 177
- Será reconhecida isenção do imposto também para o papel de imprensa que contiver em toda a sua largura ou comprimento linhas d'água (vergé) , separadas por espaços de quatro (4) a seis (6) centímetros, observadas as disposições constantes do presente Capítulo (Decreto-lei nº 37/66, art. 16). LEI REVOGADAArt. 178
- Somente será objeto de isenção o papel importado: LEI REVOGADA
I - por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais, e semelhantes (Decreto-lei nº 37/66, art. 16);
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II - por empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso anterior (Decreto-lei nº 37/66, art. 16, § 1º, alterado pelo Decreto-lei nº 751/69).
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§ 1º - A isenção não abrange publicação que contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial (Decreto-lei nº 37/66, art. 16).
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§ 2º - O papel de imprensa objeto de isenção do imposto não poderá ser utilizado (Decreto-lei nº 37/66, art. 16, § 3º):
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I - em catálogos, listas de preços e publicações semelhantes;
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II - em jornais e revistas de propaganda;
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III - em livros em branco ou simplesmente pautados ou riscados.
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§ 3º - O papel poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que constituam suplemento ou encarte de livro, jornal ou periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados pela impressão de seu título, data e número de edição.
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Art. 179
- O papel importado ou adquirido no mercado interno poderá: LEI REVOGADA
I - ter seu uso cedido a gráficas para a impressão das publicações das pessoas referidas no inciso I do artigo anterior;
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II - ser utilizado pelas pessoas referidas no inciso I do artigo anterior, na impressão de publicações de terceiros.
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Art. 180
- Somente poderá promover despacho aduaneiro de papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do artigo 178 a empresa para esse fim registrada na repartição fiscal de sua jurisdição, comprovando o registro por ocasião do despacho ou da aquisição. LEI REVOGADA
§ 1º - Deverá obter registro também a gráfica que executa serviço na forma do inciso I do artigo 179, que o comprovará para obter a cessão do uso do papel.
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§ 2º - O registro deverá ser renovado anualmente, quando poderá ser exigida a comprovação da regular utilização do papel importado ou adquirido no ano anterior.
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Art. 181
- Para promover despacho aduaneiro do papel com o benefício de que trata o artigo 177, a empresa a que se refere o inciso II do artigo 178 deverá ser previamente autorizada pelo Ministro da Fazenda. LEI REVOGADA
§ 1º - A autorização deverá ser renovada a cada ano e será cancelada se descumpridas as obrigações estabelecidas.
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§ 2º - Somente obterá renovação da autorização a empresa que não estiver em falta com as obrigações estabelecidas.
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Art. 182
- São obrigações das empresas a que se refere o artigo anterior: LEI REVOGADA
a) vender papel exclusivamente a pessoa compreendida no inciso I do artigo 178, que comprove estar com seu registro atualizado;
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b) apresentar à repartição de sua jurisdição, anualmente, demonstrativo das vendas efetuadas, com indicação das empresas adquirentes e do saldo de estoque existente;
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c) pagar o imposto que se tornar devido, no prazo estabelecido.
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Art. 183
- Sempre que solicitado, deverão comprovar a regular utilização ou destinação do papel objeto do benefício de que trata o artigo 177: LEI REVOGADA
I - as pessoas e empresas a que se refere o artigo 178;
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II - as gráficas que executarem serviço na forma do inciso I do artigo 179.
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§ 1º - O emprego ou a destinação do papel em desacordo com as prescrições deste Capítulo obrigará quem o utilizou ou destinou indevidamente ao pagamento do imposto dispensado por ocasião do despacho aduaneiro.
LEI REVOGADA
§ 2º - Também ficará obrigado a pagar o imposto, com relação ao estoque existente, quem interromper suas atividades normais, sem motivo justificado, salvo transferência a outra empresa qualificada para fruir o mesmo benefício.
LEI REVOGADA
§ 3º - O prazo para pagamento do imposto será de trinta (30) dias da intimação, no caso de utilização ou destinação indevida, ou de sessenta (60) dias da interrupção das atividades.
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Art. 184
- Por ocasião do despacho aduaneiro o imposto será calculado pela alíquota estabelecida para papel similar sem linhas ou marcas d'água. LEI REVOGADAArt. 185
- A Secretaria da Receita Federal estabelecerá (Decreto-lei nº 37/66, art. 16, §§ 4º e 5º): LEI REVOGADA
I - normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima;
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II - normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Capítulo;
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III - limite de utilização do papel nos serviços da empresa;
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IV - percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinta ou em razão de umidade.
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