Orientação Jurisprudencial 211 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

SÚMULA 389 DO C. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)." (TRT12 - ROT - 0000452-60.2018.5.12.0053, Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 06/07/2020)

Recurso da ré Justa causa. Ato de improbidade. Art. 482, alínea "a" da CLT. Proporcionalidade da punição. É necessária a certeza absoluta do cometimento de falta disciplinar grave, bem como sua robusta comprovação nos autos, em especial no caso do ato de improbidade, que macula a vida profissional do trabalhador. Não fosse assim, tal punição, por sua gravidade, só deve ser aplicada em face de ato igualmente grave do empregado, mostrando-se nula a penalidade se não guardar essa proporcionalidade. ...

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...Multa do art. 477 da clt. Reversão da justa causa. Desconstituída em juízo a justa causa, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos termos da Súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal Regional. Multa prevista no art. 467 da clt. controvérsia idônea. Descabimento. A controvérsia apta a afastar o acréscimo de que trata o art. 467 da CLT deve ser idônea, não cabendo aceitar qualquer impugnação, ainda que vazia de conteúdo, para retirar do trabalhador um direito legalmente estabelecido. Horas extras. Contracheques sem assinatura. Nos termos do art. 464 da CLT, o contracheque é hábil a comprovar o pagamento das horas extras, desde que possua a assinatura do empregado. Não obstante, se desde a petição inicial não se afirma a prática de emissão de contracheques sem assinatura como expediente para fraudar o pagamento de horas extras, não há como deferir horas extras com esse fundamento. Aplicação do art. 141, do CPC. Vale-transporte. Ônus da prova.É do empregador o ônus de provar a regularidade do pagamento do vale-transporte, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). Honorários advocatícios de sucumbência. Lei 13.467/2017. Instrução normativa do TST nº 41/2018. Gratuidade de justiça. ADI nº 5766. Inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Verifica-se que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, após a oposição de Embargos de Declaração pela Advocacia Geral da União, foi esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º, do art. 791-A, da CLT. Ou seja, a inconstitucionalidade reconhecida limita-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, certo afirmar que a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora faz com que os honorários de sucumbência por ela devidos permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação se o credor, nesse prazo, não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificava a concessão de gratuidade, nos termos da parte final do § 4º, do art. 791, da CLT, em cumprimento à decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Recurso do autor Horas extras. Troca de uniforme. Nos termos do art. 4º, § 2º, VIII da CLT, não se considera tempo à disposição do empregador o tempo gasto com troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade que ela seja efetuada na empresa. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Súmula nº 389, II, do C.TST. O direito à indenização decorre da falta de cumprimento da obrigação de entregar o documento, já a quantificação dessa indenização, é que pode importar até mesmo em zero, se, observadas as regras vigentes à época em que o benefício deveria ter sido requerido pelo trabalhador, este não preenchia os requisitos para tanto. A falta de entrega, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização - Súmula n 389, II, do TST, ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei 13.467/2017. Instrução Normativa do TST Nº 41/2018. Majoração. Artigo 791-A da CLT. Proposta a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, cabível a condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Instrução Normativa do c. TST nº 41, de 21.6.2018. A fixação do percentual deve estar em consonância com os requisitos art. 791-A da CLT.    I - (TRT-1, Processo N. 0100940-74.2021.5.01.0004 - DEJT 2023-10-03)