CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 790-B - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

DO PROCESSO EM GERAL

Das Custas e Emolumentos

Arts. 789 ... 790-A ocultos » exibir Artigos

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ~~ainda que beneficiária da justiça gratuita.~~

§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

ALTERADO

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 790-B

Trabalhista

Embargos de Declaração ao TRT - Tempestividade - Trabalhista, Contradição, Omissão, Decisão citra petita - Pedido não analisado , Nulidade processual - Falha na intimação, Obscuridade - premissa equivocada, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Efeito modificativo, Recurso que pleiteia o benefício da Gratuidade de Justiça, Falsa premissa fática - erro de fato, Omissão para fins de prequestionamento, Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, Erro Material, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Representação advogado particular, Pessoa Jurídica, Omissão dos Honorários Advocatícios, intimação em nome de Advogado substabelecido, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Condenação de sucumbência, honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita, Custas e Depósito Recursal ao beneficiário da Gratuidade de Justiça, Feriado local

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista em face do espólio

Trabalhista

Recurso Ordinário do Empregador - 2025- Defesa Trabalhista do Reclamado

Trabalhista

Réplica - Ordinário Trabalhista - Reclamada - Gratuidade de Justiça - Custas e depósito recursal

Trabalhista

Reclamação Trabalhista em face do espólio - Multa art. 477, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Cargo de Confiança, gerência, Anotação na CTPS, VERBAS RESCISÓRIAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Reintegração, Tutela de urgência trabalhista, Ausência de Inventariante, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, MULTA DO ART. 477, Atividades externas, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Pedido de Gratuidade de Justiça (AJG), HORAS EXTRAS, Verbas rescisórias, Indenização substitutiva, Ausente Inventariante, Reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Atraso em audiência inaugural - Confissão ficta

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista Doméstica - Em face do Espólio

Trabalhista

Justiça Gratuita - Reforma Trabalhista - Justiça Gratuita à empresa, Pedido de Gratuidade de Justiça ao reclamante, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - Atualizado 2025 - Ausência de liquidação dos valores, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Honorários advocatícios - Ausência de credencial sindical, Reintegração, Intempestividade, Inversão da sucumbência, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Sigilo, Anotação na CTPS, Valor da causa irrisório, Sigilo e intempestividade dos documentos , Condenação de sucumbência, honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita, Distribuição anterior à vigência da Reforma Trabalhista, Cerceamento de defesa - produção de provas, Ausência de defesa técnica, Ausência de litigância de má fé, Justiça Gratuita ao recorrente, Atraso em audiência inaugural - Confissão ficta, Majoração Honorários Advocatícios Trabalhista, Atraso inferior a 5 minutos, Representação advogado particular, Tutela de urgência trabalhista, Fotos em redes sociais, Ausência em audiência - Confissão ficta, Litigância de má ao Advogado, Atraso inferior a 15 minutos, Ausência da inépcia da inicial - Art. 840 CLT, Confissão relativa , Ausência de carta de preposição em audiência, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Existência de renda e patrimônio

Trabalhista

Mandado de segurança em face de decisão para liquidar pedido inicial na Reclamação Trabalhista - Tutela de urgência, Distribuição anterior à vigência da Reforma Trabalhista, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Justiça Gratuita - Trabalhista

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - Reclamada - Gratuidade de Justiça - Custas e depósito recursal

Trabalhista

Recurso Ordinário do Empregador - 2025 - Princípio da instrumentalidade das formas, Gratuidade de Justiça - Custas e depósito recursal, Recurso que pleiteia o benefício da Gratuidade de Justiça, Representação advogado particular, Confissão relativa , Decisão ultra ou extra petita, Efeito suspensivo, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Revelia Trabalhista, Nulidade da citação trabalhista, Citação por edital, Inversão da sucumbência, Ausência de defesa técnica, Ausência em audiência - Confissão ficta, Valor da causa irrisório, Majoração Honorários Advocatícios Trabalhista, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Pessoa Jurídica, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Situações que a citação não deve ocorrer, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Cerceamento de defesa - produção de provas, Ausência de Provas, Doença incapacitante

Trabalhista

Trabalhista

Reclamação Trabalhista Doméstica - Em face do Espólio - Diarista, Cargo de Confiança, gerência, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA, ESTABILIDADE - GESTANTE, Tutela de urgência trabalhista, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, HORAS EXTRAS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Anotação na CTPS, MULTA DO ART. 477, Verbas rescisórias, Reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, INTERVALO INTRAJORNADA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Ausente Inventariante, Justiça Gratuita - Trabalhista, Reintegração, Indenização substitutiva, Não concessão de intervalo, Cuidador de idoso, VERBAS RESCISÓRIAS, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Ausência de Inventariante, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Multa art. 477, Atividades externas, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Contrato por prazo determinado - Aprendiz

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Com Tutela de Evidência

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, PROVA EMPRESTADA, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Horas extras habituais, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, Valor certo e determinado, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, Tutela de urgência trabalhista, Câmeras frias, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Reintegração, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Assédio sexual - rescisão indireta, MULTA ART. 467 CLT, HORAS DE SOBREAVISO, Idade avançada e doença, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Reflexos nas verbas trabalhistas, MULTA DO ART. 477, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Radialista, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, ASSÉDIO MORAL, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Comissões sobre vendas canceladas, Férias e décimo terceiro salário, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, ADICIONAL NOTURNO, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Motorista tanque suplementar combustível, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Eletriciário, Justiça Gratuita - Trabalhista, Gestante, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Injúria racial, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, COVID - Suspensão da Prescrição, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, OCIOSIDADE FORÇADA, INTERVALO INTRAJORNADA, Com Tutela de Evidência, Previsão em norma coletiva, Prorrogação da jornada, FÉRIAS, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, Férias em dobro, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, RESCISÃO INDIRETA, ACÚMULO DE FUNÇÕES, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, LICENÇA PATERNIDADE, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Verbas rescisórias, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Banheiros de grande circulação, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, Reintegração, TELETRABALHO - Home Office, Período de licença, Indenização licença maternidade, VERBAS RESCISÓRIAS, Retificação e baixa da CTPS, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Mudança abrupta, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Atividades externas, Não concessão de intervalo, Prorrogação no caso de gêmeos, Assédio moral - rescisão indireta, Integração ao salário, Anotação na CTPS, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Cargo de Confiança, gerência, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Jornada 12 x 36, HORAS IN ITINERE, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Atividade insalubre, SALÁRIO COMPLESSIVO, Requerimento de perícia, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO (VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, vinculo de emprego, terceirizacao ilicita, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, Isonomia salarial, VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO; ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, Danos Morais, Reintegração, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, ESTABILIDADE CIPA, Indenização substitutiva, danos morais acidente trabalho, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, estabilidade cipa reintegração, Acidente de trajeto, Doença pré-existente, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, doenca ocupacional indenizacao, ESTABILIDADE - GESTANTE, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade acidente trabalho, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração; Grupo Econômico Familiar, SUCESSÃO EMPRESARIAL, desconsideracao personalidade juridica, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, GRUPO ECONÔMICO, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Encerramento das atividades da empresa, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GRUPO ECONÔMICO, Confusão patrimonial, unicidade contratual grupo economico, Condôminos pelo condomínio; Ausência de provas, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Grave, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, Rescisão indireta, DANOS MORAIS, Rescisão indireta, Por superior hierárquico, Por colega sem poder hierárquico, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Média, xenofobia, Danos materiais - pensão por incapacidade, DANO MORAL - ASSALTO, Injúria racial, Provas, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO MORAL, Gravíssima, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Leve)

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Estabilidades: estabilidade pré-aposentadoria

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Adicional de transferência

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Ausência da inépcia da inicial - Art. 840 CLT

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Irretroatividade da Reforma Trabalhista

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Condenação de sucumbência, honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Ausência de carta de preposição em audiência

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Ausência em audiência - Confissão ficta

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Ausência de litigância de má fé

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - Reclamada - Majoração Honorários Advocatícios Trabalhista

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Justiça Gratuita ao recorrente

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - Reclamada - Ausência em audiência - Confissão ficta

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Honorários advocatícios - Ausência de credencial sindical

Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista - 2024- Majoração Honorários Advocatícios Trabalhista

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Com Tutela de Evidência

Petições comentadas sobre Artigo 790-B

Petição comentada (+2)

Reclamação Trabalhista

Atenção: "Art. 790-B. CLT: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.