Orientação Jurisprudencial 153 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Somente após 26.02.91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 57)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA DE APOSENTADORIA. A decisão que determina a penhora de salário ostenta nítida natureza interlocutória. Por tal razão, não comporta impugnação imediata, à luz do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST e OJ 153 da SBDI-1/TST. (TRT-10; Processo: 0000540-72.2018.5.10.0015; Relator(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno; Data: 15/08/2024)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. A decisão que indefere a suspensão e apreensão da CNH e retenção do passaporte do executado ostenta nítida natureza interlocutória. Por tal razão, não comporta impugnação imediata, à luz do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST e OJ 153 da SBDI-1/TST". (TRT/10; AP 0002273-79.2014.5.10.0802; Primeira Turma; Relator: DES. ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Julg: 22/4/2020). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRT-10; Processo: 0000790-30.2021.5.10.0006; Relator(a). DENILSON BANDEIRA COELHO; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão; Data: 19/07/2024)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A decisão que determina a penhora dos proventos de aposentadoria do executado ostenta nítida natureza interlocutória. Por tal razão, não comporta impugnação imediata, à luz do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST e OJ 153 da SBDI-1/TST. (TRT-10; Processo: 0074800-93.1999.5.10.0013; Relator(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno; Data: 08/09/2023)