Orientação Jurisprudencial 153 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Somente após 26.02.91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 57)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC). INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE CNH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional ...

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...de Habilitação (CNH) do executado, visando à satisfação do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da decisão que indefere o pedido de suspensão da CNH do executado e, por conseguinte, o cabimento imediato de agravo de petição para sua impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere a aplicação de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, possui natureza interlocutória, pois não extingue a execução nem resolve o mérito da obrigação, tratando-se de mero incidente processual. 4. No processo do trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme expressamente previsto no art. 893, § 1º, da CLT. 5. A Súmula nº 214 do TST estabelece um rol taxativo de exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata, no qual não se enquadra a decisão que indefere medidas coercitivas na fase de execução. 6. Por se tratar de decisão interlocutória não terminativa do feito, o agravo de petição é incabível, devendo a parte, se for o caso, impugnar a questão em recurso contra a decisão definitiva ou manejar a via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que indefere o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas na execução, a exemplo da suspensão da CNH do devedor (art. 139, IV, do CPC), ostenta natureza de decisão interlocutória. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214 do TST, as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas. É incabível o agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não põe termo ao processo de execução, por ausência de previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CPC, art. 139, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, OJ nº 153 da SBDI-1; TRT/10, AP 0002273-79.2014.5.10.0802; TRT/10, AGMS 0000640-72.2018.5.10.0000. (TRT-10; Processo: 0001488-13.2019.5.10.0101; Relator(a). DENILSON BANDEIRA COELHO; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão; Data: 21/06/2025)

EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA CAGED/ OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 833, § 2º do CPC e OJ nº 153, II, da SDI-1 do C. TST, não há óbices para a penhora de salários, vencimentos, soldos e proventos de aposentadoria. Assim, o pedido de pesquisa ao CAGED é providência plenamente possível, porquanto tem por objetivo justamente aferir eventual vínculo de emprego do executado e, assim, possibilitar a penhora de seus salários, cumprindo ressaltar que não há como a parte diligenciar tal pesquisa. 2.Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2; Processo: 1001940-22.2016.5.02.0040; Relator(a). BENEDITO VALENTINI; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4; Data: 18/12/2024)