Súmula 71 - Súmulas do TST

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 5.584/70. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 71 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (TST, Ag-AIRR - 10047-95.2018.5.15.0119, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Correta a decisão agravada, porquanto, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição do recurso ...

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...ordinário, salvo no que concerne à matéria constitucional, o que não é a hipótese. Saliente-se que a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo, nos termos da Súmula 356/TST. Registre-se ainda que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, conforme registrado pelo TRT, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor (Súmula 71/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-AIRR - 10092-26.2015.5.15.0048, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)