Súmula 166 - Súmulas do TST

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. PLR PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo justiça gratuita, horas extras e PLR proporcional, e condenando a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Deserção do recurso em razão de recolhimento de custas por terceiro; Deferimento da justiça gratuita; Enquadramento do reclamante no art. 224...

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..., §2º, da CLT; Reflexos das horas extras em sábados e feriados; Compensação da gratificação de função com horas extras; Direito à PLR proporcional de 2023; Honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, devidamente identificado nos autos, não configura deserção, conforme jurisprudência do TST. A mera declaração de hipossuficiência, firmada pela parte sob as penas da lei, autoriza a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, e do entendimento do Pleno do TST (IRR 21). O pagamento de gratificação de função, sem comprovação de fidúcia especial, não caracteriza o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT (Súmulas 166 e 204 do TST). São devidas as horas extras e seus reflexos em sábados e feriados, considerando a CCT e a Súmula 172 do TST. É devida a compensação prevista na CCT para horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, respeitadas as vigências das CCTs. O reclamante faz jus à PLR proporcional de 2023, em conformidade com a Súmula 451 do TST, mesmo com dispensa antes do período de pagamento previsto na CCT. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por dois anos, em razão da concessão da justiça gratuita (ADI 5766 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. A justiça gratuita é deferida com base na declaração de pobreza. O enquadramento no art. 224, §2º, da CLT exige comprovação de fidúcia especial, além do pagamento de gratificação. As horas extras e seus reflexos são devidos, exceto pela compensação prevista em CCT. A PLR proporcional é devida, com base na Súmula 451 do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, com suspensão de exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CLT (arts. 769, 790, 791-A, 224, §2º, 611-A, art. 8º, §1º), CPC (art. 99, §3º, art. 98, §2º), Lei nº 13.467/2017, Lei nº 605/49, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 166, 172, 204, 287, 451, 463 do TST; ADI 5766 do STF; IRR 21 do TST; Precedente do TST (RR: 00104770320215180008). (TRT-2; Processo: 1000668-71.2024.5.02.0085; Relator(a). ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5; Data: 20/02/2025)

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. Tendo à vista a orientação contida no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, o entendimento prevalecente neste E. TRT da 9ª Região, a partir do julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, na sessão realizada no dia 28.06.2021, é no sentido de que é possível a apresentação "por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, § 1º da CLT) não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial". Recurso do réu a que se nega provimento. (TRT-9 2ª Turma. Acórdão: 0000524-19.2020.5.09.0002. Relator: ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 2022-08-09. Publicado no DEJT em 2022-08-10)