Súmula 417 - Súmulas do TST

AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. COMPROMETIMENTO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A determinação de bloqueio de valores junto a clientes das executadas não se reveste, em princípio de ilegalidade ou abuso de poder, a teor do entendimento contido na Súmula 417 do TST. A alegação de que o bloqueio recaiu sobre o total do faturamento da empresa ou que a ordem compromete o desenvolvimento regular de suas atividades deve ser acompanhada de documentação hábil a comprovar o total do seu faturamento bruto ou renda bruta mensal e a inviabilidade de funcionamento caso a penhora se efetive. Ausente a documentação necessária para apreciação, não há como conceder a segurança pretendida. Mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança. Exegese da OJ nº 11 da 1ª SDI do TRT-3ª Região. Agravo Regimental não provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011761-87.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 29/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 163; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Pecanha)

AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. COMPROMETIMENTO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A determinação de bloqueio de valores junto a clientes das executadas não se reveste, em princípio de ilegalidade ou abuso de poder, a teor do entendimento contido na Súmula 417 do TST. A alegação de que o bloqueio recaiu sobre o total do faturamento da empresa ou que a ordem compromete o desenvolvimento regular de suas atividades deve ser acompanhada de documentação hábil a comprovar o total do seu faturamento bruto ou renda bruta mensal e a inviabilidade de funcionamento caso a penhora se efetive. Ausente a documentação necessária para apreciação, não há como conceder a segurança pretendida. Mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança. Exegese da OJ nº 11 da 1ª SDI do TRT-3ª Região. Agravo Regimental não provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011761-87.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 29/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 163; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Redator: Sercio da Silva Pecanha)

MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. Não afronta direito líquido e certo a rejeição de bem indicado à penhora com a consequente determinação de bloqueio de numerário nas contas bancárias da impetrante, sobretudo, considerando que sobre o veículo ofertado à constrição existem restrições, além da previsão constante da Súmula n. 417, I, do TST, que consagra como prioridade a penhora em dinheiro do executado para garantir o crédito exequendo. Segurança denegada. (TRT-6, Processo: MSCiv - 0000903-13.2021.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022)