Súmula 364 - Súmulas do TST

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002257-91.2019.4.03.6121 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO APELANTE: MARIANO (...), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDINEIA (...) - SP143397-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIANO (...) ADVOGADO do(a) APELADO: ...

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...CLAUDINEIA (...) - SP143397-A Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DECRETOS. PROVA POR PPP E LAUDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1209 DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que manteve o reconhecimento de períodos de atividade especial exercidos com exposição a ruído e eletricidade, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial fixado na citação. O INSS sustenta a necessidade de suspensão do feito pelo Tema 1209 do STF e questiona o enquadramento da especialidade por eletricidade após 05/03/1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição habitual a tensões elétricas superiores a 250 volts caracteriza atividade especial inclusive após 05/03/1997; (ii) estabelecer se o Tema 1209 do STF justifica a suspensão do processo ou a revisão do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A eletricidade permanece como agente nocivo apto a caracterizar tempo especial, ainda que não conste expressamente dos decretos posteriores, porque o rol é exemplificativo e admite reconhecimento mediante comprovação técnica. A jurisprudência consolidada admite o enquadramento da eletricidade como agente perigoso sempre que demonstrada a exposição a tensões superiores a 250 volts, independentemente de previsão específica no Decreto 2.172/97. A habitualidade do risco elétrico não exige exposição contínua durante toda a jornada, bastando a sujeição ao perigo de forma permanente ou intermitente. Os PPPs, formulários e laudo pericial juntados comprovam a exposição a tensões superiores a 250 volts nos períodos laborados como montador, especialista de manutenção e skill elétrico. Parte do tempo especial também se comprova por exposição a ruído acima dos limites legais vigentes nos períodos pertinentes. O segurado preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, quanto ao tempo total e à carência. A fixação dos efeitos financeiros a partir da citação é adequada quando parte da prova necessária é produzida somente após o requerimento administrativo. O Tema 1209 do STF, que trata do enquadramento de vigilantes, não se aplica às hipóteses de eletricidade, inexistindo motivo para suspensão do processo. A decisão agravada enfrentou todos os argumentos do INSS de forma suficiente, não havendo violação legal ou constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A exposição habitual a tensões elétricas superiores a 250 volts caracteriza tempo especial, inclusive após 05/03/1997, porque o rol dos decretos é exemplificativo. A periculosidade decorrente da eletricidade configura atividade especial independentemente de exposição contínua durante toda a jornada. O Tema 1209 do STF, relativo a vigilantes, é inaplicável às hipóteses de periculosidade por eletricidade. Quando parcela essencial da prova é produzida apenas em juízo, os efeitos financeiros podem ser fixados a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.369/85; Decreto 93.412/86; Decreto 53.831/64; Decreto 2.172/97; Lei 8.213/91, art. 57, § 3º; EC 20/98; CF/1988, art. 201, § 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC (repetitivo); STJ, REsp 658.016/SC; TST, Súmula 364. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50022579120194036121, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em: 26/03/2026, DJEN DATA: 31/03/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA Nº 1.209 DO STF. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que julgou apelação, buscando o sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1.209 do STF e a reforma da decisão que reconheceu tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há ...

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...duas questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do processo em face do Tema nº 1.209 do STF; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de sobrestamento do feito em virtude do Tema nº 1.209 do STF não se aplica ao caso, pois o referido tema trata especificamente da atividade de vigilante, não abrangendo outras atividades de risco, como a exposição à eletricidade. 4. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, mesmo com a exclusão do agente do rol do Decreto nº 2.172/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996, e na Lei nº 12.740/2012, art. 193, I, da CLT. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 534, firmou entendimento de que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente. (REsp n. 1.306.113/SC, julgado em 14/11/2012). 6. Em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante todos os momentos da jornada laboral, haja vista que o risco potencial é sempre presente e inerente à atividade. (TRF4, APELREEX 0002879-69.2008.404.7107; Súmula nº 364 do TST; TRF4, AC 5022429-49.2023.4.04.7200, julgado em 12/11/2024). 7. O conceito de "tempo de trabalho permanente" inclui a exposição ao agente nocivo que seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (Decreto nº 4.882/2003, que alterou o art. 65 do Decreto nº 3.048/1999; Tema nº 210 da TNU). 8. Não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) em atividades perigosas como a exposição à eletricidade. (IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000 do TRF4, IRDR 15). 9. A definição dos agentes nocivos pelo Poder Executivo não impede a interpretação e aplicação das normas pelo Poder Judiciário, por meio de súmulas e incidentes de resolução de demandas repetitivas, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. 10. Existe fonte de custeio específica para a aposentadoria especial e conversão de tempo especial, conforme o art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/91, e o art. 195, caput e incisos, da CF. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011300-20.2018.4.04.7201, juntado aos autos em 29/06/2022). 11. A comprovação da exposição habitual e permanente ao risco elétrico, proveniente de tensões acima de 250 volts, foi devidamente demonstrada nos períodos discutidos, conforme PPRA e laudo pericial. 12. O prequestionamento não exige a menção analítica de cada dispositivo legal, bastando que a questão de fundo tenha sido fundamentadamente decidida, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 14. A atividade de vigilante é o objeto específico do Tema nº 1.209 do STF, não se estendendo a outras atividades perigosas. 15. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, sendo o risco potencial inerente à atividade suficiente para caracterizar a periculosidade, independentemente da permanência da exposição durante toda a jornada. (TRF-4, AC 5017901-06.2022.4.04.7200, 9ª Turma, Relator(a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Julgado em: 18/03/2026)