Súmula 160 - Súmulas do STF

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA ÀS SÚMULAS N. 160 E N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AFASTAMENTO. MUTATIO LIBELLI. RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso concreto, estão afastadas as apontadas ofensas às Súmulas n. 160 do STF e n. 453 do STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja prolatada em juízo singular, em observância do art. 384 do CPP, ou seja, a determinação não alcança o colegiado, que está impedido de promover a mutatio libelli, a teor do referido enunciado.2. Tratando-se de mutatio libelli, consoante às conclusões do próprio Tribunal de origem, deve ser observado o rito do art. 384 do Código de Processo Penal. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1808811/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE EM ARGUMENTO NOVO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EM FAVOR DE OUTRO CORRÉU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, EM PREJUÍZO DO RÉU. OFENSA ÀS SÚMULAS 453 E 160 DO STF. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO, NA TOTALIDADE, EM FAVOR DO SEGUNDO RECORRENTE.1. O Superior Tribunal ...

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...de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. 2. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal origem que, ao afastar a valoração negativa, feita em primeiro grau, da culpabilidade, da conduta social, da personalidade do agente e dos motivos do delito, manteve a pena majorada em seis meses de reclusão, pela aferição desfavorável da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (54, 8g de cocaína, 25,27g de crack e 135g de maconha), atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM, está vedada a utilização da natureza e da quantidade da droga, cumulativamente, na primeira para aumentar a pena-base e na terceira fase da dosimetria da pena, para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob pena de indevido bis in idem (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014). 4. Nos termos da Súmula 453/STF, "não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa".5. Hipótese em que o Tribunal de origem em manifesto confronto com a Súmula 453/STF reconheceu, de ofício, a falta de correlação da denúncia com a sentença e declarou nulo o processo a fim de que fosse observado o art. 384 do CPP. Ademais, é inadmissível a declaração de nulidade em prejuízo do réu, sem pedido expresso da acusação (Súmula n. 160/STF).6. Recurso especial de Feliphe Dayvid Alves Ribeiro provido, em parte, para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, afastando o bis in idem ora identificado. Quanto ao recurso de (...), dou-lhe provimento total para absolvê-lo na Ação Penal n. 0027.16.000.221-1. (STJ, REsp 1682931/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017)

processual penal. embargos de declaração. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO.  1. Não há omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade. Embargos rejeitados. 2. Decisão que provê embargos do apelado, reconhecendo que não poderia ser anulada sentença conforme dispõe a Sumula 160-STF, não confere-lhe direito em ver mantida absolvição proclamada em 1ª Instância, sem apreciação de apelação a tempo e modo aparelhada pela acusação. 3. Apelação conhecida e improvida, mantida absolvição por falta de provas para condenação. (TRF-2, Apelação Criminal n. 05008223520154025101, Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE, Assinado em: 16/11/2022)