Súmula 131 - Súmulas do STF

    PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. Em relação aos juros moratórios na desapropriação, a tese firmada pelo C. STJ no temo repetitivo nº 210 é a seguinte: “O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito”. No caso sob exame, a decisão monocrática proferida, mantida pelo Colegiado em sede de agravo interno, negou seguimento à apelação do DNIT, confirmando sentença que assim dispôs sobre o assunto: “Os Juros de mora sobre a indenização são devidos a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao vencimento do prazo do pagamento ...

« (+285 PALAVRAS) »

...mediante precatório, estipulados nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 à taxa de 6% (seis por cento) ao ano”. Percebe-se, portanto, que a decisão recorrida não discrepou da orientação fixada pela Corte Superior, de sorte que nada há a retratar. Já no que diz respeito aos juros compensatórios, estabeleceu o C. STJ que "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos." (Tema 280) e que "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)." (Tema 282). Quanto ao percentual dos referidos juros, esclareceu que "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97” (Tema 126), sendo que "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência." (Tema 1072). A sentença, mantida por esta C. Corte Regional, estabeleceu “(...) juros compensatórios de 12% a.a., a partir da imissão na posse (11/11/2010), descontando-se os valores já depositados pelo DNIT (encontro de contas)”. Examinando a documentação existente nos autos, especialmente a contestação oferecida pelo expropriado, verifica-se que este não fez prova alguma da efetiva perda de renda decorrente da desapropriação, para fins de incidência de juros compensatórios. De fato, embora houvesse o cultivo de pasto na área desapropriada, não há nenhum documento capaz de demonstrar a necessária perda de rendimentos decorrente da expropriação levada a efeito pelo DNIT, de sorte que, nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo C. STJ, não é cabível a condenação em juros compensatórios. Alterado o resultado do julgamento, para dar parcial provimento ao agravo interno da parte autora, para excluir da condenação a incidência de juros compensatórios, à míngua de comprovação da efetiva perda de rendimentos decorrente da expropriação. Juízo de retratação positivo, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para dar parcial provimento ao agravo interno do DNIT para excluir da condenação a incidência de juros compensatórios. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006700-18.2010.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, Intimação via sistema DATA: 09/05/2023)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUANTUM. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO LAUDO PERICIAL. PASSARELA. DESVALORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Levando-se em conta que a propriedade do autor foi tomada pelo poder público com o apossamento definitivo em 2010 (quando iniciaram as obras de duplicação da BR 480), sem as formalidades legais de desapropriação, e a ação judicial foi ajuizada em 18/03/2015, não transcorreu o prazo prescricional de 10 anos - que deve ser considerado para a presente demanda.2. O DNIT é legitimado ...

« (+685 PALAVRAS) »

...a figurar no polo passivo de ações que buscam a indenização por desapropriação ou desocupação de imóveis para a construção ou alargamento de rodovias.3. A cláusula 6ª do Convênio TT - 176/2008-00 impõe responsabilidades também ao Estado de Santa Catarina, que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, ao lado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó-SC, é responsável pela legalização dos terrenos necessários à execução das obras objeto do convênio para duplicação de parte da BR-480.4. O dever de indenizar deve corresponder a toda área superior aos 70 metros, faixa de domínio que era existente antes de se iniciarem as obras de duplicação da BR 282, objeto do Convênio de nº 176/2008-00.5. A justa indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial, sendo desimportante, como regra, o laudo elaborado pelo ente expropriante ou a data da imissão na posse. 6. A perícia foi devidamente fundamentada e realizada por profissional de posição equidistante das partes, não tendo o apelante trazido argumentos hábeis a afastá-la. A avaliação do perito, ademais, goza de presunção juris tantum de veracidade. Assim, o laudo somente poderá ser desacreditado mediante prova idônea e inequívoca da existência de erro ou de sua exacerbação exagerada em sua elaboração, o que não restou evidenciado no caso dos autos. 7. Em relação ao momento em que deve ocorrer a apuração do quantum indenizatório, tem-se como correta a adoção de valor contemporâneo ao da avaliação feita pelo perito judicial, sendo irrelevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou aquela em que se deu a vistoria do expropriante ou esbulho para tanto.8. Não houve duas obras, uma a valorizar a terra até o máximo de R$ 419,00/m² e outra a desvalorizá-la até o valor atual de R$ 377,00/m², senão houve uma única obra, desde o início prevista com alargamento de pista e construção de passarelas para pedestres, que valorizou a terra dos autores em cerca de 10%, conforme laudo. Não se pode pretender indenização por expectativa de direito.9. Em face da legitimidade passiva dos réus, nos termos supra analisados, o DNIT e o Estado de Santa Catarina respondem solidariamente pelo valor da indenização devida aos autores.10. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital (Tema 905, STJ).11. A sentença encontra-se em consonância com o disposto no Tema Repetitivo 210 do STJ: "O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito". 12. De acordo com o Tema n.º 282/STJ (Petição n.º 12.344/DF), "A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros compensatórios em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)".13. De acordo com a Tese 184 da Corte Superior, que restou mantida, "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". 14. Em se tratando de desapropriação indireta, devem ser seguidos, no que toca à base de cálculo dos honorários advocatícios, os parâmetros genéricos do Código de Processo Civil, pois a hipótese, em rigor, é de ação ordinária de indenização pelo apossamento levado a efeito pelo Poder Público. Não há depósito prévio e, logo, não se cogita de cálculo dos honorários com base em diferença a ser apurada em comparação com valor da avaliação. Os honorários advocatícios, assim, devem ser fixados sobre o valor da indenização, computados os juros compensatórios e moratórios (Súmula 131 do STF), observados, contudo, os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/51, pois a aplicação desta restrição, no caso, decorre de previsão expressa de lei compatível com a hipótese, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado em recurso especial representativo da controvérsia.15. Redimensionada a sucumbência, consideradas sucumbentes as partes em grau equivalente. (TRF-4, AC 5001929-34.2015.4.04.7202, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 26/04/2023, Publicado em: 27/04/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA BR 158/SP, VIA DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO PARANÁ. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADI 2.332 PELO STF E DA PET. 12.344/DF PELO STJ. JUÍZO PARCIALMENTE POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DE 12% PARA 6%. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. NÃO CABIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA - GUT E DO GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - GEE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADI 2.332 PELO STF E DA PET. 12.344/DF PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.1....

« (+428 PALAVRAS) »

... Esta Primeira Turma havia mantido o percentual dos juros compensatórios em 12%, conforme fixado na sentença e em consonância com o entendimento do REsp repetitivo n° 1.11l.829/SP (Tema 126). Porém, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.332, declarou a constitucionalidade do percentual de 6% para os juros compensatórios em desapropriações e o Superior Tribunal de Justiça, na Pet. 12.344/DF, entre outras providências, cancelou a Súmula 408/STJ e alterou o teor do Tema 126 para adequá-lo ao julgamento da ADI. Logo, quanto ao percentual dos juros compensatórios, o acórdão diverge dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça na ADI 2.332 e na Pet. 12.344/DF, respectivamente. É o caso de exercer o juízo positivo de retratação para reduzir os juros compensatórios para 6%, conforme art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e julgado, previsão julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332. Anote-se que, embora o DNIT não tenha pleiteado a redução dos juros compensatórios na apelação (Pág. 47/60 do Id. 107555585), a matéria foi devolvida a este Tribunal por força da remessa oficial.2. Em juízo parcialmente positivo de retratação, apenas quanto ao percentual dos juros compensatórios, o acórdão deve ser reformado para dar parcial provimento à remessa oficial a fim de reduzir os juros compensatórios para 6%.3. Além disso, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tanto na ADI 2.332 quanto na Pet. 12.344/DF, validaram e interpretaram a previsão do art. 15-A, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando ao não cabimento de juros compensatórios no caso de imóveis improdutivos (in verbis: “quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”). E o DNIT, nos recursos especial e extraordinário de Págs. 57/72 e 73/84 e Id. 107554622, defende que à luz dos novos entendimentos firmados “não há mais que se falar em incidência de juros compensatórios para casos como o presente”. Entretanto, essa questão da produtividade do imóvel nunca foi suscita em momento anterior, seja na inicial, seja na apelação, tampouco foi objeto do laudo pericial a apuração do Grau de Utilização da Terra - GUT e do Grau de Eficiência na Exploração - GEE do imóvel. Ao contrário do alegado pelo DNIT, a mera descrição do imóvel na matrícula não é suficiente para comprovar que o Grau de Utilização da Terra - GUT e o Grau de Eficiência na Exploração - GEE do imóvel em questão correspondiam a zero, conforme exigido pelo art. 15-A, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Cabia à parte autora a produção das provas relativas a improdutividade do imóvel. Portanto, quanto ao cabimento de juros compensatórios nos casos de imóveis improdutivos, o acórdão não diverge dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça na ADI 2.332 e na Pet. 12.344/DF, respectivamente, de modo que não é o caso de exercer o juízo de retratação. Vale dizer, à mingua de prova da improdutividade do imóvel, deve ser mantido o acórdão que entendeu pelo cabimento de juros compensatórios no caso dos autos.4. Em juízo de retratação negativo, deve ser mantido o julgado quanto ao cabimento de juros compensatórios. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006821-46.2010.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023)