Súmula 67 - Súmulas do STF

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, e inexistindo previsão normativa expressa para o elastecimento da jornada sem inspeção prévia, em parte da contratualidade, não se amolda à previsão do Tema 1.046 do STF. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT. (TRT-4, 6ª Turma, 0020369-67.2023.5.04.0003 ROT, SIMONE MARIA NUNES - Relator(a), em 21/05/2025)

MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. Nos moldes da Súmula 414, III, do TST, a superveniência da sentença nos autos de origem enseja a perda de objeto do mandado de segurança que impugnava a decisão proferida em antecipação de tutela ou em liminar. Hipótese dos autos, em que se extingue o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda do objeto e por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TRT9 - Seção Especializada. Acórdão: 0007757-68.2023.5.09.0000. Relator: MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 2024-06-04. Publicado em 2024-06-15)