Súmula 67 - Súmulas do STF

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que invalidou regime compensatório em turnos ininterruptos de revezamento e condenou ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do regime compensatório de jornada adotado em turnos ininterruptos de revezamento, considerando a extrapolação das 8 horas diárias e 36 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada em turnos ininterruptos ...

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...de revezamento, mesmo em regime de compensação, não pode exceder 8 horas diárias e 36 horas semanais, sob pena de invalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Tese de julgamento: A jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo com norma coletiva, não pode ultrapassar 8 horas diárias e 36 horas semanais, sob pena de invalidade do regime compensatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIV e XXII; CLT, arts. 59, § 2º, 59-B e 60; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 264; TST, Súmula nº 85, IV; TST, Súmula nº 349; TRT4, Súmula nº 7; TRT4, Súmula nº 135; TRT4, Súmula nº 136; TRT4, Súmula nº 67; STF, ARE 1.121.633 (Tema 1046). (TRT-4, 4ª Turma, 0021377-17.2024.5.04.0271 ROT, ANDRE REVERBEL FERNANDES - Relator(a), em 12/03/2026)

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, e inexistindo previsão normativa expressa para o elastecimento da jornada sem inspeção prévia, em parte da contratualidade, não se amolda à previsão do Tema 1.046 do STF. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT. (TRT-4, 6ª Turma, 0020369-67.2023.5.04.0003 ROT, SIMONE MARIA NUNES - Relator(a), em 21/05/2025)