Súmula 588 - Súmulas do STF

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA. ISS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. FATO GERADOR DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o Município de Belém/PA imputar à Caixa a responsabilidade pelo pagamento de ISS em razão da suposta prestação de serviços bancários. Sobre o tema, este Tribunal já consolidou seu entendimento: O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários" (Súmula 588 do STF). 2. "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987" (Súmula 424...

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... do STJ). 3. "Não estão sujeitas à incidência do ISSQN as receitas relacionadas com os serviços atinentes às subcontas 7.19.300.010.3 (Taxas de Compensação - Recuperação), 7.19.300.021.0 (Autenticação Reprodução e Cópias - Recuperação de Despesas), 7.19.300.022.8 (Recuperação de Despesas Diversas), 7.19.300.024.4 (Ressarcimento de Taxas de Exclusão CCF), 7.19.990.001.8 (Operação de Crédito - Taxa de Administração e Abertura), 7.19.990.003.4 (Receitas de Resíduos), 7.19.990.015.8 (Loterias - Receitas eventuais), 7.19.990.046.8 (Diferença a maior fechamento de caixa retaguarda), 7.19.990.051.4 (Receita Participação Rede Shop). (...) A incidência fiscal, baseada no critério de serviço congênere, não autoriza, porém, que, a tal título, o ISS incida sobre serviços e receitas sem previsão na lista de serviços, pois não se confunde o imposto municipal com o federal, relativo a operações e serviços de crédito, nem a prestação de serviços, passíveis de tributação pelos municípios, com ressarcimento de despesas feitas pelas instituições financeiras. Afigura-se, pois, indevida a incidência do ISS sobre as receitas provenientes de tais serviços, dado que não previstos na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, mesmo utilizando-se da interpretação extensiva autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça" (APELREEX 0000056-23.2009.4.03.6006/MS, TRF3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, unânime, e-DJF3 Judicial-1 de 1º/02/2016). (...) Incabível a tributação exigida em relação à rubrica 7.19.300 (Recuperação de Encargos e Despesas), destinada ao registro de ressarcimento de gastos como os de multas e tarifas cobradas pelo serviço de compensação de cheques e outros papéis (Subconta 7.19.300.016); encargos e despesas diversas (Subconta 7.19.300.022); taxas de exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF devidas ao Banco Central do Brasil - BACEN (Subconta 7.19.300.024) e custas judiciais de mutuários em execução (Subconta 7.19.300.029), seja por não caracterizarem receita decorrente da prestação de serviço, seja por não haver correspondência nas listas anexas ao Decreto-Lei 406/1968, e à Lei Complementar 116/2003. Logo, ausente previsão legal que ampare a cobrança impugnada. 7. Também não estão sujeitas à incidência do ISSQN os valores registrados nas subcontas do título contábil 7.19.990 (Outras Rendas Operacionais); 7.19.990.051 (Receita Participação Rede Shop); 7.19.990.053 (Receita Participação Redecard/Mastercard); 7.19.990.058 (SIDEC - receitas de depósitos) e 7.19.990.063 (SFH/SH - Taxas sobre operações de crédito), ante a ausência de itens idênticos ou correlatos a essas operações, seja na lista anexa ao Decreto-Lei 406/1998, seja na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, circunstância hábil a afastar a referida tributação. 8. A embargante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja demonstrar que as hipóteses de incidência defendidas pelo embargado não integram o rol dos itens 95 e 96 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968, nem do item 15 do Anexo à Lei Complementar 116/2003, impondo-se a modificação da sentença recorrida. 9. Apelação provida. (AC 0007450-62.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) 2. No caso dos autos, o município embargado tributou subcontas destinadas a operações de crédito (subgrupo 7.19 - operações de crédito), não havendo qualquer demonstração de que tais valores sejam oriundos da prestação de serviços, desnaturando o fato gerador do tributo municipal. 3. Desta forma, a certeza e a exigibilidade dos títulos executivos restaram infirmadas, razão pela qual a sentença deve ser mantida para julgar procedentes os pedidos iniciais, com acréscimo de fundamentação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0003469-14.2009.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG PJe 10/08/2022 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS ESPECÍFICAS. SÚMULA 424 DO STJ. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/1968. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. COMISSÕES. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESSARCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. LOTERIAS. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA AFASTADA EM PARTE. 1. A controvérsia recursal, posta na apelação interposta pela CEF, cinge-se à possibilidade ...

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...de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os valores objeto das seguintes subcontas questionadas nas razões: 7.17.201.004-5 - LEF - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.202.004-0 - QUINA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.203.004-6 - MEGASENA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.204.004-1 - SUPERSENA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.202.007-5 - LOTERIA DE NÚMEROS - TARIFA DE SERVIÇOS; 7.19.990.053-0 - RECEITA SOBRE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; 7.17.202.011-3 - LOT NÚMEROS - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.300.010-4 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TELEFONE E TELEX; 7.19.300.013-9 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DEPÓSITOS; 7.19.300.015-5 LOTERIAS - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.300.021-0 - AUTENTICAÇÃO, REPRODUÇÃO E CÓPIAS RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.990.001-8 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ABERTURA - ATÉ 29 DIAS, 7.19.990.002-6 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ABERTURA ACIMA DE 29 DIAS; 7.19.990.016-6 - RENDA DE TAXAÇÃO EM CONTAS PARALISADAS; 7.19.990.017-4 - SIDEC - MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS; 7.19.990.019-0 - SFH/SH - TAXAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; 7.19.990.051-4 - RECEITAS DE PARTICIPAÇÃO REDE SHOP; 7.19.990.053-0 - RECEITA SOBRE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; 7.19.990.058-1 SIDEC - RECEITAS DE DEPÓSITOS (ID 33854526, Págs. 110/130). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.111.234/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a orientação no sentido de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se o emprego da interpretação extensiva aos já existentes apresentados com outra nomenclatura. 3. E, consoante orientação contida na Súmula n° 424, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. 4. Embora admitida a interpretação extensiva em casos de serviços bancários congêneres àqueles especificados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968 (Súmula 424 do STJ), impende observar, também, a jurisprudência consolidada na Súmula 588 do Supremo Tribunal, no sentido de que o imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários (Súmula 588 do STF). 5. A incidência fiscal, baseada no critério do serviço congênere, não autoriza que, sob esse fundamento, o ISS incida sobre serviços e receitas que não tenham previsão na lista de serviços, admitindo-se o emprego da interpretação extensiva aos já existentes, mas que tenham sido apresentados na lista com outra nomenclatura. 6. Afigura-se, pois, indevida a incidência do ISS sobre as receitas provenientes de operação de crédito (operações de natureza financeira), posto que não previstos na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, mesmo utilizando-se da interpretação extensiva autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: ApelRemNec 0000056-23.2009.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial de 01/02/2016. 7. Além da não incidência do ISSQN nas operações financeiras, não há que se falar em incidência do imposto também sobre os ressarcimentos de custos efetuados pela instituição. 8. In casu, as certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal, objeto de impugnação nos presentes embargos, referem-se à cobrança de ISSQN com fundamento na lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. 9. Com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 588 do egrégio Supremo Tribunal Federal, impõe-se a exclusão da incidência do ISSQN sobre as receitas, objeto das contas discriminadas a seguir: 7.17.201.004-5 - LEF - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.202.004-0 - QUINA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.203.004-6 - MEGASENA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.204.004-1 - SUPERSENA - COMISSÃO SOBRE VENDAS. 10. Em razão da não incidência do ISSQN sobre operações de natureza financeira e em relação aos ressarcimentos de custos efetuados pela instituição, devem ser excluídas da tributação as receitas registradas nas contas discriminadas a seguir: (i) operações de natureza financeira subcontas: 7.19.990.051-4 - RECEITAS DE PARTICIPAÇÃO REDE SHOP; 7.19.990.053-0 - RECEITA SOBRE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; 7.19.990.058-1 SIDEC - RECEITAS DE DEPÓSITOS; (ii) ressarcimentos de custos subcontas: 7.17.202.011-3 - LOT NÚMEROS - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.300.010-4 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TELEFONE E TELEX; 7.19.300.013-9 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DEPÓSITOS; 7.19.300.015-5 LOTERIAS - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.300.021-0 - AUTENTICAÇÃO, REPRODUÇÃO E CÓPIAS RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. 11. De igual forma, no que se refere às contas de número 7.19.990.001-8 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ABERTURA - ATÉ 29 DIAS; de número 7.19.990.002-6 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ABERTURA ACIMA DE 29 DIAS; e de número 7.19.990.019-0 - SFH/SH - TAXAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, verifica-se que, à luz do Decreto-Lei nº 406/68, alterado pela LC nº 56/87, tais receitas não se referem, data venia, à prestação de um dos serviços consignados no item 96 da lista anexa ao referido Decreto-Lei, não se subsumindo ao serviço de elaboração de ficha cadastral. 12. Os serviços cujas receitas se encontram lançadas nas contas de número 7.19.990.016-6 - RENDA DE TAXAÇÃO EM CONTAS PARALISADAS, e de número 7.19.990.017-4 - SIDEC - MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS, também não se encontram previstos, nem mesmo pelo critério do serviço congênere, na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1998, com a redação alterada pela LC 56/87. 13. Por fim, no que concerne à incidência do imposto sobre o serviço de loterias federais (conta nº 7.17.202.007-5 - LOTERIA DE NÚMEROS - TARIFA DE SERVIÇOS), impende consignar que o item 61, da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, alterado pela Lei Complementar nº 56/87, vigente à época da ocorrência do fato gerador, previa, expressamente, a tributação do referido serviço pelo ISSQN, razão pela qual não há que se afastar a tributação nesse ponto. 14. Ônus sucumbenciais recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, na proporção da parcela de sucumbência de cada um deles, admitida a compensação (art. 21 do CPC/1973). 15. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Remessa Necessária desprovida. Apelação adesiva do Município prejudicada. (TRF-1, AC 0002037-87.2010.4.01.3814, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/06/2022 PAG e-DJF1 29/06/2022 PAG)

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/03 - ROL TAXATIVO COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. Nos termos do art. 156, inc. III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. Segundo a LC 166/03, a base de cálculo do imposto é o preço do ...

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...serviço (art. 7º), cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços relacionados na lista anexa.2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/68 (modificada pela LC 56/87 e 116/03), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. Entendimento consolidado na Súmula 424 do STJ.3. No caso, a sentença reexaminada afastou a incidência do ISS sobre receitas relativas às subcontas assim discriminadas: Taxas de compensação – recuperação subconta 719300016-3; Autenticações, reproduções e cópias – recuperação de despesas subconta 719300021-0; ressarcimento de taxa de exclusão de CCF subconta 719300024-4; recuperação de despesas – mutuários em execução, subconta 719300029-5; sfh/sh-taxas s/ oper crédito ag financeiro, subconta 719990019-0; CER – risco de crédito ao agente operador, subconta 719990021-2; receita participação rede shop, subconta 419990051-4; receita sobre fatura cartão de crédito, subconta 719990053-0; taxa de manutenção – construcard, subconta 719990150-2; RDAs de participação, subconta 719991306-3; outras RDAs OP – remunerar ag financ caixa s/op FGTS, subconta 719992401-4; outras rendas operacionais, subconta 719999101-3; rendas de taxas s/ empréstimos – PF, subconta 711053001-8; rendas de taxas s/ empréstimos – PJ, subconta 711053002-6; rendas de taxas s/ financiamentos – PF, subconta 711153001-1; RDAs de comissões s/ fin de emp imob – pes física, subconta 711603001-7; RDAs de comissões s/ financ habitac – pes física, subconta 711653001-0 e RDAs de taxas s/ operações de crédito imobiliário, subconta 719992117-1.4. Em relação às receitas provenientes dos serviços supracitados, afigura-se indevida a incidência do ISS, conforme jurisprudência desta E. Corte, inclusive porque não previstos na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, mesmo utilizando-se da interpretação extensiva autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia.5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0005486-68.2014.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2021, DJEN DATA: 22/10/2021)