Súmula 424 - Súmulas do STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração ...

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...e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.2. No caso dos autos, verifica-se, de fato, que o acórdão embargado deixou de abordar a tese, lançada no agravo interno, de que, em relação ao tópico da negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial destacou a ocorrência de omissão do julgado de origem por deixar de enfrentar a questão referente à inaplicabilidade do princípio da taxatividade da lista de serviços anexa à LC 116/2003.3. Ou seja, as razões do agravo interno apresentam impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 284/STF, imposto pela decisão de fls. 382/385, pois a simples leitura da peça recursal é suficiente para compreensão da controvérsia, cujo fundamento central é a negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, em contrariedade ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015.4. Referida narrativa exprime, sem dúvida alguma, omissão que deve ser sanada pela via dos Embargos de Declaração, que ora são acolhidos para enfrentar este relevante capítulo da irresignação recursal.5. Adentrando no exame do mérito, tem-se que o tema apresentado nas razões recursais refere-se à violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem teria deixado de se posicionar sobre as alegações contidas nos embargos declaratórios de fls. 294/297, notadamente quanto à possibilidade do fisco autuar o contribuinte quando os serviços por ele nomeados sejam correlatos aos constantes da lista utilizada para fins de tributação, consoante entendimento consolidado na Súmula 424/STJ.6.Todavia, a partir da leitura do voto condutor do acórdão proferido pela Corte a quo, é contundente a verificação de que as conclusões alcançadas consideraram sobejamente a possibilidade de interpretação extensiva para tributar serviços correlatos aos constantes da lista utilizada para fins de tributação, mas consideraram que as operações realizadas pela instituição financeira, ora recorrida, não constituem fato gerador do ISSQN, haja vista que as receitas financeiras oriundas de operações ativas de empréstimo e financiamento não são passíveis de incidência desse tributo pela sua natureza e pela previsão contida no art. 2o., III, da LC 116/2003.7. Nesse contexto, não há falar em omissão ou outra espécie de vício formal relacionado à fundamentação do julgado, como pretendia o apelo especial ver reconhecido. Há inconformismo com a solução jurídica alcançada, o que, por si só, não acarreta a nulidade do julgamento dos Embargos de Declaração.8. Embargos de Declaração do Município de Cariacica/ES acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do Agravo Interno, mas negar provimento ao Recurso Especial no pertinente à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1602271/ES, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO – NULIDADE DAS CDA'S AFASTADA - ACESSÓRIOS DA DÍVIDA -  APLICABILIDADE - ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – RE Nº 574.706/PR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTES DE 15/03/2017.1. CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado.2. A multa moratória tem natureza jurídica de sanção administrativa, sendo devida em razão do não pagamento ...

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...do tributo na data estipulada pela legislação fiscal.3. Com relação ao percentual fixado à multa moratória (20% do valor do tributo), o Supremo Tribunal Federal  - STF,  no julgamento do RE nº 582.461/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu que a sua imposição não possui natureza confiscatória4. Os juros de mora têm, por um lado, o escopo de remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor e, por outro, inibir a procrastinação do litígio. Representam acréscimo mensal ao valor originário do débito, corrigido monetariamente, calculados a partir do vencimento da obrigação, e em razão do inadimplemento dessa.5. A correção monetária não consiste em penalidade, acréscimo ou majoração do principal, mas sim no instrumento jurídico e econômico utilizado para manter o valor da moeda ante a inflação existente no país6. A exigibilidade da taxa SELIC já está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 879844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 25/11/2009).7. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ.8. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, julgado pelo rito da repercussão geral (Tema 69), fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela modulação de efeitos, determinando a incidência da referida tese a partir de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.9. Na esteira do quanto decidido pelo C. STF, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS até 15.03.2017. Depois da mencionada data, é inconstitucional a inclusão. Admite-se, entretanto, a produção de efeitos retroativos nos casos em que o contribuinte tenha se insurgido contra a cobrança até o julgamento do mérito do RE 574.706/PR. Nesse caso, permite-se, observada a prescrição quinquenal, a devolução do indébito sem os efeitos da modulação.10. Considerando-se, pois, que as CDA’s ora analisadas dizem respeito a fatos geradores anteriores a 15.03.2017, bem como o fato de os embargos à execução fiscal terem sido opostos somente em 09.02.2018, assiste razão à União Federal.11. Apelação da União Federal provida. Apelação da embargante desprovida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000400-77.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 06/07/2023)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS ESPECÍFICAS. SÚMULA 424 DO STJ. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/1968. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. COMISSÕES. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESSARCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. LOTERIAS. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA AFASTADA EM PARTE. 1. A controvérsia recursal, posta na apelação interposta pela CEF, cinge-se à possibilidade ...

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...de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os valores objeto das seguintes subcontas questionadas nas razões: 7.17.201.004-5 - LEF - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.202.004-0 - QUINA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.203.004-6 - MEGASENA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.204.004-1 - SUPERSENA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.202.007-5 - LOTERIA DE NÚMEROS - TARIFA DE SERVIÇOS; 7.19.990.053-0 - RECEITA SOBRE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; 7.17.202.011-3 - LOT NÚMEROS - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.300.010-4 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TELEFONE E TELEX; 7.19.300.013-9 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DEPÓSITOS; 7.19.300.015-5 LOTERIAS - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.300.021-0 - AUTENTICAÇÃO, REPRODUÇÃO E CÓPIAS RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.990.001-8 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ABERTURA - ATÉ 29 DIAS, 7.19.990.002-6 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ABERTURA ACIMA DE 29 DIAS; 7.19.990.016-6 - RENDA DE TAXAÇÃO EM CONTAS PARALISADAS; 7.19.990.017-4 - SIDEC - MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS; 7.19.990.019-0 - SFH/SH - TAXAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; 7.19.990.051-4 - RECEITAS DE PARTICIPAÇÃO REDE SHOP; 7.19.990.053-0 - RECEITA SOBRE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; 7.19.990.058-1 SIDEC - RECEITAS DE DEPÓSITOS (ID 33854526, Págs. 110/130). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.111.234/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a orientação no sentido de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se o emprego da interpretação extensiva aos já existentes apresentados com outra nomenclatura. 3. E, consoante orientação contida na Súmula n° 424, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. 4. Embora admitida a interpretação extensiva em casos de serviços bancários congêneres àqueles especificados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968 (Súmula 424 do STJ), impende observar, também, a jurisprudência consolidada na Súmula 588 do Supremo Tribunal, no sentido de que o imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários (Súmula 588 do STF). 5. A incidência fiscal, baseada no critério do serviço congênere, não autoriza que, sob esse fundamento, o ISS incida sobre serviços e receitas que não tenham previsão na lista de serviços, admitindo-se o emprego da interpretação extensiva aos já existentes, mas que tenham sido apresentados na lista com outra nomenclatura. 6. Afigura-se, pois, indevida a incidência do ISS sobre as receitas provenientes de operação de crédito (operações de natureza financeira), posto que não previstos na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, mesmo utilizando-se da interpretação extensiva autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: ApelRemNec 0000056-23.2009.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial de 01/02/2016. 7. Além da não incidência do ISSQN nas operações financeiras, não há que se falar em incidência do imposto também sobre os ressarcimentos de custos efetuados pela instituição. 8. In casu, as certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal, objeto de impugnação nos presentes embargos, referem-se à cobrança de ISSQN com fundamento na lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. 9. Com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 588 do egrégio Supremo Tribunal Federal, impõe-se a exclusão da incidência do ISSQN sobre as receitas, objeto das contas discriminadas a seguir: 7.17.201.004-5 - LEF - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.202.004-0 - QUINA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.203.004-6 - MEGASENA - COMISSÃO SOBRE VENDAS; 7.17.204.004-1 - SUPERSENA - COMISSÃO SOBRE VENDAS. 10. Em razão da não incidência do ISSQN sobre operações de natureza financeira e em relação aos ressarcimentos de custos efetuados pela instituição, devem ser excluídas da tributação as receitas registradas nas contas discriminadas a seguir: (i) operações de natureza financeira subcontas: 7.19.990.051-4 - RECEITAS DE PARTICIPAÇÃO REDE SHOP; 7.19.990.053-0 - RECEITA SOBRE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO; 7.19.990.058-1 SIDEC - RECEITAS DE DEPÓSITOS; (ii) ressarcimentos de custos subcontas: 7.17.202.011-3 - LOT NÚMEROS - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.300.010-4 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TELEFONE E TELEX; 7.19.300.013-9 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE DEPÓSITOS; 7.19.300.015-5 LOTERIAS - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS; 7.19.300.021-0 - AUTENTICAÇÃO, REPRODUÇÃO E CÓPIAS RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. 11. De igual forma, no que se refere às contas de número 7.19.990.001-8 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ABERTURA - ATÉ 29 DIAS; de número 7.19.990.002-6 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ABERTURA ACIMA DE 29 DIAS; e de número 7.19.990.019-0 - SFH/SH - TAXAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, verifica-se que, à luz do Decreto-Lei nº 406/68, alterado pela LC nº 56/87, tais receitas não se referem, data venia, à prestação de um dos serviços consignados no item 96 da lista anexa ao referido Decreto-Lei, não se subsumindo ao serviço de elaboração de ficha cadastral. 12. Os serviços cujas receitas se encontram lançadas nas contas de número 7.19.990.016-6 - RENDA DE TAXAÇÃO EM CONTAS PARALISADAS, e de número 7.19.990.017-4 - SIDEC - MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS, também não se encontram previstos, nem mesmo pelo critério do serviço congênere, na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1998, com a redação alterada pela LC 56/87. 13. Por fim, no que concerne à incidência do imposto sobre o serviço de loterias federais (conta nº 7.17.202.007-5 - LOTERIA DE NÚMEROS - TARIFA DE SERVIÇOS), impende consignar que o item 61, da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, alterado pela Lei Complementar nº 56/87, vigente à época da ocorrência do fato gerador, previa, expressamente, a tributação do referido serviço pelo ISSQN, razão pela qual não há que se afastar a tributação nesse ponto. 14. Ônus sucumbenciais recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, na proporção da parcela de sucumbência de cada um deles, admitida a compensação (art. 21 do CPC/1973). 15. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Remessa Necessária desprovida. Apelação adesiva do Município prejudicada. (TRF-1, AC 0002037-87.2010.4.01.3814, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/06/2022 PAG e-DJF1 29/06/2022 PAG)