Artigo 7 - Lei Complementar nº 166 / 2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI N. 9.419/2010, DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMP, COMPOSTO EM PARTE POR RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA EFETUADA EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO DO DEVIDO RECOLHIMENTO DA TAXA. FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.1. Na Lei estadual n. 9.419/2010 não se trata da atividade notarial e de registro. Cuida-se nela do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público e das receitas que o compõem. Dentre elas se incluem recursos oriundos de taxa pelo exercício do poder de polícia incidente sobre a atividade ...

« (+190 PALAVRAS) »

...notarial e de registro cuja constitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.028 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 1º.7.2010).2. A fiscalização pelo Ministério Público não se refere a atos praticados por notários e registradores no exercício da função pública, mas ao recolhimento de taxa cujas receitas são destinadas ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público, pelo que não há interferência na fiscalização da atividade notarial e de registro realizada pelo Poder Judiciário nem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos prevista no inc. XXV do art. 22 da Constituição da República.3. Não há reserva absoluta de lei complementar para a fixação das atribuições do Ministério Público, pois no inc. IX do art. 129 da Constituição se previu a possibilidade de a instituição exercer outras funções que lhe fossem conferidas e, ao fazê-lo, não se demandou expressamente a edição de lei complementar. Precedente: ADI n. 2.794, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 30.3.2007.4. As atribuições conferidas ao Ministério Público do Rio Grande do Norte pelos arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei estadual n. 9.419/2010 são atividades de fiscalização tributária típicas das Secretarias de Estado de Fazenda, não se relacionando diretamente com as finalidades constitucionais daquela instituição de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 4714, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTOS SOBRES SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/ISSQN -SERVIÇOS BANCÁRIOS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS – LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/03 - ROL TAXATIVO COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1. Conforme o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 18/9/2009), previsto no art. art.  543-C  do  CPC/1973 ...

« (+423 PALAVRAS) »

...(Tema n. 163/STJ), a contagem do prazo decadencial quinquenal para a constituição de crédito tributário, sujeito a lançamento por homologação, rege-se pela disposição contida no art. 173, I, do CTN, quando não há qualquer pagamento por parte do contribuinte.2. Na hipótese, a certidão de dívida ativa (fls. 18 do DI 103007321) aponta que o crédito tributário foi constituído por auto de infração (fls. 35 do DI103007321), indicando que não houve declaração e nem pagamento. Logo, para fins de análise da decadência, deve-se aplicar o artigo 173, I, do CTN.3. Sendo assim, a contagem do prazo decadencial quinquenal para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário teve início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (01/01/1997) e, considerando a data de constituição do crédito (14/12/2001 – notificação do contribuinte), verifica-se que não transcorreu prazo superior a cinco anos, de modo o crédito tributário executado não foi atingido pela decadência.4. Quanto à prescrição, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, que, nos casos de lançamento de ofício, ocorre quando já não caiba recurso administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua interposição. " (AgInt no REsp 1647677/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).5. Consta dos autos que a constituição do crédito se deu por auto de infração,  com lançamento efetuado em 14/12/2001, ficando o prazo prescricional suspenso pela interposição de recurso administrativo até o ano de 2005. Destarte, tendo a execução fiscal sido proposta em 14/11/2006 e o despacho de citação prolatado em 24/11/2006 , não há como reconhecer a prescrição do crédito tributário.6. Nos termos do art. 156, inc. III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. Segundo a LC 166/03, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço (art. 7º), cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços relacionados na lista anexa.7. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/68 (modificada pela LC 56/87 e 116/03), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. Entendimento consolidado na Súmula 424 do STJ.8. Quanto à possibilidade de tributação sobre os serviços de loterias federais, referidos nas subcontas do Grupo. 7.17, o item 61 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, alterado pela LC 56/87 e item 19 da lista anexa da LC 116/03 estabelecem expressamente a tributação pelo ISS.9. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e afastar a decadência e, e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedente os embargos à execução fiscal. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0035109-90.2007.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2022, Intimação via sistema DATA: 12/05/2022)

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/03 - ROL TAXATIVO COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 156, inc. III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. Segundo a LC 166/03, a base de cálculo do imposto é o preço ...

« (+89 PALAVRAS) »

...do serviço (art. 7º), cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços relacionados na lista anexa.2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/68 (modificada pela LC 56/87 e 116/03), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. Entendimento consolidado na Súmula 424 do STJ.3. No caso dos autos, a sentença recorrida afastou a incidência do ISS sobre receitas relativas às Subcontas do Grupo 7.1.1 – Rendas de operações de crédito, Subcontas do Grupo 7.1.9.30 – Recuperação de encargos e despesas e Subcontas do Grupo 7.1.9.99 – Outras rendas operacionais.4. Em relação às receitas provenientes dos serviços supracitados, afigura-se indevida a incidência do ISS, conforme jurisprudência desta E. Corte, inclusive porque não previstos na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, mesmo utilizando-se da interpretação extensiva autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia.5. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005700-18.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2022, DJEN DATA: 12/05/2022)