Súmula 554 - Súmulas do STF

Furto - Pleito voltado à aplicação, por analogia, da Súmula nº 554 do STF - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Inviabilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Restritiva eleita, todavia, que exige sanção superior a seis meses - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 03 (três) dias-multa e para substituir a carcerária por prestação pecuniária, a critério do juízo das execuções. (TJSP;  Apelação Criminal 0000047-31.2018.8.26.0458; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 14/04/2020)

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MAJORADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que preenche os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, permitindo, de forma inequívoca, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Descrição das circunstâncias em que praticados os delitos que torna clara a conduta imputada aos acusados, inexistindo qualquer prejuízo ao previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Jurisprudência do STJ no sentido de que "a ...

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...superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia" (REsp 1865567/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). 2. Princípio acusatório. Ainda que tivesse sobrevindo manifestação do Ministério Público pela absolvição dos réus, a particularidade, concretamente, não impediria a prolação de sentença condenatória, sobretudo em função do princípio do livre convencimento motivado (artigo 155 do CPP) e diante da previsão contida no artigo 385 do CPP. Julgados do STJ. 3. Mérito. Estelionato praticado na modalidade de emissão de cheques sem fundos (artigo 171, § 2°, inciso VI, do CP), conforme definido na sentença. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia, ensejando a exclusão do crime imputado aos réus/apelantes. Quitação realizada em julho de 2011. Peça inicial recebida em 08/11/2018. Súmula n. 554 do STF, a contrario sensu. Doutrina. Julgados do STJ e do TJRS. Absolvição. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PROVIDOS, COM ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50006907720178210004, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 13-12-2023)

APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 168, § 1º, III, do CP, art. 171, caput, do CP e art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (LCP). CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES de APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DE ESTELIONATO. DELITOS QUE decorreram de desígnios autônomos, com momentos consumativos diversos. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ...

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...DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSOS IMPROVIDOS. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA. 1. Os elementos constantes do caderno processual, principalmente os depoimentos prestados, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela vítima Maria Edileuza da Silva, pela testemunha Maria Orineide da Silva e pela testemunha Alysson Alves Nunes (Delegado de Polícia Civil), e a confissão judicial da apelante Francisca Carla Pinheiro Mendes quanto ao crime de apropriação indébita, evidenciam a prática, pela recorrente Francisca Carla Pinheiro Mendes, dos delitos tipificados no art. 168, § 1º, III, do CP e no art. 171, caput, do CP e, pela apelante Joana Francisca de Abreu, da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (LCP), havendo o Juiz a quo asseverado, acertadamente, que, quanto ao crime de apropriação indébita, ¿é inconteste o fato de que a ré Francisca Carla Pinheiro Mendes recebeu indevidamente a quantia pertencente à vítima a título de benefício retroativo, apropriando-se de tal quantia, até ser descoberta, após 01 (um) ano, pela própria vítima que se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal onde foi informada que a quantia ali depositada já havia sido levantada. [¿] Assim sendo, a prova produzida aponta, sem extreme de dúvidas, que a ré Francisca Carla Pinheiro Mendes se apropriou da quantia pertencente à vítima a titulo de valor de benefício retroativo. Nesse sentido, tendo em vista ter ficado configurado que a ré Francisca Carla Pinheiro Mendes se apropriou de coisa alheia móvel de que tinha detenção, torna-se impossível a sua absolvição. [¿] A ré Francisca Carla Pinheiro Mendes, conforme se depreende de seu interrogatório acima transcrito, assumiu ter se apropriado indevidamente da quantia pertencente à vítima Maria Edileuza da Silva¿ (fls. 536/538), que, quanto ao delito de estelionato, ¿a prova coligida é conclusiva quanto à ocorrência do crime de estelionato praticado pela ré Francisca Carla Pinheiro Mendes. A vítima foi categórica em afirmar que a ré Francisca Carla obteve, para si, os valores retroativos do benefício em conta de terceira pessoa, de forma ilícita e em prejuízo da vítima, induzindo a erro o advogado, quando do fornecimento de conta de terceira pessoa para recebimento do numerário, sob o argumento de que a vítima não possuía conta para recebimento de tais valores. Diante do que foi colhido nos presentes autos, restou nítida a intenção da ré Francisca Carla em obter vantagem indevida em prejuízo da vítima, eis que forneceu ao Advogado conta de terceira pessoa para recebimento de tais valores, de forma a não ser descoberto pela vítima. Dessa forma, inexistem dúvidas quanto à autoria desse fato. [¿] Nesse sentido, tendo em vista ter ficado configurado os quatro requisitos obrigatórios para a caracterização do crime de estelionato, quais sejam: 1) a obtenção da vantagem ilícita, na medida em que a ré recebeu os valores pertencentes à vítima, utilizando-se conta de terceira pessoa no intuito de não ser descoberta; 2) o prejuízo causado à vítima, mesmo tendo esta sido ressarcida posteriormente, não se aplicando, no presente caso, o teor da súmula 554 do STF1; 3) o uso de meio ardil ou artimanha, na medida em que se valeu de conta de terceira pessoa para recebimento do numerário e 4) ter enganando ou levando alguém a erro, no caso o advogado, o qual foi induzido a erro ao depositar a aludida quantia na conta de terceira pessoa. Assim sendo, restou nítida a intenção da ré Francisca Carla Pinheiro Mendes em lesar a vítima, de modo que a condenação desta pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal é medida que se impõe. Ressalto, por fim, que nem mesmo as testemunhas arroladas pela ré e ouvidas em juízo, foram capazes de afastar a imputação constante na denúncia da prática do crime de estelionato atribuída a ora acusada¿ (fls. 541/542) e que, quanto à contravenção penal de exercício irregular de profissão, ¿a ré Joana Francisca de Abreu se apresentada falsamente com advogada, tendo inclusive, sido contratada pela vítima, Sra. Edileuza para manejar uma ação de usucapião em se favor. Restou ainda demonstrado que, pelos serviços prestados, a título de honorários advocatícios, a vítima relatou que pagou a ré Joana Francisca de Abreu, a quantia de 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), parceladamente. Nesse sentido, dúvidas não restam quanto à prática da contravenção penal por parte da acusada Joana Francisca de Abreu, de modo que a condução pela prática da infração penal, prevista no art. 47 da LCP é medida que se impõe¿ (fls. 544). 2. Ademais, destaco que, pelo princípio da consunção, a norma definidora de um delito constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro crime, não merecendo guarida a tese, sustentada pela apelante Francisca Carla Pinheiro Mendes, de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de apropriação indébita e de estelionato, vez que os referidos crimes, praticados pela recorrente Francisca Carla Pinheiro Mendes, decorreram de desígnios autônomos, com momentos consumativos diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. 3. É importante ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio (caso dos delitos de apropriação indébita e de estelionato), geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem excepcional valor probatório, sobrepondo-se à negativa de autoria, sendo suficiente, por si só, à condenação, contanto que não existam indícios em sentido contrário, caso dos autos. 4. É oportuno salientar que o entendimento do STJ é no sentido de que os depoimentos prestados por policiais são válidos, notadamente quando corroborados em Juízo, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade dos depoimentos, o que não ocorreu na espécie. 5. Conforme destacou o Ministério Público, em sede de contrarrazões ao recurso apelatório interposto por Francisca Carla Pinheiro Mendes, argumentos que incorporo ao meu voto, ¿a vítima Maria Edileuza da Silva informou em juízo que RECEBEU O VALOR DO BENEFÍCIO NO MÊS DE JULHO, DESCOBRINDO APÓS 01 (UM) ANO QUE FRANCISCA CARLA JÁ HAVIA RECEBIDO O DINHEIRO DO RETROATIVO; QUE DESCOBRIU PORQUE FOI ATÉ A CAIXA ECONÔMICA NA CIDADE DE RUSSAS E LÁ FOI INFORMADA QUE JÁ HAVIAM SACADO O VALOR; QUE O VALOR ERA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). Ressalte-se ainda que, reforçando ainda mais a incidência do crime de estelionato por parte da apelante, a testemunha Maria Orineide da Silva confirmou em juízo TER EMPRESTADO SUA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DE VALORES A PEDIDO DE FRANCISCA CARLA. Portanto, diante das provas produzidas na instrução, restou claro que a intenção da apelante foi obter vantagem indevida em prejuízo da vítima, SENDO QUE FORNECEU AO ADVOGADO PEDRO JULIÃO CONTA DE TERCEIRA PESSOA PARA RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS, BUSCANDO NÃO SER DESCOBERTA PELA VÍTIMA. [¿] Desse modo, o magistrado agiu corretamente ao condenar a apelante pelos crimes de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III) e estelionato (art. 171), ambos do Código Penal, pois as declarações das testemunhas estão em perfeita consonância com os demais elementos colhidos ao longo da instrução probatória, restando assim, evidente a prática dos crimes em questão¿ (fls. 646 e 649). 6. Consoante ressaltou o Ministério Público, em sede de contrarrazões ao recurso apelatório interposto por Joana Francisca de Abreu, argumentos que incorporo ao meu voto, ¿a vítima Maria Edileuza da Silva quando ouvida em juízo AFIRMOU QUE A APELANTE FOI APRESENTADA COMO ADVOGADA, E QUE INCLUSIVE ¿CONTRATOU¿ OS SEUS SERVIÇOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. Por sua vez, o Delegado de Polícia Alysson Alves Nunes foi enfático em afirmar perante a autoridade judicial que CHEGOU A ADVERTIR A APELANTE, ANTE O ELEVADO NÚMERO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE APORTARAM NA DELEGACIA DE JAGUARUANA, DA PRÁTICA DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE ADVOGADA. [¿] Desse modo, o magistrado agiu corretamente ao condenar o réu pela contravenção penal de exercício irregular da profissão, prevista no art. 47 da LCP, pois as declarações das testemunhas estão em perfeita consonância com os demais elementos colhidos ao longo da instrução probatória, restando assim, evidente a prática da contravenção penal em questão¿ (fls. 652 e 654). 7. Conforme salientou a Procuradoria-Geral de Justiça, argumentos que incorporo ao meu voto, ¿diversamente do que aduz a defesa técnica de Francisca Carla Pinheiro Mendes, restou evidenciado que o conjunto probatório amealhou prova suficiente para imputação segura de autoria da ré quanto à prática do delito previsto no art. 171, caput, do CPB, tendo o juiz formado seu convencimento a partir dos elementos coligidos aos autos, fundamentando devidamente a decisão [¿] O magistrado avaliou que as provas carreadas aos fólios foram suficientemente produzidas para elucidação dos fatos, constituindo-se de fato em substrato probatório a justificar a condenação imposta. [¿] Portanto, no que se refere ao delito de estelionato (art. 171, caput, do CPB), em análise aos autos e transcrições aqui evidenciadas permitem identificar de forma cristalina que a ré Francisca Carla Pinheiro Mendes incidiu na prática do delito de estelionato, e, embora a apelante requeira sua absolvição, a massa probante angariada na instrução criminal, especialmente o depoimento da vítima e testemunha constantes nos autos, afirmaram os fatos de forma harmônica e com detalhes, dão sustentabilidade ao decreto condenatório. [¿] No mesmo sentido, não há dúvidas sobre a prática ao delito de apropriação indébita, igualmente imputado à ré Francisca Carla Pinheiro Mendes (art. 168, §1º, III, do CPB), na medida em que as provas produzidas confirmaram a prática delituosa. É fundamental, nesse ponto, assentar que, a autoria delitiva e a tipificação penal da conduta perpetrada pela acriminada avultam do cotejo analítico dos elementos de prova coligidos à instrução, mormente das declarações da vítima e dos depoimentos testemunhais, acima transcritos. [¿] Diante do esboço fático-jurídico, indubitável, portanto, que a insurgente perpetrou o delito analisado, vez que comprovado, pelos depoimentos colhidos, a autoria delitiva. [¿] No que tange ao pedido da defesa da apelante Joana Francisca de Abreu para que seja absolvida por exercício irregular de profissão, não merece lograr êxito. [¿] Tem-se devidamente comprovado que a agente agiu na prática de contravenção penal, conforme se extrai das declarações da vítima Maria Edileuza da Silva, perante o juiz [¿] Verifica-se que houve a prática delituosa, desmerecendo, seu pedido de absolvição por ausência de provas. Portanto, sabido que o exercício irregular de profissão é delito formal, que não necessite da comprovação de eventual prejuízo, restando ao caso, a condenação da conduta à apelante, ante materialidade e autoria evidenciadas¿ (fls. 667/668 e 671/672). 8. Apelações Criminais conhecidas, mas improvidas. 9. Reforma, de ofício, de parte da sentença. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0050292-79.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  02/05/2023, data da publicação:  02/05/2023)