Súmula 241 - Súmulas do STF

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenatória pelos crimes de contrabando (art. 334-A, § 1º, I, do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68...

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...) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do CP), em concurso material. O réu foi flagrado transportando quantidade expressiva de maços de cigarros estrangeiros e apresentou Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a tipicidade da conduta de transporte de cigarros estrangeiros como contrabando e a validade do Decreto-Lei nº 399/1968; (ii) a existência de dolo no crime de uso de documento falso, considerando a alegação de desconhecimento da falsidade; e (iii) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Decreto-Lei nº 399/1968, em seus arts. 2º e 3º, é plenamente vigente e complementa a norma penal em branco do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, sendo autoaplicável e reconhecido pela jurisprudência para tipificar o contrabando de cigarros estrangeiros.4. A importação de cigarros exige registro especial e selo de controle da Receita Federal, conforme arts. 47 e 48 da Lei nº 9.532/1997, e o transporte de mercadorias contrabandeadas constitui etapa do iter criminis do contrabando, não se exigindo que o agente tenha participado do ingresso das mercadorias no país ou que seja seu proprietário.5. Não há espaço para a desclassificação para o crime de favorecimento real (art. 349 do CP), que possui caráter subsidiário, uma vez que a atuação do réu como transportador da carga ilícita configura participação direta e indispensável à execução do delito de contrabando, conforme precedente do TRF4 (ACR 5000342-71.2020.4.04.7017).6. A materialidade, autoria e dolo do crime de contrabando foram inequivocamente comprovados pelo conjunto probatório, conforme detalhado na sentença.7. A alegação de ausência de dolo no crime de uso de documento falso é rejeitada, pois o réu apresentou o CRLV falso à polícia, documento que o laudo pericial confirmou estar adulterado no número de série.8. O contexto de condução de veículo com sinais identificadores adulterados, somado à prisão anterior do réu por delito idêntico, demonstra a ciência da ilicitude ou, no mínimo, a cegueira deliberada, afastando o princípio in dubio pro reo.9. O quantum de exasperação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, usualmente calculado pela fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, pode ser ajustado para mais ou para menos pelo magistrado, conforme as peculiaridades do caso e mediante adequada fundamentação.10. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais.11. Viável a exasperação da pena em 1 mês de reclusão para cada 30.000 maços de cigarro apreendidos, limitado o acréscimo ao limite de 12 meses.12. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto, tendo em vista que a reprimenda total supera 4 anos e não ultrapassa 8, e que a reincidência do réu não é específica, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.13. A substituição por penas restritivas de direitos foi negada em razão da reincidência e do quantum da pena, nos termos da Súmula 269 do STJ e do art. 44, III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE:14. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 15. O transporte de cigarros estrangeiros sem documentação regular configura contrabando, sendo o Decreto-Lei nº 399/1968 plenamente aplicável. A apresentação de documento veicular falso, em contexto de transporte de carga ilícita e com histórico de condutas semelhantes, demonstra dolo ou cegueira deliberada, afastando a alegação de desconhecimento da falsidade. O regime inicial semiaberto é adequado para réu reincidente com pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, art. 33, § 2º, b, e § 3º, art. 44, III, art. 59, art. 69, art. 109, V, art. 297, art. 304, art. 334-A, § 1º, I, art. 349; Decreto-Lei nº 399/1968, art. 2º, art. 3º; Lei nº 9.532/1997, art. 47, art. 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 241; STF, Súmula 444; STJ, Súmula 269; TRF4, ACR 5000342-71.2020.4.04.7017. (TRF-4, ACR 5001557-24.2020.4.04.7004, , Relator(a): MARCELO MALUCELLI, Julgado em: 25/02/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) às penas de 6 anos, 9 meses ...

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...e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer: (i) a exclusão da reincidência, já que sua valoração implicou bis in idem; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iii) o abrandamento do regime inicial da corporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve bis in idem na utilização da reincidência para majorar as penas-base e a consideração da agravante; (ii) estabelecer se é aplicável a atenuante da confissão espontânea, ainda que decorrente de manifestação extrajudicial; e (iii) verificar a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é devido, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal e da Súmula 545 do STJ, mesmo quando realizada de forma extrajudicial, independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação. A atenuante da confissão deve ser compensada com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência consolidada. A exasperação das penas-base 1/6 acima do mínimo legal é justificada pela natureza (cocaína) e quantidade significativa (210 porções) do entorpecente, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A manutenção do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se aplicando a Súmula 440 do STJ, pois as penas-base não foram entabuladas no mínimo legal. Inviável afigura-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) ou a suspensão condicional da pena corporal (art. 77 do CP), diante do quantum da pena e da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea incide mesmo quando realizada extrajudicialmente, parcial ou de maneira qualificada, ainda que não utilizada na fundamentação da condenação. A atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. As penas-base no crime de tráfico de drogas podem ser fixadas acima do mínimo legal com fundamento na natureza e quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O regime inicial fechado é cabível diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena corporal seja inferior a 8 anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 65, III, "d", 67 e 77; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 241, 440 e 545; STF, Súmulas 718 e 719; STJ, REsp nº 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, HC 155.128/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.11.2011, DJe 14.11.2011; STJ, AgRg no AREsp nº 2.175.207/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.02.2023, DJe 22.02.2023. (TJSP;  Apelação Criminal 1501690-02.2024.8.26.0599; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Mor - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/09/2025; Data de Registro: 16/09/2025)