Súmula 160 - Súmulas do STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. PERDA DE PROVA JUDICIAL. CULPA NÃO ATRIBUÍDA ÀS PARTES. RENOVAÇÃO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para declarar nula a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando sua renovação. 2. Fato relevante. A mídia contendo os depoimentos judiciais foi danificada, impossibilitando o acesso às provas produzidas sob o crivo do contraditório. O Tribunal de Justiça absolveu ...

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...os réus por inexistência de provas judiciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade processual decorrente da perda de gravação de audiência de instrução e julgamento pode ser reconhecida, mesmo só tendo sido arguida pelo Ministério Público após o julgamento das apelações. 4. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula n. 160 do STF, que impede o reconhecimento de nulidade em desfavor do réu não arguida no recurso da acusação. III. Razões de decidir 5. A perda da gravação da audiência de instrução e julgamento constitui nulidade processual, pois impede a formação da convicção judicial com base em provas produzidas sob o contraditório. 6. O primeiro momento que o parquet estadual teve como órgão acusatório para se manifestar a respeito da nulidade foi após o julgamento das apelações, quando surgiu, de fato, o interesse recursal, porque só com o julgamento do colegiado os réus foram absolvidos, tendo, oportunamente, oposto embargos declaratórios. 7. A nulidade processual deve ser reconhecida para restabelecer a legalidade no desenvolvimento da relação processual. 8. A aplicação da Súmula n. 160 do STF não impede o reconhecimento da nulidade, pois o objetivo é garantir a regularidade do processo e a efetiva prestação jurisdicional, além de não encontrar identidade com a hipótese, em que a nulidade foi reconhecida nesta instância superior, além de ter sido arguida no recurso acusatório, após ciência, desde a origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A perda de gravação de audiência de instrução e julgamento constitui nulidade processual que deve ser reconhecida para garantir a regularidade do processo. 2. A aplicação da Súmula n. 160 do STF não impede o reconhecimento da nulidade, pois o objetivo é garantir a regularidade do processo e a efetiva prestação jurisdicional e não beneficiar ou prejudicar qualquer das partes". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 564, IV; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 160; STJ, AgRg no AREsp 812.228/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.678.101/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.06.2020. (STJ, AgRg no REsp n. 2.099.614/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE EM ARGUMENTO NOVO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EM FAVOR DE OUTRO CORRÉU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, EM PREJUÍZO DO RÉU. OFENSA ÀS SÚMULAS 453 ...

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...E 160 DO STF. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO, NA TOTALIDADE, EM FAVOR DO SEGUNDO RECORRENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. 2. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal origem que, ao afastar a valoração negativa, feita em primeiro grau, da culpabilidade, da conduta social, da personalidade do agente e dos motivos do delito, manteve a pena majorada em seis meses de reclusão, pela aferição desfavorável da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (54, 8g de cocaína, 25,27g de crack e 135g de maconha), atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM, está vedada a utilização da natureza e da quantidade da droga, cumulativamente, na primeira para aumentar a pena-base e na terceira fase da dosimetria da pena, para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob pena de indevido bis in idem (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014). 4. Nos termos da Súmula 453/STF, "não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa". 5. Hipótese em que o Tribunal de origem em manifesto confronto com a Súmula 453/STF reconheceu, de ofício, a falta de correlação da denúncia com a sentença e declarou nulo o processo a fim de que fosse observado o art. 384 do CPP. Ademais, é inadmissível a declaração de nulidade em prejuízo do réu, sem pedido expresso da acusação (Súmula n. 160/STF). 6. Recurso especial de Feliphe Dayvid Alves Ribeiro provido, em parte, para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, afastando o bis in idem ora identificado. Quanto ao recurso de (...), dou-lhe provimento total para absolvê-lo na Ação Penal n. 0027.16.000.221-1. (STJ, REsp 1682931/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017)