Art. 134.

A autoridade competente, ao aplicar a pena, atenderá aos antecedentes da entidade concessionária ou permissionária, a intensidade do dolo e o grau de culpa, os motivos, as circunstâncias e as consequências da infração.

Art 135.

Na fixação da pena de multa, a autoridade competente levará em consideração a condição econômica da entidade infratora.

Art 136.

A pena de multa será aplicada em dôbro, no caso de reincidência.