Artigo 40 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.

Tese Firmada: "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993."

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 140/STJ.

(STJ, Tema nº 1038, publicada em 10/02/2021)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO ACIMA DO VALOR ESTIMADO/ORÇADO. POSSIBILIDADE. SOBREPREÇO. COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS PELO MERCADO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nas modalidades licitatórias tradicionais, a regra é que tem de haver necessariamente a divulgação do orçamento elaborado (art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93), contemplando o preço estimado ...

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...e, se for o caso (como nas obras e serviços de engenharia), o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar.2. "O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente. Num dado certame, por exemplo, o preço máximo poderia ser definido como o valor orçado acrescido de determinado percentual. São conceitos, portanto, absolutamente distintos, que não se confundem". Entendimento do TCU.3. No caso, o Edital nº 01-03/2015 estabelecia que seriam aceitas propostas até 10% superiores ao valor orçado/estimado pela Administração (preço máximo); previsão que não se encontra em dissonância com o ordenamento jurídico.4. Outrossim, a Lei 8.666/93 estabelece que o preço da proposta vencedora deve estar compatível com os preços de mercado (art. 43, IV e art. 48, II), devendo, com base nesse critério, ser aferida a existência de sobrepreço ou superfaturamento.5. No caso dos autos, de acordo com os cálculos comparativos realizados pelo laudo pericial, constatou-se que os valores contratados foram inferiores ao preço máximo estabelecido pelo Município de Lajeado no edital (10% sobre o valor estimado), estando compatíveis com os preços de mercado. 6. Apelo desprovido. (TRF-4, AC 5002552-37.2016.4.04.7114, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/08/2023, Publicado em: 15/08/2023)

ADMINISTRATIVO. DNIT. CONTRATO. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PAGAMENTO. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. O marco inicial do prazo de 30 dias para pagamento previsto na alínea 'a' do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/93 é aquele relativo à data da conclusão da vistoria (medição), oportunidade em que a obrigação da parte contratada é admitida como adimplida, surgindo, daí, a exigibilidade do pagamento em face da Administração. 2. Reconhecido o direito à incidência ...

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...de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública.3. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações administrativas em geral, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, o IPCA-E, desde o ajuizamento da ação.4. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização.5. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. (TRF-4, AC 5079567-56.2018.4.04.7100, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2023, Publicado em: 18/07/2023)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA REVITALIZAÇÃO DE RODOVIA. PAGAMENTOS EM ATRASO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS FATURAS PAGAS COM ATRASO. LEI 8.666/93. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A Lei 8.666/93 dispõe em seu art. 40, XIV que o prazo de pagamento dos serviços prestados não pode ser superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, considerando como adimplemento da obrigação contratual, conforme §3º do mesmo dispositivo legal, "a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança". A mesma previsão consta do contrato firmado entre as partes. 2. Comprovado nos autos que os pagamentos não foram feitos no prazo legal e contratual, deve ser reconhecido o direito ao pagamento dos valores relativos à correção monetária e juros de mora. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REO 0009450-88.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG PJe 16/08/2022 PAG)