Artigo 3 - Lei nº 11.960 / 2009

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃO-RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EFEITOS FINANCEIROS.1. Na perspectiva do regime de economia familiar, o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma.2. Não comprovado o exercício de labor anteriormente aos doze (12) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural.3....

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... Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.4. Reconhecida a reafirmação da DER, na forma do Tema 995/STJ, tempo de contribuição após a DER originária e garantido o direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada, com efeitos desde a citação.5. Em casos de reafirmação da DER, os juros de mora deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.6. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. (TRF-4, AC 5033156-90.2020.4.04.7000, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, DÉCIMA TURMA, Julgado em: 18/04/2023, Publicado em: 19/04/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  1. PROVADO QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, LABORAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CABÍVEL O PAGAMENTO DE ADICIONAL A ESSE TÍTULO. 2. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA, O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DEVE SER A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE SE DEU ADMINISTRATIVAMENTE NA REFERIDA DATA. 3. MOSTRA-SE DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA-PRÊMIO (ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR N°10.098/94) 4. DETERMINADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, O REGISTRO NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DA AUTORA DO PERÍODO DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO NA SENTENÇA.  5. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE-AUTORA, DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. 6.  COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE 29/06/2009 ATÉ 09/12/2021, POR FORÇA NO DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O IPCA, DEVENDO APÓS ESSA DATA SER APLICADA A SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50655802420238210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 26-02-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Interlocutória acolheu Exceção de Pré-Executividade, contudo manteve os cálculos do Contador que utilizam índice de correção monetária diverso daquele defendido na peça impugnativa. O Executado se insurge pretendendo que sejam homologados os cálculos por ele apontados com os acréscimos legais de acordo com a Lei 11.960/09, bem como seja reconhecido que a Autora deixou de estar em situação de insuficiência financeira, diante do valor a ser recebido nos autos, de modo que possa ser exigido dela o pagamento da verba honorária. No entanto, considerando-se que a condenação não tem natureza jurídica tributária, deve ser observado o que restou estabelecido quando do julgamento do Recurso ...

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...Extraordinário nº 870.947/SE e do Recurso Especial nº 1.495.146/MG. Correção monetária pelo índice do IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme se evidencia nos cálculos homologados. E, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do débito e a compensação da respectiva mora passam a ser feitas unicamente com base na Taxa SELIC, conforme previsto em seu artigo 3°, o que também se verifica devidamente aplicado no cálculo. Ressalta-se que a Corte Superior já manifestou o entendimento acerca da possibilidade de alteração do critério para a incidência de juros e de correção monetária, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Da mesma maneira, a tese recursal em relação a mudança da situação financeira da Autora não merece prosperar, já que não houve a comprovação de fato modificativo ou a inexistência da situação de hipossuficiência que ensejasse a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido. Outrossim, a mera existência de crédito exequendo não afasta a condição de hipossuficiência, somado ao fato de que o crédito somente beneficiará a Exequente após a liquidação do precatório, cujo trâmite é moroso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0093425-76.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE , Publicado em: 02/02/2024)