Artigo 6 - Estatuto da Terra / 1964

  TRIBUTÁRIO. ITR. IMÓVEL INVADIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ELIDIDA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 153, VI, da Constituição Federal determina que compete a União a instituição do Imposto Territorial Rural – ITR. O art. 16 do Decreto nº 6.433/2008, por sua vez, determina que “os processos relativos ao ITR serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. O fato de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderem unir seus esforços e recursos, mediante acordos, ...

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...convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, conforme previsto no art.6º da Lei n. 4.504/64, não afasta a competência da União Federal para discussão de questões tributárias referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR. A simples delegação da fiscalização e cobrança do ITR não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no polo passivo da demanda, cabendo ao Município apenas prestar informações acerca da matéria de fato necessária ao deslinde do pleito judicial. Preliminar para inclusão do Município no feito rejeitada. A hipótese de incidência do ITR consiste na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural. Por conseguinte, o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A função social do imóvel, embora seja encargo do proprietário, fica prejudicada se não existe pleno domínio, não sendo razoável a exigência do pagamento de impostos. A invasão de imóvel rural afasta a cobrança do ITR pelo período em que esteve o proprietário privado da posse, uso e fruição do bem imóvel. No caso, é incontroverso que o imóvel rural foi invadido por terceiros e que durante praticamente todo o ano de 2014, a parte autora não pode usufruir de sua propriedade rural, tendo a situação sido regularizada apenas no final do ano de 2014. Inexigível o ITR ano-base 2014 devendo ser mantida a sentença. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002341-13.2014.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024)

                                                               E M E N T A   APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. GUT E GEE. ATIVIDADE PECUÁRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO.  Muito embora não reste dúvida de que o INCRA realmente não foi intimado pessoalmente do início dos trabalhos periciais, fato é que não se verificou qualquer prejuízo para a defesa da Autarquia agrária. Se a falta de intimação para acompanhar a perícia gera simples nulidade relativa (ou anulabilidade), é preciso que o interessado direto alegue o vício na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos e comprove o prejuízo daí decorrente, o que não se verifica no caso sob exame.  O art. 6º...

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... da Lei nº 8.629/1993 especifica o conceito de propriedade produtiva, prevendo como tal a propriedade rural que atinja, ao mesmo tempo, um determinado nível de utilização da terra (GUT) e um determinado nível de eficiência em sua exploração (GEE), conforme índices fixados pelo órgão federal competente, que, no caso, é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O Supremo Tribunal Federal, de há muito, teve a oportunidade de atestar a constitucionalidade da atribuição dada pelo art. 6º para que o INCRA fixe os índices mínimos de utilização da terra e de eficiência de sua exploração. No exercício de seu poder-dever de aferição de produtividade, conforme o disposto no art. 6°, caput, da Lei nº 8.629/1993, o INCRA fiscalizará o cumprimento da plenitude da função social mediante a realização de vistoria no imóvel rural, na qual serão medidos o uso e a produção do imóvel nos 12 meses anteriores à comunicação da fiscalização prevista no art. 2º, §2º, da mesma Lei.  O grau de eficiência na exploração (GEE) é calculado a partir de duas variáveis (art. 6º, § 2º, I e II, da Lei nº 8.629/1993), quais sejam: a) o quociente da quantidade colhida de cada produto, pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo para cada Microrregião Homogênea, relativamente aos produtos vegetais; e b) o produto da divisão do número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo para cada Microrregião Homogênea, no que se refere à exploração pecuária. A soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II do artigo 6º, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração (art. 6º, § 2º, III, da Lei nº 8.629/1993). A Instrução Normativa INCRA n° 08/1993 estabelecia as diretrizes para o procedimento administrativo das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, sendo que o item 3.4.3 do seu Anexo 1 previa como fonte primária para apuração do efetivo pecuário as "Fichas de Registro de Vacinação e Movimentação de Gado e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, obtidas junto ao Órgão Estadual de controle de sanidade animal, sediado no Município, ou junto ao proprietário". Subsidiariamente, o cálculo deverá ter por fundamento as informações contidas na última declaração do Imposto de Renda apresentada pelo proprietário, se possuidor de um único imóvel no país, ou na última declaração do Imposto Territorial Rural referente ao imóvel. E, em última hipótese, o efetivo pecuário será levantado por ocasião da vistoria, mediante contagem física do rebanho. Cada animal do rebanho deve ser convertido para a mesma unidade de referência padrão ("unidade animal"), de acordo com sua categoria e idade, nos termos do item 3.4.3.1, Quadro 4, Anexo 1, da IN n° 08/1993, a fim de uniformizar o cálculo da produtividade. No momento da realização da vistoria administrativa, o INCRA deveria ter adotado o último critério previsto na ordem estabelecida pelo item 3.4.3, Anexo 1, da IN n° 08/1993, promovendo a contagem física do rebanho, tal como sugeriu o laudo pericial. Porém, segundo a documentação existente nos autos, o INCRA deixou de proceder à contagem física dos animais por entender desnecessário. Dessa forma, até mesmo por conta da incidência do princípio da boa-fé, naquilo em que veda a prática de comportamentos contraditórios e impõe a lealdade entre as partes, não pode agora se insurgir contra a utilização do quadro resumo para o cálculo das unidades animais, sob o argumento que o documento fora produzido unilateralmente pelos apelados. Ademais, percebe-se que o citado documento contém os elementos necessários e suficientes para a apuração do efetivo pecuário conforme os critérios previstos na IN INCRA n° 08/1993 e, ao menos no que diz respeito a quantidade total de animais, não contraria os Demonstrativos de Movimentação de Gado. É improcedente o argumento do recorrente, de que em se tratando de propriedade pecuária, a grandeza "unidades de animais" (ou "número de cabeças"), que compõe o cálculo do GEE, pressupõe interpretar os "garrotes" e "novilhas" dos Demonstrativos de Movimentação de Gado (DMG), respectivamente, como bovinos machos e fêmeas com idade inferior a dois anos, o que ensejaria a aplicação do fator de conversão 0,37, diferentemente do critério injustificadamente utilizado pelos recorridos e pela perícia, que os considerou como bovinos machos e fêmeas maiores de dois anos, utilizando o fator de conversão 0,87 e, portanto, aumentando o índice do GEE.   O exame da documentação revela que tal documento realmente inverteu a quantidade de bovinos maiores e menores de dois anos de idade, pois estes deveriam totalizar 555 cabeças, enquanto aqueles deveriam totalizar 1.196 cabeças, e não o contrário. Entretanto, esse equívoco foi notado pelo perito judicial que, corrigindo o equívoco cometido, houve por bem reavaliar o efetivo pecuário, padronizando-o em unidades animais (UAs) conforme o fator de conversão próprio para cada categoria e idade, o que o levou a concluir pela produtividade da propriedade, ante o GEE de 114,81% encontrado, bem superior ao patamar mínimo de 100%, exigido pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.629/1993. Tal equívoco já seria motivo bastante para viciar o processo administrativo, o qual se baseou em falsa premissa para afastar a impugnação apresentada pelos autores. Não há que se falar em ausência de fundamento técnico e documental da perícia. As informações de que se valeu o perito judicial para chegar à "Área Efetivamente Utilizada" para pecuária constam do Relatório de Levantamento de Dados da Fazenda São Joaquim elaborado pelo próprio INCRA quando da vistoria administrativa. De novo, a aplicação do princípio da boa-fé, consistente no dever de probidade, transparência e lisura entre as partes, impede que a Autarquia agrária procure, agora, afastar a utilização no caso concreto, pelo perito judicial, de documentação por ela mesma elaborada. Além disso, os índices de produtividade não podem ser tomados com base em dados estanques, mas dentro de um período razoável, sendo certo que, embora ocorrida em 06.11.1997, a vistoria apurou a produtividade referente ao período agrícola imediatamente anterior (julho/96 a junho/97), refletindo as circunstâncias fáticas daquela época. Os elementos de convicção existentes nos autos conduzem à conclusão de que o imóvel rural objeto do presente feito destina-se exclusivamente à pecuária, de sorte que os dispositivos invocados pelo apelante não se aplicam à espécie, na medida em que dizem respeito à agricultura. É certo que não será considerada, para os fins estabelecidos na Lei nº 8.629/1993, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações, efetuada ao proprietário, preposto ou seu representante. É o que preconiza o art. 2º, § 4º, da referida Lei 8.629, com apoio na jurisprudência.  Conclui-se, portanto, que a aferição da (im)produtividade, para fins de afetação do imóvel rural ao Programa de Reforma Agrária, deve levar em conta as condições que o imóvel apresentava no momento da vistoria administrativa realizada pelo INCRA. No caso sob exame os apelados adquiriram o imóvel em 31/10/1996, ou seja, poucos meses após o início do período considerado para a aferição da produtividade (julho/1996 a junho/1997), sendo que a partir de então foram promovidas diversas melhorias na propriedade, orientadas, inclusive, por projeto técnico de pastagens. O próprio INCRA reconheceu que a propriedade é produtiva, tanto que em 07/01/2003, paralisou o processo administrativo, informando que o código foi desbloqueado e que não paira ação de desapropriação da autarquia sobre este imóvel. À luz de todas as considerações supra, resta evidenciado nos autos que se está diante de propriedade rural produtiva, insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (art. 185, II, da CF/1988), não havendo qualquer justificativa para afastar as conclusões a que chegou o laudo pericial oficial, elaborado por perito judicial imparcial, com conhecimento técnico sobre o tema (art. 145 do CPC/73) e que goza da confiança do juízo da causa. Agravo retido, apelação e reexame necessário desprovidos.         (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014605-94.1998.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCRA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. DAERP. IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO EM ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONVÊNIO ENTRE OS RÉUS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO. PROTEÇÃO EFICIENTE AO ASSENTAMENTO. ACESSO AO DIREITO À SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu a tutela de urgência, para, entre outras medidas, determinar: a) ao agravante que proceda, com prioridade absoluta, à análise da proposta com projeto de ...

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...execução, a ser apresentada pelos corréus Município de Ribeirão Preto e DAERP, para a implementação de saneamento básico no assentamento PDS da Barra, devendo fazer todos os ajustes necessários para sua aprovação, no prazo máximo de 15 dias após seu cadastramento no Programa Plataforma Mais Brasil; b) a todos os réus que firmem o necessário convênio para a execução do projeto de saneamento básico no PDS da Barra até o dia 31/12/2020; e c) a aplicação de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o caso de descumprimento das determinações.2. Sustenta o agravante, em síntese, que "as obrigações a cargo do Município de Ribeirão Preto e do DAERP - por força da constituição, das leis e dos próprios pedidos formulados na exordial - são distintas daquelas a serem atribuídas ao INCRA, não havendo de se admitir o estabelecimento da solidariedade para o cumprimento de umas e de outras, indistintamente, pelos entes ocupantes do polo passivo da demanda". Alega, ainda, que deve ser afastada a multa diária, pois, além desta ser incabível nos casos de obrigações impostas à Fazenda Pública, inexiste mora do INCRA no caso concreto.3. A antecipação da tutela recursal foi indeferida. Em face dessa decisão, o INCRA interpôs agravo interno.4. No caso, a demanda originária se refere à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Ribeirão Preto/SP, do INCRA e do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto -DAERP, na qual alega a “inércia administrativa dos ora requeridos, por não adotarem as medidas pertinentes à efetiva garantia do direito universal de acesso ao saneamento básico – consistente no conjunto de medidas e estruturas que incorpora os sistemas de abastecimento de água, a drenagem de águas pluviais, a limpeza urbana e o esgotamento sanitário – no assentamento rural PDS da Barra, situado no Município de Ribeirão Preto-SP, ante a presença de gravíssimas irregularidades que se traduzem, fundamentalmente, na ausência de infraestrutura básica local e no risco de contaminação do Aquífero Guarani”.5. Ressalte-se que a ação civil pública pode ser proposta contra todos os responsáveis diretos e indiretos pelos danos causados, ou apenas contra algum ou alguns deles.6. De acordo com o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), especialmente em seus artigos 1º, 6º e 16, parágrafo único, cabe à UNIÃO e ao INCRA a responsabilidade pela execução no país do Plano Nacional de Reforma Agrária – PNRA, devendo os órgãos unirem esforços a outros entes federativos, para a implementação da reforma agrária. 7. Destaque-se que a Instrução Normativa INCRA n.º 29/1999, ainda vigente, reforça os comandos da Lei n.º 8.629/1993, sujeitando a criação de projetos de assentamento a estudo de viabilidade técnica dos recursos naturais e econômicos da área e prevendo investimentos para instalação de assentados nos lotes, elaboração de Plano de Desenvolvimento de Assentamento – PDA, medição e demarcação topográfica do P.A., construção de infraestrutura básica, incluindo estradas de acesso, abastecimento de água e eletrificação, e concessão de crédito para atividade produtiva.8. Já a Instrução Normativa n.º 15/2004 impõe ao INCRA a obrigação de garantir Assessoria Técnica, Social e Ambiental desde o início da implantação do assentamento, de forma a definir o modelo de exploração da área, de organização espacial, de moradia, infraestrutura básica, licenciamento ambiental e serviços sociais, bem como a qualificar e adequar o projeto de assentamento às normas ambientais, como condição necessária à implantação do Plano de Desenvolvimento do Assentamento – PDA.9. Todavia, segundo o informado pelo MPF na ACP, o INCRA não está observando o disposto no art. 17, inciso III e V, da Lei n. 8.629/1993, bem como o contido nos seus próprios normativos internos, razão pela qual se faz necessária imposição de determinação judicial.10. Noutro giro, a saúde está inserida no rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Constituição da República, e deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, na forma do art. 196 do texto constitucional. Assim, para que seja garantida a proteção eficiente ao ‘assentamento rural PDS da Barra’ e o pleno acesso à saúde, não restam dúvidas sobre a necessidade e adequação das medidas impostas na decisão ora recorrida.11. Salienta-se o entendimento consolidado no E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, verificada omissão do dever do Poder Público de implementar políticas públicas estabelecidas no próprio texto constitucional, é legítima a intervenção do Poder Judiciário, como instituição de garantia dos direitos fundamentais.12. Por fim, é pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que admite a imposição da multa cominatória à Fazenda Pública (STJ, RESP nº 1712894, Relator Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE de 31/11/2018). Ademais, não foi apontado qualquer impedimento relevante para que a ora recorrente cumpra a determinação judicial.13. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032149-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023)