Artigo 17 - Lei nº 8.629 / 1993

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTAMENTO RURAL SÃO SEBASTIÃO (MONTANHA/ES). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL POR OMISSÃO. RESOLUÇÃO CONAMA 458/2013. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 2. ...

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...Em relação à alegação de que a obrigação a cargo do INCRA deve ficar limitada até a primeira fase da consolidação do projeto de assentamento, ou seja, até a concessão dos créditos de instalação (cf. primeira parte do inciso V do art. 17 da Lei 8.629/1993), trata-se de matéria inédita nos autos, sequer devolvida a esta Corte em sede de apelação, assim, a fortiori, inviável de ser conhecida em embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. 3. Restou consignado no acórdão embargado, que as atribuições fiscalizatórias contínuas do INCRA constam da Instrução Normativa INCRA Nº 99/2019 e da Instrução Normativa INCRA nº 15/2004, de modo que, infirmar sua responsabilidade de fiscalização equivaleria a afastar a eficácia das referidas das normas, autorizando a Autarquia a se omitir em relação às suas competências legais, em prejuízo da coletividade. Frise-se que o art. 17 da lei 8629/93, ao estabelecer prazos para a consolidação do assentamento, não estabeleceu qualquer limite temporal para a responsabilidade do INCRA. Portanto, quanto ao ponto, inexiste omissão ou contradição. 4. Houve erro material no acórdão embargado, pois que, afastado um dos pedidos postulados na inicial, a sentença passou a ser de parcial procedência. Assim, os presentes embargos merecem parcial provimento tão-somente para se retificar o novo dispositivo da sentença para nele incluir a expressão "PARCIALMENTE PROCEDENTE". 5. Embargos de declaração do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA parcialmente providos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00344345320174025003, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 04/12/2023)

PROCESSO Nº: 0802000-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ESPÓLIO: ANTÔNIO VITÓRIO CAVALCANTE E OUTROS REPRESENTANTE: VERA LÚCIA VITÓRIO MEDEIROS RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801467-91.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INICIATIVA ESTADUAL. IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS. INTERESSE FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Decisão que reconhece a incompetência da Justiça Federal para processar desapropriação de imóvel rural proposta pelo Estado de Alagoas, por não vislumbrar interesse federal nela, nem mesmo diante do ajuizamento ...

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...de ação civil pública voltada a compelir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a implantar projeto de assentamento rural na área objeto do feito expropriatório. 2. Apelação da Defensoria Pública da União argumentando: (1) que existe interesse federal na lide, porque a área que está sendo expropriada pelo Estado de Alagoas chegou a ser declarada de interesse social para fins de reforma agrária em 2003 e que, na época, a desapropriação federal somente não se ultimou em razão dos estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Xucuru-Kariri; (2) que a posterior caducidade do decreto federal: "não interfere na obrigação constitucional e legal do INCRA de promover a regularização fundiária do assentamento ou reassentamento das famílias no contexto da Política Nacional de Reforma Agrária"; (3) que, embora a área em questão diste mais de um quilômetro dos limites ao final determinados para as terras dos Xucuru-Kariris, não está descartada a possibilidade de ela vir a ser objeto de novas reivindicações por parte de populações indígenas locais; (4) que se faz necessário proteger os indígenas da região contra impactos ambientais e socioculturais que possam decorrer do empreendimento que o Estado de Alagoas pretende desenvolver na área. 3. Discute-se, fundamentalmente, se há, ou não, interesse federal na ação que o Estado de Alagoas ajuizou na Comarca de Palmeira dos Índios/AL para tornar definitiva a desapropriação parcial de imóvel particular, no qual, segundo consta, residiriam, há mais de vinte anos, cerca de sessenta famílias de trabalhadores rurais. 4. O suposto interesse federal resultaria: primeiro, da competência da União para regularizar a situação fundiária dos trabalhadores rurais residentes na área, no contexto da Política Nacional de Reforma Agrária; segundo, da suspeita de que a área objeto da ação de desapropriação possa constituir terra indígena; terceiro, dos danos que comunidade indígena local possa vir a sofrer em decorrência do uso que o Estado de Alagoas pretende dar à área. 5. O interesse social para fins de reforma agrária configura-se a partir de estudos técnicos, dentre eles os que demonstrem a viabilidade econômica do futuro assentamento e a potencialidade de uso dos recursos naturais disponíveis no local [Lei nº 8.629/1993, art. 17, inc. I]. De resto, além objeto de programação governamental específica, as ações de reforma agrária "devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União" e os recursos necessários a empreendê-las devem estar previstas no orçamento anual da União [Lei nº 8.629/1993, arts. 24 e 25]. 6. Extrai-se daí que o reconhecimento do interesse social para fins de reforma agrária compete, privativamente, ao Poder Executivo, não podendo o Judiciário inferi-lo apenas pela constatação de que em determinada área vivem famílias de trabalhadores rurais. 7. Embora as terras atualmente tidas como de interesse público para o Estado de Alagoas hajam sido consideradas, no passado, de interesse social para fins de reforma agrária pela União, o decreto presidencial que assim as reconhecia caducou e não há intenção de renová-lo. 8. A ação civil pública proposta perante a Justiça Federal para compelir o Incra a desapropriar a área em questão e a desapropriação ajuizada na Justiça Estadual possuem pedidos e causas de pedir distintos, de modo que não podem ser consideradas conexas. Ademais, mesmo que se pudesse vislumbrar risco de decisões contraditórias e conflitantes (conexão imprópria), não seria o caso de reunir o processamento das duas ações na Justiça Federal, simplesmente porque a conexão apenas prorroga a competência relativa, não a absoluta [CPC, art. 54]. 9. O suposto interesse indígena na área tampouco ficou evidenciado. Pelo contrário, nem mesmo a Fundação Nacional do Índio conseguiu identificá-lo. 10. Quanto aos riscos ambientais e socioculturais que possam decorrer do empreendimento que o Estado de Alagoas pretende desenvolver na área, não passam de suposições da agravante, aventadas de forma genérica, sem nenhuma especificação e sem nenhum indício que os possa sugerir minimamente. Ainda que não fosse assim, a questão extrapolaria os estreitos limites da lide expropriatória, circunscrita à discussão do justo preço do bem desapropriado. 11. Agravo de instrumento desprovido. BC/gh (TRF-5, PROCESSO: 08020002620214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DA LEI 8.629/93 E 7º DO DECRETO-LEI 271/67. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7...

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.../STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido.4. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1640408/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017)