Artigo 7 - Decreto-Lei nº 271 / 1967

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. REGULARIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.1. O Tribunal de origem, ao decidir a quaestio iuris, consignou (fls. 1.343/e-STJ): "(...) Enfim, não tenho dúvida em afirmar que não padece de vício da inconstitucionalidade a Lei Municipal nº 3.401/97...

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..., sendo plenamente lícito e válido o contrato de concessão real de uso firmado entre o Município e a empresa Autódromo." 2. Na hipótese dos autos, percebe-se que todas as questões suscitadas pelo Ministério Público Estadual têm como supedâneo pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Municipal 3.041/1997, tendo sido declarado pelo Sodalício a quo inexistir vício de inconstitucionalidade.3. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a vexata quaestio, pois a análise de possível inconstitucionalidade de Lei Municipal ou de eventual conflito entre a referida lei local e lei federal é da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.360.060/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016).4. A análise da ilegalidade dos contratos de concessão ou respectiva prorrogação é inviável, seja pelo fato de tais contratos terem por fundamento a Lei Municipal, o que atrairia o óbice da Súmula 280/STF; seja em razão de não ser admissível a revisão de cláusulas contratuais no Superior Tribunal de Justiça em virtude do disposto na Súmula 5/STJ.5. A irresignação também não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam 99, I, e 100 do Código Civil; art. 17 da Lei Federal 6.766/79; art. 17, § 2º, e art. 54, caput, da Lei 8.666/93; art. 2º, II, da Lei 10.257/01; art. 1º da Lei 7.347/85; e art. 7º do Decreto-Lei 271/67 (alterado pela Lei 11.481/2007). O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 6. No que diz respeito à regularização dos atos administrativos de estudo ambiental para operacionalização dos empreendimentos, o Tribunal de origem informou que tal questão já é objeto da Ação Popular 001.01.019456-7, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.7. Por fim, o decisum monocrático foi claro ao estabelecer que a quaestio iuris envolve matéria constitucional, de competência do STF, argumento este contra o qual não se manifestou a parte recorrente, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.8. Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt no REsp 1313723/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DISTRITO INDUSTRIAL. ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS (ZEN). RENOVAÇÃO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Insurge-se a concessionária contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pleito de declaração de nulidade de ato administrativo que revogou Termo de Concessão do Direito Real de Uso da área de Zona Especial de Negócios (ZEN) no Município de Rio das Ostras. É cediço que a concessão de uso de terrenos públicos, para fins específicos de industrialização, como ocorrida no caso em comento, tem natureza de direito real resolúvel, ou seja, subordina-se a termo ou condições, os quais, uma vez ocorridos, enseja ...

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...a automática resolução. Inteligência inserta no art. 7° do Decreto-Lei n° 271/67. Em se de tratando de concessão de direito real de uso, é indene de dúvidas que o cessionário não tem direito subjetivo à renovação, pois trata-se de prerrogativa da Poder Concedente, emanada da supremacia do interesse público. Termo de Concessão de Direito Real de Uso firmado pelo Município de Rio das Ostras aos 06/07/2004, autorizando à apelante o uso de área localizada na Zona Especial de Negócios de Rio das Ostras, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para o fim específico de nela ser instalada uma unidade empresarial destinada à execução de serviços de fabricação, reforma, manutenção, pintura, jateamento e lavagem de contentores e isotanques, desde que devidamente cumpridas as condições estabelecidas em sua cláusula terceira. Concessão que, de acordo com a cláusula quarta, poderia ser renovada por vontade das partes, por igual período, desde que a concessionária tivesse cumprido todas as obrigações contidas no instrumento. Acervo documental que revela que a decisão administrativa de não renovação da concessão de real de uso foi motivada numa série de descumprimentos contratuais. Decisão que foi devidamente motivada. Motivos determinantes devidamente demonstrados. Conduta adotada pela administração pública que não conforma violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da segurança jurídica, já que não restou evidenciado comportamento contraditório ou desprovido de prévia notificação e/ou previsão contratual/legal. Interesse público primário e eficiência da administração pública que foram atendidos diante legitimidade dos motivos que ensejaram a não renovação do Termo de Concessão. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a apelante foi devidamente notificada para cumprir as exigências formuladas pelos órgãos competentes, foi regularmente intimada das decisões e teve assegurado o direito ao recurso. Apesar da renovação da concessão de direito real de uso de bem público se inserir na prerrogativa discricionária da administração pública, os motivos expostos pelo administrador público, assim como o processo administrativo, não padecem de qualquer nulidade. Sentença que não merece reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001195-39.2022.8.19.0068, Relator(a): DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA , Publicado em: 06/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À POSSE. 1. Considerando que, consoante o § 2º do art. 7º, do Decreto-lei nº 271/67, a concessão de direito real de uso transfere a posse do bem público ao concessionário, não é lícito ao concedente negar a imissão do concessionário na posse ao argumento de ser necessário, primeiro, concluir o licenciamento ambiental. Ao revés, o cumprimento das condicionantes e exigências constantes do termo de referência depende do acesso à área para a realização de sondagens e levantamentos, para busca de informações não inteiramente disponíveis em plantas, projetos e demais registros documentais da área. 2. Eventuais óbices ambientais ou administrativos à efetiva implantação do projeto que embasou a concessão, mediante licitação pública, devem ser aferidos a partir da aprovação dos projetos e licenciamentos, podendo até eventualmente resultar na rescisão do contrato, mas, enquanto vigente este, não podem servir de obstáculo à imissão na posse. Assim, tendo em conta os limites da lide posta em juízo, não se pode negar a posse ao concessionário com base em considerações relativas ao acompanhamento do licenciamento e execução do empreendimento em momento posterior. Para tanto, o Poder Público conta com o poder de polícia, suficiente para embargar quaisquer obras ou atividades não devidamente licenciadas, em momento posterior. 3. Apelo provido. (TJDFT, Acórdão n.1797361, 07062958820208070018, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, Julgado em: 13/12/2023, Publicado em: 09/01/2024)