Artigo 25 - Lei nº 8.629 / 1993

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 25 DA LEI Nº 8.629/93. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ADOÇÃO DO MÉTODO QUE NÃO IMPLICA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-M, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL EM RAZÃO DA FLUTUAÇÃO INFLACIONÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM ESSE TEOR. SEGURO PRESTAMISTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONJUNTA À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA. DISPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO RECÍPROCO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. CLAREZA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE CUSTOS DA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO SENTENCIAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50082940920198210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 23-03-2023)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ARTS. 25 DA LEI 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 DA LEI 6.938/1981 E 3º, III, DA LEI 12.651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.1. ...

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...Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Sussuarana", situado nos municípios de Ulianópolis/PA e Dom Eliseu/PA, com área registrada de 4.330,2200 hectares, sendo 4.142,2587 ha de área materializada em campo.2. No que se refere à mencionada ofensa aos arts. 25 da Lei 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 da Lei 6.938/1981 e 3º, III, da Lei 12.651/2012, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Quanto à suposta afronta aos arts. 12, § 2º, da Lei 76/1993 e 12 da Lei 8.629/1993, por entender que o montante indenizatório deve ser o do preço de mercado do imóvel à época da imissão na posse, o apelo não prospera. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a indenização, em regra, deve corresponder ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial). 4. No tocante à alegada violação do art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sob o argumento de que são indevidos os juros compensatórios em imóvel improdutivo, não se pode conhecer da irresignação, ante a incidência da Súmula 7/STJ, a despeito de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF, acórdão pendente de publicação, ter declarado a constitucionalidade do referido dispositivo, afastando o pagamento de juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência iguais a zero. Isso porque apesar de o acórdão vergastado anotar que não há exploração efetiva da propriedade rural, não existe qualquer menção aos graus de utilização da terra e de eficiência. 5. Com relação à mencionada afronta aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei foram ofendidos, sob o argumento de que há necessidade de atualização do quantum da oferta do Incra até a data da perícia judicial, verifico que o acórdão recorrido não fez qualquer ponderação sobre tal atualização, até porque essa tese não foi aduzida em Apelação, nem suscitada nos Embargos de Declaração. Inviável o exame da questão sob essa ótica, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Relativamente ao suposto malferimento do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, sob a alegação de que são indevidos juros moratórios sobre os 20% da oferta, não se conhece da insurgência por falta de interesse recursal, pois tal percentual não foi considerado base de cálculo para os juros, conforme se observa da leitura do acórdão recorrido.7. No que concerne ao pleito para que o termo final dos juros compensatórios seja a data da homologação da conta de execução, o apelo deve ser rechaçado, porque o Superior Tribunal de Justiça entende que tais juros incidem até a expedição do precatório, consoante consignado no acórdão recorrido.8. No que tange à tese de impossibilidade de que os títulos da dívida agrária complementares sejam emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, mais uma vez, o recorrente não tem razão, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento exatamente em tal sentido sobre a matéria 9. O valor relativo ao passivo ambiental da propriedade deve ser excluído da indenização, eis que a recuperação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel e decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui obrigação propter rem; logo, parte inseparável do título imobiliário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado.10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp 1755077/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 04/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTINTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O expropriado afirma que o acórdão padece de omissão, pois ao analisar o percentual relativo aos honorários de sucumbência, deveria aplicar o disposto no art. 19, §1º, da Lei Complementar n. 76/1993, o qual preveria que a parcela poderia ser fixada em até vinte por cento sobre a diferença entre o valor da indenização e o preço oferecido. 2. O acórdão ...

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...não padece do vício apontado. Em relação a tal parcela, o aresto expressamente indicou as razões pelas quais a parcela deveria ser fixada de acordo com o disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O aresto expressamente consignou que tais disposições foram consideradas constitucionais pelo STF, no julgamento da ADIN n.º 2.332/DF, à exceção do limite de R$ 151.000,00, constante da parte final do dispositivo. 3. Destaca-se que tal disposição é aplicável ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, como é o caso desta ação, em vista do disposto no art. 27, §3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com redação dada pela Lei n. Medida Provisória n. 2.183-56/2001. 4. Tal alteração legislativa é superveniente à Lei Complementar n. 76/1993, prevalecendo sobre esta, em vista do disposto no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942): A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A matéria não é sujeita à reserva de lei complementar, pois a fixação de honorários não é inerente ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação, que demanda norma de tal natureza, na forma do art. 184, §3º, da Constituição. 5. Em diversos precedentes, este Tribunal considera aplicável o disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 às desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária (AC 0007030-36.2001.4.01.3800, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 15/07/2021; AC 0004044-24.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 02/07/2021; AC 5156.20.13.401330-9, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/06/2021; AC 0008238-29.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 24/11/2020; dentre outros). 6. O INCRA alega seria necessária manifestação, para fins de prequestionamento, quanto ao art. 184, § 3º, da CF c/c art. 5º, §§ 3º a 5º da Lei nº 8629/93 (prazo de resgate de tda's), art. 184, § 4º da CF c/c art. 25 da Lei nº 8629/93 c/c art. 6º, § 2º do Decreto nº 578/92 (previsão orçamentária para emissão de tda's), art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.177/91 (taxa de juros dos tda's), art. 1022, II, do CPC (necessidade de fundamentação das Decisões Judiciais). Afirma que o prequestionamento refere-se a ao a impossibilidade de lançamento de tda's que consignassem a respectiva dedução para fins de resgate. 7. Nos embargos de declaração, não se indica concretamente e de forma fundamentada qualquer omissão a ser sanada, limitando-se o embargante a transcrever os dispositivos constitucionais e legais em relação aos quais afirma que devem ser objeto de prequestionamento. 8. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). Assim, quanto à matéria, não há omissão a ser sanada. 9. O INCRA sustenta ainda que da parte dispositiva do acórdão deve constar a determinação de que a correção monetária deve ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, em relação aos Títulos da Dívida Agrária, que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto nº 578/92 e da Lei nº 8.177/91. 10. Verifica-se que tal passagem constou de capítulo do acórdão relativo aos juros de mora e à correção monetária, sendo que, quanto ao tema, foi negado provimento à apelação do INCRA. A sentença proferida, assim como acórdão, determinou a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo que este expressamente indica a observância dos critérios aludidos. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. 11. Embargos de declaração não providos. (TRF-1, EDAC 0028040-15.1996.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG)