Artigo 6 - Decreto nº 578 / 1992

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA. GRAUS DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT) E DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE) INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PRESERVADA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA A TERRA NUA. INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATÉ SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EXERCIDO NOS AUTOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ...

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...os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000399-71.2008.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFERTA INICIAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS). DATA DE LANÇAMENTO ANTECEDENTE A DE SOLICITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA STN/INCRA N. 01/1995. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme consolidado neste Tribunal, em atenção ao art. 1º, parágrafo único; art. 3º, § 1º; artigos 5º e 6º, § 2º, do Decreto 578/92, são distintas as operações de solicitação, escrituração, lançamento, emissão, vencimento e resgate dos TDA's (TRF1, AG 0019736-58.2008.4.01.0000). 2. No caso presente, o INCRA não comprovou o lançamento válido dos Títulos da Dívida Agrária correspondentes ao valor ofertado para pagamento de terra nua dentro do prazo decadencial para o ajuizamento da ação. 3. Nos termos do art. 1º, paragrafo único, da INC/STN/INCRA nº 1/1995, procedida a solicitação de lançamento em 26/10/2000, o mês de referência para o lançamento deveria ser novembro/2000, não outubro, data retroativa, como constou. 4. In casu, somente em maio do ano de 2003, anos após o ajuizamento da presente, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) criou o TDAH, espécie de título da dívida agrária em que foi viabilizada a emissão com data retroativa. 5. Apelação do Ministério Público Federal provida, para declarar a caducidade do decreto expropriatório. Apelações do INCRA e dos expropriados prejudicadas. (TRF-1, AC 0039113-42.2000.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 17/11/2021 PAG PJe 17/11/2021 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTINTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O expropriado afirma que o acórdão padece de omissão, pois ao analisar o percentual relativo aos honorários de sucumbência, deveria aplicar o disposto no art. 19, §1º, da Lei Complementar n. 76/1993, o qual preveria que a parcela poderia ser fixada em até vinte por cento sobre a diferença entre o valor da indenização e o preço oferecido. 2. O acórdão ...

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...não padece do vício apontado. Em relação a tal parcela, o aresto expressamente indicou as razões pelas quais a parcela deveria ser fixada de acordo com o disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O aresto expressamente consignou que tais disposições foram consideradas constitucionais pelo STF, no julgamento da ADIN n.º 2.332/DF, à exceção do limite de R$ 151.000,00, constante da parte final do dispositivo. 3. Destaca-se que tal disposição é aplicável ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, como é o caso desta ação, em vista do disposto no art. 27, §3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com redação dada pela Lei n. Medida Provisória n. 2.183-56/2001. 4. Tal alteração legislativa é superveniente à Lei Complementar n. 76/1993, prevalecendo sobre esta, em vista do disposto no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942): A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A matéria não é sujeita à reserva de lei complementar, pois a fixação de honorários não é inerente ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação, que demanda norma de tal natureza, na forma do art. 184, §3º, da Constituição. 5. Em diversos precedentes, este Tribunal considera aplicável o disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 às desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária (AC 0007030-36.2001.4.01.3800, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 15/07/2021; AC 0004044-24.2010.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 02/07/2021; AC 5156.20.13.401330-9, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/06/2021; AC 0008238-29.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 24/11/2020; dentre outros). 6. O INCRA alega seria necessária manifestação, para fins de prequestionamento, quanto ao art. 184, § 3º, da CF c/c art. 5º, §§ 3º a 5º da Lei nº 8629/93 (prazo de resgate de tda's), art. 184, § 4º da CF c/c art. 25 da Lei nº 8629/93 c/c art. 6º, § 2º do Decreto nº 578/92 (previsão orçamentária para emissão de tda's), art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.177/91 (taxa de juros dos tda's), art. 1022, II, do CPC (necessidade de fundamentação das Decisões Judiciais). Afirma que o prequestionamento refere-se a ao a impossibilidade de lançamento de tda's que consignassem a respectiva dedução para fins de resgate. 7. Nos embargos de declaração, não se indica concretamente e de forma fundamentada qualquer omissão a ser sanada, limitando-se o embargante a transcrever os dispositivos constitucionais e legais em relação aos quais afirma que devem ser objeto de prequestionamento. 8. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). Assim, quanto à matéria, não há omissão a ser sanada. 9. O INCRA sustenta ainda que da parte dispositiva do acórdão deve constar a determinação de que a correção monetária deve ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, em relação aos Títulos da Dívida Agrária, que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto nº 578/92 e da Lei nº 8.177/91. 10. Verifica-se que tal passagem constou de capítulo do acórdão relativo aos juros de mora e à correção monetária, sendo que, quanto ao tema, foi negado provimento à apelação do INCRA. A sentença proferida, assim como acórdão, determinou a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo que este expressamente indica a observância dos critérios aludidos. Inexiste, portanto, omissão a ser sanada. 11. Embargos de declaração não providos. (TRF-1, EDAC 0028040-15.1996.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG)