Artigo 1 - Decreto nº 578 / 1992

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFERTA INICIAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS). DATA DE LANÇAMENTO ANTECEDENTE A DE SOLICITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA STN/INCRA N. 01/1995. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme consolidado neste Tribunal, em atenção ao art. 1º, parágrafo único; art. 3º, § 1º; artigos 5º e 6º, § 2º, do Decreto 578/92, são distintas as operações de solicitação, escrituração, lançamento, emissão, vencimento e resgate dos TDA's (TRF1, AG 0019736-58.2008.4.01.0000). 2. No caso presente, o INCRA não comprovou o lançamento válido dos Títulos da Dívida Agrária correspondentes ao valor ofertado para pagamento de terra nua dentro do prazo decadencial para o ajuizamento da ação. 3. Nos termos do art. 1º, paragrafo único, da INC/STN/INCRA nº 1/1995, procedida a solicitação de lançamento em 26/10/2000, o mês de referência para o lançamento deveria ser novembro/2000, não outubro, data retroativa, como constou. 4. In casu, somente em maio do ano de 2003, anos após o ajuizamento da presente, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) criou o TDAH, espécie de título da dívida agrária em que foi viabilizada a emissão com data retroativa. 5. Apelação do Ministério Público Federal provida, para declarar a caducidade do decreto expropriatório. Apelações do INCRA e dos expropriados prejudicadas. (TRF-1, AC 0039113-42.2000.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 17/11/2021 PAG PJe 17/11/2021 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TEMA 810 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/STF. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que cabe ao estabelecimento de crédito que recebe o dinheiro em depósito, a responsabilidade pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Contudo, os critérios de correção monetária discutidos na ação, notadamente referente aos planos econômicos (extensão em que a CEF foi condenada), são todos prévios ao depósito judicial ...

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...realizado para pagamento do débito pela União em benefício do autor, o que atrai sua ilegitimidade passiva no caso específico dos autos. 2. O Decreto nº 578/92, em seu art. 1º, §único, define que o lançamento do TDA sob a forma escritural corresponde à emissão do título cartular, não havendo falar em inépcia da inicial. 3. O prazo de prescrição do direito de ação para pleitear pagamento de diferenças decorrentes de aplicação de expurgo inflacionário sobre valor de resgate de TDA tem início a partir da data de resgate do título. 4. A União detém legitimidade passiva nas ações em que se pretende ver reconhecido o direito à correção monetária integral de TDAs, porquanto incumbe à Administração Direta a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento dos juros dos TDAs. 5. Deve ser prestigiada a garantia constitucional da preservação do valor real - que, inclusive, é transferida ao adquirente do Título da Dívida Agrária (TDA) - razão pela qual é assegurado ao portador o direito de resgate com os devidos consectários.6. O eg. Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema nº 810 - Recurso Extraordinário nº 870.947, fixando, no que interessa ao presente feito, as teses de que (01) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; bem como que (2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, deve ser adotado, em substituição, o IPCA-E.7. O valor fixado a título de honorários advocatícios encontra-se em harmonia com os vetores do art. 20, §3º do CPC/73, tendo em vista a natureza da demanda - que trata de matéria em grande parte já pacificada pelos tribunais - e o labor desenvolvido pelos profissionais. Ademais, conforme disposto no art. 20, §4º, CPC/73, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não estando o julgador vinculado ao percentual estabelecido no §3º. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5003651-40.2014.4.04.7202, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 23/09/2020, Publicado em: 24/09/2020)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALOR CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA. GRAUS DE UTILIZAÇÃO DA TERRA (GUT) E DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO (GEE) INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PRESERVADA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA A TERRA NUA. INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATÉ SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO EXERCIDO NOS AUTOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ...

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...os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000399-71.2008.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023)