Estatuto da Terra (L4504/1964)

Estatuto da Terra / 1964 - Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária

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Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária

Art. 32.

O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:
I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;
II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.
Arts.. 33 ... 36  - Seção seguinte
 Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária

Do Financiamento da Reforma Agrária (Seções neste Capítulo) :