Estatuto da Terra (L4504/1964)

Estatuto da Terra / 1964 - Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos Agrícolas

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Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos Agrícolas

Art. 87.

Nas áreas prioritárias da Reforma Agrária, a industrialização e o beneficiamento dos produtos agrícolas serão promovidos pelas Cooperativas Integrais de Reforma Agrária.

Art. 88.

O Poder Público, através dos órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, exercerá atividades de orientação, planificação, execução e controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos produtos agropecuários e dos meios indispensáveis ao aumento da produção e da produtividade agrícola, especialmente os referidos no artigo 86.
Parágrafo único. Vetado.
Arts.. 89 ... 90  - Seção seguinte
 Da Eletrificação Rural e Obras de Infra-estrutura

Da Assistência e Proteção à Economia Rural (Seções neste Capítulo) :