A concessão de isenções tributárias é um tema polêmico no âmbito do Direito. De fato, a complexidade de algumas normas e a existência de regras com difícil interpretação fazem com que a maioria dos gestores e empresários tenha receio de implementar esse benefício.
No entanto, não há motivo para temer, uma vez que esse instituto jurídico traz uma série de vantagens para os beneficiados. De toda forma, o ideal é contar com o apoio de um profissional especializado e que entenda sobre o assunto. Assim, você terá a certeza de que agirá nos conformes da lei, e não incorrerá em nenhuma ilegalidade.
Se interessou pelo assunto? Este artigo esclarecerá as principais dúvidas envolvendo as isenções tributárias. Você também vai conhecer as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária, além de esclarecer quem tem o direito a esse benefício e outros aspectos relevantes sobre o tema.
Acompanhe a leitura e confira mais detalhes sobre o tema.
O que é isenção tributária?
A isenção tributária consiste na dispensa legal do pagamento de um tributo que é devido. Ela não é considerada como uma causa de não incidência tributária, uma vez que, mesmo com a aplicação da isenção, os fatos geradores continuam acontecendo e gerando obrigações. Nesse sentido, somente a etapa de lançamento e a posterior constituição do crédito são excluídas do processamento.
A isenção é considerada como uma causa de exclusão do crédito tributário, conforme estabelece o art. 175 do CTN. No entanto, é comum que todo o ordenamento jurídico e a jurisprudência considerem a isenção como uma mera dispensa legal ao pagamento, como foi mencionado no parágrafo anterior.
O art. 177 do CTN determina que a isenção não se estende às taxas e contribuições de melhoria, nem aos tributos que foram instituídos de modo posterior à sua concessão. Contudo, a regra admite exceções caso outro dispositivo de lei permita. A concessão de isenção deve ser realizada por meio de lei específica. Isso significa que ela não pode ser regulada mediante ato infralegal. Além disso, ela pode ser concedida por prazo certo ou indeterminado.
Nesse sentido, caso a isenção seja determinada por tempo indeterminado e não tenha sido concedida de acordo com determinadas condições, há a opção de efetuar a sua revogação ou modificação a qualquer tempo, mediante a determinação de lei. Nesses casos, não há a necessidade de observância da anterioridade tributária. Logo, a cobrança do tributo pode ser exigível de modo imediato — o STF entende que a revogação de uma isenção não é considerada a criação ou majoração de tributos.
A isenção poderá também ser concedida com natureza geral (objetiva) ou individual (subjetiva). No primeiro caso, o benefício deverá atingir todos os sujeitos passivos sem que haja a necessidade de comprovação de nenhuma característica pessoal que enseje o direito. O maior exemplo nesse sentido é a isenção do Imposto de Renda que incide sobre a caderneta de poupança.
Por outro lado, a isenção de caráter individual acontece se a lei limitar a concessão da isenção somente para os indivíduos que preenchem requisitos previamente determinados. Os principais exemplos são a isenção de IPI e IOF concedida aos deficientes físicos que compram automóveis adaptados às suas necessidades. De todo modo, não há o que se falar em direito adquirido. Logo, se houver a apuração de má-fé do beneficiário, é possível a revogação da isenção.
Quais são os fundamentos da isenção tributária?
Tão importante quanto compreender o conceito da isenção tributária é entender quais são os fundamentos que ensejam a concessão desse tipo de benefício. Mas, antes de mostrar que fundamentos são esses, é importante destacar que eles podem variar de acordo com a legislação vigente e o tipo de tributo. A seguir, destacamos alguns dos fundamentos mais comuns para a isenção tributária no Brasil. Confira!
Interesse econômico e/ou social
Em alguns casos, a legislação prevê a isenção com base na existência de um interesse econômico ou social relevante. Como exemplo, podemos destacar atividades que promovem o desenvolvimento econômico de uma localidade, elas poderão ser isentas do pagamento de certos tributos para que isso estimule a atividade econômica e ajude no desenvolvimento da comunidade.
Estímulo a setores específicos
Os governos podem conceder isenções tributárias como meio de incentivo a determinados setores da economia. Essa decisão pode ser tomada para gerar empregos, promover investimentos e até ampliar a competitividade em um determinado mercado.
Redução da desigualdade e promoção de desenvolvimento regional
A isenção tributária também pode ser utilizada para reduzir as desigualdades regionais, incentivando o desenvolvimento de cidades, regiões e/ou estados menos desenvolvidos do país.
Promoção e incentivo de pesquisas, desenvolvimento e inovação
As empresas que realizam atividades de pesquisa e desenvolvimento podem se beneficiar com isenções tributárias como formas de estimular a pesquisa, inovação, avanço científico e tecnológico.
Sustentabilidade e preservação do meio ambiente
Empresas que realizam atividades voltadas para a preservação do meio ambiente e sustentabilidade também podem acessar benefícios de isenção tributária, sendo essa uma forma de estimular práticas nesse sentido.
Atividades sem fins lucrativos
Em geral, organizações que exercem atividades sem fins lucrativos, como entidades religiosas, sociais, culturais, educacionais e filantrópicas podem ter o direito à isenção. Em geral, essas isenções tributárias estão associadas ao Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Além desses fundamentos, em muitos casos, a isenção está condicionada ao cumprimento de certos requisitos definidos em lei. Como exemplo, podemos destacar a necessidade de aplicação dos recursos em determinadas áreas ou ao atendimento a critérios de responsabilidade ambiental e social.
Perceba tratar-se de um tema amplo já que a concessão de isenções tributárias está sujeita a legislação específica para cada tributo e também pode mudar ao longo tempo em decorrência de eventuais mudanças na legislação.
Outro aspecto a ser destacado diz respeito à interpretação e aplicação dessas isenções, a medida que, em muitos casos, é recomendado que a empresa busque uma orientação jurídica a fim de garantir segurança jurídica necessária para evitar futuros problemas com o fisco.
O que é remissão tributária?
É importante mencionar que esses institutos não se relacionam com a remissão tributária — perdão legal do débito tributário, o que é considerado uma causa extintiva do crédito tributário.
A remissão tributária é um benefício concedido aos sujeitos que não tenham condições financeiras para arcar com o pagamento. Além disso, pode ser oferecida em caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, características do território do ente que cobra o tributo, condições de equidade etc.
O que é não incidência tributária?
A não incidência tributária envolve as situações em que o fato gerador não é alcançado pela regra inerente à tributação. Esse evento pode ocorrer mediante três formas:
- o ente tributante tem a opção de cobrar o tributo, mas simplesmente não define determinada situação como sendo uma hipótese;
- o ente tributante não apresenta competência suficiente para definir uma determinada situação como sendo uma hipótese de incidência tributária. Isso porque a atribuição de competência prevista constitucionalmente não abrange essa situação;
- a Constituição define a competência do ente e impede que este inclua determinados fatos como sendo hipóteses de incidência de tributos. A imunidade tributária é o principal exemplo nesse sentido.
O que é imunidade tributária?
As imunidades tributárias são consideradas como limitações constitucionais ao poder de tributar. Elas consistem na prévia definição da devida competência tributária que é determinada para os entes políticos por meio da Constituição. A imunidade trabalha no âmbito da delimitação de competência. Enquanto isso, a isenção opera no âmbito do exercício de competência.
A imunidade pode recair sobre taxas, impostos e contribuições para a seguridade social. Não há previsão para as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.
As imunidades tributárias mais comuns estão previstas no art. 150 VI da CF. Confira:
- imunidade tributária recíproca;
- imunidade tributária religiosa;
- imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos;
- imunidade tributária cultural.
É importante deixar claro que a imunidade somente poderá ser revogada por meio da edição de uma Emenda Constitucional nesse sentido. Por outro lado, a isenção tributária poderá ser desconstituída caso se trate de uma isenção temporária ou se a lei que a tenha criado seja revogada.
Quem tem direito à isenção tributária?
As empresas e pessoas físicas são destinatárias da isenção tributária. No primeiro caso, se trata de um incentivo fiscal que é concedido pelo governo como forma de estimular o desenvolvimento do empreendimento.
Confira os principais exemplos de isenção tributária e os destinatários que têm o direito legal de receber esse benefício.
Compra de carro sem impostos
Os indivíduos autistas ou que apresentam deficiência visual, mental e física severa ou profunda estão isentos do pagamento de tributos que incidem sobre o carro zero, como IPI e IOF.
Isenção do Imposto de Renda
Alguns indivíduos podem requerer a dispensa do pagamento do IR. Estão incluídas nessa hipótese as pessoas que apresentam quadro clínico de cegueira, cardiopatia, AIDS, alienação mental, mal de Parkinson, esclerose múltipla, fibrose cística, hanseníase, tuberculose, neoplasia maligna e outras doenças.
Dispensa do pagamento de ICMS
Pessoas com quadros de deficiência auditiva, física, visual ou mental, e autistas, têm o direito de pedir a isenção do pagamento do imposto estadual ICMS para a compra de veículos. O pedido será aceito desde que a isenção já tenha sido concedida pela Receita Federal. No entanto, é necessário que o valor do automóvel não ultrapasse R$70 mil.
Isenção ou desconto no IPVA
A Receita pode oferecer descontos e isenção no pagamento do IPVA para taxistas, autistas e portadores de deficiência grave.
Qual o passo a passo para obter a isenção tributária para empresas?
Toda empresa pode requerer a isenção tributária. Mas para isso, o governo fica encarregado de avaliar cada pedido e a efetiva possibilidade de concessão desse benefício. A lei de incentivo mais conhecida no país é a Lei Rouanet. Trata-se de uma estratégia que melhora a imagem da empresa e traz maior visibilidade para os negócios.
Vamos apresentar um passo a passo de como é possível obter a isenção tributária de forma simples. Acompanhe as nossas dicas, a seguir:
Verifique os editais
Antes de tudo, é importante analisar os editais que estão em aberto e que se encaixam no ramo do negócio, em todas as esferas do governo (União, Estados e Municípios). Assim, fica mais fácil identificar se a empresa tem condições para efetuar a candidatura para a seleção.
Conheça a lei
Também é importante fazer a leitura da lei para verificar se a empresa se encaixa em alguma das hipóteses previstas legalmente. Em regra, são avaliados os seguintes elementos: custos, interesse do poder público, adequação com a legislação e capacidade técnica.
Conte com o apoio de uma assessoria jurídica
Em todos os casos, o ideal é contratar um advogado especializado em Direito Tributário. Esse profissional tem o domínio necessário sobre o tema e poderá adotar as melhores estratégias fiscais para fazer com que a empresa se adeque à lei e possa cumprir as exigências estipuladas pelo governo!
Faça as modificações necessárias
Antes de enviar a proposta, é importante reler e analisar todo o conteúdo com atenção. Se for necessário, efetuar as adequações finais na proposta antes de enviá-la. Trata-se de uma etapa essencial para obter a tão desejada isenção.
Atente às exigências do governo
O requerente deve reunir toda a documentação necessária que comprove a hipótese que justifique o devido enquadramento (no âmbito municipal, estadual ou federal). Além disso, outra exigência do governo é a ausência de dívidas federais com o Fisco.
Como já deu para perceber, a concessão de isenções tributárias é uma estratégia que proporciona incentivos fiscais e visa estimular o desenvolvimento das empresas, mediante a redução da carga tributária. Além disso, esse benefício otimiza a gestão financeira do empreendimento e promove a realização de melhorias cada vez mais vantajosas e promissoras.
Quando não é possível obter isenção tributária?
Tão importante quanto conhecer as hipóteses de cabimento do benefício, os contribuintes devem estar cientes de que, em alguns casos, essa isenção tributária não se aplica. A seguir, destacamos alguns exemplos de situações e tributos que não têm possibilidade de isenção. Confira!
Tributos destinados ao custeio de despesas públicas essenciais
Tributos que têm a finalidade de arrecadar recursos para custear despesas públicas essenciais como a saúde, a educação e a segurança não podem estar vinculados ao benefício da isenção. Isso ocorre porque, nestes casos, a isenção tributária seria uma forma de prejudicar o financiamento e funcionamento desses serviços.
Tributos vinculados a contraprestações específicas
Todos os tributos que são devidos, em contrapartida à prestação de serviços públicos não podem estar sujeitos à isenção tributária. Como exemplo, podemos mencionar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de competência municipal.
Tributos vinculados a punição de comportamentos ilícitos
Não são passíveis de isenção os tributos devidos em decorrência da prática de um ato ilícito. Como exemplo, podemos mencionar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a venda de produtos contrabandeados. Nesses casos, a isenção tributária seria uma forma de incentivar a prática de ilícitos.
Além desses casos, também não é possível obter isenção tributária quando a lei que a concede estabelece expressamente condições específicas que devem ser cumpridas para o seu gozo. Por exemplo, uma lei que concede isenção do IPTU para imóveis residenciais só será aplicável se o imóvel for utilizado exclusivamente para moradia.
Perceba que o assunto é complexo e envolve a análise das particularidades de cada caso. O sistema tributário brasileiro é muito completo e contempla uma série de normas que estão em constante alteração.
Desta forma, a análise do direito ao benefício de isenção tributária deve ser feita, preferencialmente, com o suporte de um advogado tributarista, mediante a análise da legislação em vigor na data da consulta, dos requisitos e das possibilidades de adaptação ao caso concreto.
Como você pode ver, a isenção tributária é uma estratégia vantajosa para quem deseja otimizar os custos financeiros, seja você pessoa física ou jurídica. Porém, para garantir a adequação legal e respeito e evitar riscos, analisa-se a lei em vigor na data de ocorrência do fato gerador que obriga ao pagamento do tributo e eventuais hipóteses de não concessão.
O suporte de um advogado tributarista ajudará a identificar se uma determinada operação ou atividade é elegível para isenção tributária. Ele também pode auxiliar na preparação dos documentos necessários para requerer a isenção tributária e na defesa de um contribuinte que tenha sua pretensão de isenção tributária contestada pelo fisco.
Sobre o tema, veja um modelo de Declaratória de Isenção de IR.
