É comum receber a visita de clientes que tiveram respostas negativas do Instituto Nacional do Seguro Social depois que fizeram o pedido administrativo para receber o seu benefício. Milhares de segurados passam por isso diariamente, já que as decisões administrativas são baseadas nos documentos apresentados pelos próprios interessados.
Quando recebem a carta negando o seu pedido, alguns segurados percebem que precisam do auxílio de um profissional e se dirigem até o escritório de advocacia. Antes de iniciar uma ação judicial contra o INSS, você pode fazer um recurso administrativo que poderá modificar a primeira decisão e agilizar o recebimento dos valores.
Sobre o processamento de qualquer processo junto ao INSS, importante destacar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, em seu Art. 672 revogou a IN 77/PRES/INSS de 21 de janeiro de 2015, sendo importante conhecer os novos procedimentos.
Deseja entender melhor o que é o recurso do INSS, como ele funciona e qual o prazo para a sua solicitação? Continue a leitura!
O que é o recurso do INSS?
O recurso do INSS é semelhante aos recursos utilizados na esfera judicial, ou seja, ele serve para recorrer de uma decisão administrativa proferida pela Previdência Social. Esse instrumento permite apresentar os fundamentos legais capazes de levar à revisão do pedido e à modificação da deliberação anteriormente apresentada pela autarquia.
Das decisões proferidas pelo INSS no pedido administrativo, cabe recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Trata-se da primeira instância recursal, conforme dispõe o Art. 578 da IN PRES/INSS Nº 128/2022.
Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS, conforme Art. 579 da IN PRES/INSS Nº 128/2022.
Qual é a sua finalidade?
Com esse recurso específico, o advogado consegue solicitar uma nova análise do requerimento inicial, que pode ou não ter sido feito pelo próprio segurado. Trata-se de uma ótima oportunidade para contestar a negativa do INSS e apresentar diversos argumentos para reverter a decisão que é prejudicial ao seu cliente. O Conselho de Recursos da Previdência Social fará uma nova avaliação.
O recurso do INSS pode ser avaliado pela Câmara de Julgamento ou pela Junta de Recurso que têm competência para modificar a decisão anterior. Esses departamentos são responsáveis por revisar documentos e observar os argumentos inseridos pelo advogado. É importante salientar que todos os segurados podem optar pelo questionamento na esfera administrativa ao invés de recorrer diretamente ao Poder Judiciário.
Qual o prazo e como funciona o recurso do INSS?
O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. (Art. 580 da IN PRES/INSS Nº 128/2022)
O primeiro passo para fazer um recurso do INSS é dirigir-se à Câmara de Julgamento ou à Junta de Recurso. Crie um tópico com as razões válidas para reverter a decisão a favor do seu cliente. Faça uma redação centrada e clara utilizando a fundamentação legal que autoriza a mudança no entendimento do julgador. Insira os seguintes dados:
- nome completo;
- endereço completo do recorrente;
- número do documento de identificação do recorrente;
- número do NIT;
- razões recursais.
Apresente as suas argumentações seguidas de embasamento jurídico para comprovar que a decisão não deve ser mantida, já que o segurado faz jus ao benefício. No final, insira as informações sobre cidade, data, nome completo e o número da sua OAB. Insira a sua assinatura digital, se for possível, antes de realizar o protocolo.
Você terá acesso ao andamento do procedimento administrativo por meio do site da autarquia. Se apresentar o recurso por meio do sítio do gov.br, precisará utilizar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do seu cliente, bem como da senha pessoal dele. Em alguns estados brasileiros, os advogados têm acesso ao INSS Digital.
Qual é o prazo para a sua análise?
Depois que o recurso for protocolado, o Conselho de Recursos da Previdência Social, que é formado por 1 representante do trabalhador, 1 representante das empresas e outro do governo, terá 85 dias para apresentar o julgamento. O Órgão Julgador Previdenciário julga e depois devolve o processo administrativo à Previdência Social.
Se esse prazo for descumprido, você poderá fazer uma denúncia pela Central de Teleatendimento utilizando o canal do 135 ou reclamar no site da Ouvidoria da autarquia. Mas há outro prazo que deve ser respeitado pelo segurado, pois ele também tem um tempo para apresentar o recurso do INSS. Assim que receber a negativa, terá apenas 30 dias para recorrer.
Quando esse prazo já tiver sido ultrapassado, o segurado não terá mais o direito de utilizar esse recurso. Diante disso, você precisa analisar qual será a melhor alternativa: iniciar um novo pedido de benefício ou acessar o Poder Judiciário para a obtenção do benefício. Observe a data que fica registrada na carta enviada pelo INSS ao segurado.
Quando esse recurso deve ser apresentado?
Para definir se deve ou não apresentar o recurso contra a decisão do INSS, você precisa fazer uma análise profunda dos documentos apresentados com o requerimento inicial. Analise qual foi o motivo ou a razão do indeferimento para entender, qual será a melhor estratégia para reverter a situação. Em algumas situações, a negativa é ilegal e vale a pena recorrer.
Quais são as regras referentes à apresentação?
Os advogados podem assistir o julgamento do recurso do INSS se fizerem uma solicitação antecipada. É necessário registrar o seu interesse no formulário do requerimento ou na peça que contém as razões para a reforma da decisão. Se for o caso, registre de forma objetiva que deseja ter acesso à solenidade.
A autarquia enviará uma comunicação com horário, data e local do julgamento. Da mesma forma que ocorre nos Tribunais de Justiça, o profissional do Direito pode fazer uma sustentação oral, apresentando uma explicação verbal das razões que conferem ao segurado o direito de receber o benefício. Entretanto, o recurso precisa ser tempestivo.
O advogado também pode decidir pelo cancelamento do recurso do INSS em qualquer fase administrativa que anteceda o julgamento. Essa desistência precisa ser documentada, por termo ou petição anexada ao processo, para evitar transtornos futuros. O resultado do julgamento também pode ser apresentado no Portal Meu INSS ou obtido pela central 135.
Quais são os documentos necessários para anexar?
O recurso administrativo protocolado com a intenção de reverter a decisão da Previdência Social deve conter as razões recursais e ser instruído com alguns documentos essenciais. O advogado deve seguir as regras ao preencher o formulário específico fornecido pela autarquia e apresentar as seguintes documentações para ter mais chances de ser bem-sucedido:
- procuração;
- documento de identificação profissional ou Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil;
- comprovantes fornecidos pelo segurado.
Entendeu o que é o recurso do INSS e já sabe como solicitar? Você pode escolher como conduzir cada caso que surgir para encontrar a solução. Na prática, os advogados costumam ter as suas próprias estratégias na hora de pedir as reavaliações. Lembre-se de seguir as dicas dispostas neste conteúdo e terá mais facilidade para obter respostas positivas.
Sobre o tema, veja um modelo completo de Recurso Administrativo de decisões proferidas pelo INSS.
