Artigo 86 - RPS / 1999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade formulado contra o INSS, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e da qualidade de segurada especial no período legalmente exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime ...

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...de economia familiar, configurando-se a qualidade de segurada especial, para fins de concessão do benefício por incapacidade temporária, diante da existência de vínculos urbanos de outros membros do grupo familiar e da necessidade de observância da jurisprudência do STJ e da TNU quanto à análise da imprescindibilidade do trabalho rural para a subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A incapacidade laborativa da parte autora restou comprovada por meio de laudo pericial que atestou incapacidade total e temporária para o trabalho rural, com data provável de início em 14/03/2022 e previsão de recuperação em 13/08/2024, conforme arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91. 4. A qualidade de segurada especial foi demonstrada por documentos que evidenciam a propriedade rural e a atividade agrícola exercida pela parte autora, bem como por prova testemunhal que confirmou a indispensabilidade da renda oriunda do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, afastando a descaracterização do regime de economia familiar em razão da atividade urbana de outros membros, em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.304.479-SP) e da TNU (Súmula 41). 5. A sentença foi reformada para reconhecer a condição de segurada especial da parte autora no período anterior ao início da incapacidade, determinando a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER - 19/04/2022) até 13/08/2024, com aplicação dos consectários legais e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da parte autora provida para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária, via CEAB, desde a DER até a data provável de recuperação da capacidade laborativa. Tese de julgamento: A comprovação da qualidade de segurada especial em regime de economia familiar não é afastada pela mera existência de atividade urbana de outros membros do grupo familiar, devendo ser considerada a imprescindibilidade do trabalho rural para a subsistência da família, conforme entendimento consolidado no STJ e na TNU. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 55, § 2º, 59, 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 127, V; CPC, art. 85; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479-SP, Rel. Min. Laurita Vaz; TNU, Súmula 41; STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz; STJ, REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção; TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira. (TRF-4, AC 5029996-49.2023.4.04.7001, , Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 15/07/2025)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. LEI Nº 14.151/2021 AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE DURANTE A PANDEMIA (COVID19). REMUNERAÇÃO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM SALÁRIO-MATERNIDADE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na presente ação ordinária, visando: b.1) Seja reconhecido ...

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...como crédito previdenciário os valores à título de remuneração e de contribuição que a autora arcou durante o período em que suas obreiras não estiveram à disposição para o trabalho, os quais poderão ser utilizados para adimplir eventuais débitos junta a receita federal; b.2) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, e declarou o direito da empresa autora de creditar-se dos valores pagos para suas empregadas gestantes em razão do afastamento determinado pelo art. 1º da Lei nº 14.151/21, assegurando a compensação ou reembolso de tal crédito, conforme art. 72, §1º da Lei nº 8.213/91. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o empregador pode obter o pagamento do salário-maternidade pelo INSS para empregadas afastadas com base na Lei nº 14.151/2021; e (ii) estabelecer se é possível a compensação dos valores pagos com as contribuições previdenciárias devidas pela empresa. 3. A Lei nº 14.151/2021 determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais durante a emergência de saúde pública, sem prejuízo de sua remuneração, atribuindo expressamente ao empregador a responsabilidade pelo pagamento. 4. O conceito de "remuneração" abrange o salário e demais vantagens pagas diretamente pelo empregador como contraprestação ao serviço prestado, conforme o art. 457 da CLT. 5. O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido às seguradas da Previdência Social por 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, não podendo ser estendido a afastamentos determinados pela Lei nº 14.151/2021 sem previsão legislativa específica. 6. Durante a tramitação da Lei nº 14.151/2021, proposta de emenda para que a Previdência Social arcasse com o pagamento do salário-maternidade nesses casos foi rejeitada pelo Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário criar obrigação sem previsão legal. 7. A Constituição Federal exige previsão de fonte de custeio para ampliação de benefícios previdenciários (art. 195, § 5º, CF/1988), não sendo possível atribuir ao INSS o pagamento do salário das gestantes afastadas sem a devida previsão legal. 8. A improcedência do pedido de dedução ou compensação dos valores pagos a título de salário-maternidade é medida necessária, pois não há fundamento jurídico para transferir o ônus econômico do afastamento das gestantes ao sistema previdenciário. 9. Quanto aos honorários, considerando a reforma da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais, tratando-se de sentença publicada na vigência do novo CPC, e ilíquida, não é possível estabelecer o percentual nesse momento e não incide, na espécie, o art. 85, § 11, da Lei nº 8.213/91, ficando a cargo do Juízo da Execução a fixação do percentual de honorários em que será condenada a parte autora. 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5001232-27.2023.4.02.5120, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 25/03/2025, DJe 28/03/2025 17:02:46)