Artigo 27-A - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001938-44.2025.4.03.6338 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ...

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...BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE EM PERÍODO PRETÉRIO. DOENÇA NÃO DISPENSA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. No caso em análise, o laudo pericial está devidamente fundamentado e conclui pela ausência de incapacidade atual, porém, reconheceu a existência de incapacidade em período pretérito. 3. O INSS também reconheceu a existência de incapacidade em período pretérito. 4. Entretanto, a autora não contava com a carência mínima exigida no art. 27-A da Lei 8213/91. 5. Mantida a improcedência do pedido, ainda que por outro fundamento. 6. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50019384420254036338, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em: 13/02/2026, DJEN DATA: 23/02/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CUMPRIU AS REGRAS DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA MÍNIMA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA EM PERÍODO CONTÍNUO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença foi concedido de 2/5/2007 a 28/4/2015, sendo cessado após a recomendação de reabilitação ...

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...profissional. O autor, nascido em 5/1/1962, ajuizou a presente ação apenas em 21/6/2020, requerendo a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão:(i) verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), considerando os critérios de incapacidade, carência e qualidade de segurado;(ii) determinar se houve perda da qualidade de segurado e consequente ausência de carência mínima exigida para a concessão do benefício; (iii) se não cumpriu as regras do programa de reabilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incapacidade parcial e permanente do autor foi atestada por perícia médica realizada em 18/2/2022, complementada pelos laudos dos eventos 83 e 95, que indicaram quadro de discopatia degenerativa. Contudo, a perícia não concluiu pela existência de incapacidade ininterrupta desde a cessação do benefício em 2015, evidenciando mutabilidade nas condições médicas do autor. 4. Durante o período de 2016 a 2018, não há documentos médicos que atestem incapacidade, e o autor realizou contribuições previdenciárias de forma tardia em 2018, referentes a competências de 2017, sem atender às exigências do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 para contagem da carência. 4. Constatou-se a perda da qualidade de segurado em 15/6/2016, conforme art. 15 da Lei nº 8.213/91, sem justificativa para prorrogação do período de graça. Na data do início da incapacidade atual (DII), 3/1/2019, o autor não havia recuperado a qualidade de segurado nem cumprido a carência mínima exigida. 5. O recolhimento de contribuições após a perda da qualidade de segurado não é computado para carência, nos termos do art. 27-A e do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 6. Não há prova inequívoca de que a incapacidade alegada se manteve de forma ininterrupta desde a cessação do benefício em 2015, tampouco de que o autor tenha cumprido os requisitos legais para o restabelecimento ou concessão de novo benefício por incapacidade. 7. A presunção de legitimidade dos atos administrativos do INSS não foi afastada pelo autor, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o descumprimento das normas legais ou a falsidade dos fatos alegados pela Administração, pelo que deixou de cumprir as regras do programa de reabilitação previsto no art. 62 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO   9. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5001466-74.2020.4.02.5003, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 11/02/2025, DJe 12/02/2025 13:07:22)