Artigo 1 - Medida Provisória nº 2215-10 / 2001

      ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. FORMAÇÃO DE CABO. AUSÊNCA DE COMPROVAÇÃO DE CURSO QUE SE ENQUADRE COMO ESPECIALIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.    - A pretensão recursal consiste em reforma de sentença que que, nos autos de ação ordinária proposta com o objetivo de obtenção de provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento da diferença de 4% (quatro por cento) que a título de Adicional de Habilitação Militar entende devida no período entre 22/03/2006 a 30/01/2015, ao argumento de que o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS-2006) por ela concluído caracteriza-se “Curso de Especialização”, a autorizar, na forma da tabela prevista na legislação, a percepção do adicional no patamar de 16% (dezesseis por cento) e não de 12% (doze por cento), conforme ...

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...lhe fora deferido a partir de 22/03/2006, julgou improcedente a pretensão inicial.  - O deslinde da controvérsia reside em saber se o curso de formação de cabo, tido pela Administração Castrense como curso de formação, equipara-se a curso de especialização para fins de fixação de alíquota de benefícios remuneratórios.    - Conjugando-se as normas pertinentes aos casos, artigo 6º da Lei nº 9.786/99, bem como o artigo 3º da MP 2215-10/2001, concluímos que o índice de 16% a título de adicional de habilitação somente é devido ao militar que conclui um curso de especialização, excluindo-se os cursos de formação de soldados, cabos e sargentos, cujo índice é realmente de 12%.   Tendo a parte autora concluído Curso de Formação de Cabos, entendo correto o enquadramento no percentual de 12%, a título de adicional de habilitação, conforme estabelecidos pela Lei n.º 9.786/99 e, por conseguinte, improcedente o pedido de adicional de especialização, ante a ausência de comprovação em curso que se enquadre como tal.   Nesse sentido, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002144-09.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022)

  SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO.1. Curso de formação militar que não se equipara a curso de especialização para fins de recebimento de adicional de habilitação militar. Inteligência da MP 2.215-10/2001 e da Lei 9.786/1999. Precedentes.2. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002254-08.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 25/11/2021)

  SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. 1. Curso de formação militar que não se equipara a título de especialização para fins de recebimento de adicional de habilitação militar. Inteligência da MP 2.215-10/2001 e da Lei 9.786/1999. Precedentes.2. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002251-53.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 25/11/2021)