Artigo 58 - LRF / 2000

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO VISANDO A CONDENAÇÃO DE DOIS EX-PREFEITOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCS. II E III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DO ATO DESCRITO NOS ARTS. 10, CAPUT E INC. X, E 11, CAPUT E INC. I, DA CITADA LEI. AUTOR QUE, MEDIANTE RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SETOR DE AUDITORIA, AFERIU A AUSÊNCIA ...

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...DE COBRANÇA DE DÍVIDAS ATIVAS (TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS) DURANTE OS MANDATOS DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO VISANDO AGRADAR AOS MUNÍCIPES E ASSEGURAR À REELEIÇÃO. APONTADA AFRONTA AOS ARTS. 180 E 181, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTS. 11 E 58, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; ART. 41, INC. XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E ART. 30, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIGNOU QUE OS RELATÓRIOS QUE INSTRUÍRAM A DEMANDA DE ORIGEM NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE CULPA OU O DOLO DOS RÉUS PELA NEGLIGÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO NO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL. REPUTADO AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 6º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992.  1) ENTRADA EM VIGOR, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DA LEI N. 14.320/2021, QUE ESTABELECEU MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO TEXTO DA LEI N. 8.429/1992, AS QUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, RESSALVADOS OS CASOS EXCEPTUADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1199 (PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO E NORMAS RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), SÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA ENTRADA EM VIGOR, EM ADENDO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE (ART. 1º, §4º, DA LIA). CONTENDA QUE SERÁ SOLUCIONADA COM BASE NO ATUAL TEXTO DA LEI N. 8.429/1992. 2) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA RECEBIDA A INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA QUE SE PROMOVA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 7º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNINOS A AMPARAR A PRETENSÃO DO APELANTE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO PARA A CONDENAÇÃO DOS ACIONADOS PELA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS QUE IMPORTAM EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISTO QUE APÓS A REFORMA DA LEI N. 8.429/1992, O ART. 11, CAPUT, NÃO PREVÊ QUALQUER CONDUTA BEM COMO OS INCS I E II, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL FORAM REVOGADOS. ADEMAIS, DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS RÉUS NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, INC. X, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000727-88.2020.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE À CONTRATAÇÃO, EFETUADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DE PREGÃO. AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA NO PREGÃO, TENDO FORNECIDO MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO. EMPENHO DE DESPESA PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 58 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE É O ATO EMANADO DE AUTORIDADE COMPETENTE QUE CRIA PARA O ESTADO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PENDENTE OU NÃO DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. NESSE SENTIDO, OCORRE A RESERVA NO ORÇAMENTO DO VALOR QUE DEVERÁ SER PAGO. MUNICÍPIO QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS PELA AUTORA. PEDIDOS DE MEDICAMENTOS QUE TAMBÉM FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, ALÉM DE HAVER PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. HÁ, PORTANTO, PROVA SUFICIENTE DE QUE O MUNICÍPIO ASSUMIU UMA OBRIGAÇÃO E INICIOU AS ETAPAS LEGAIS PARA O PAGAMENTO DE DESPESA. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E COMPRA DOS BENS COM A AUTORA, TENDO SE LIMITADO A AFIRMAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO. ETAPAS SEGUINTES DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E ORDEM DE PAGAMENTO QUE DIZEM RESPEITO A PROCEDIMENTOS INTERNOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE HAJA O PAGAMENTO DA DESPESA E QUE NÃO INTERFEREM NA PRESENTE DEMANDA. O FATO DE A LEI MUNICIPAL Nº 207/80 EXIGIR A ASSINATURA DE DOIS SERVIDORES DIZ RESPEITO A UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, NÃO PODENDO JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO QUE O MUNICÍPIO JÁ SE OBRIGOU PREVIAMENTE. JUROS DE MORA FIXADOS NOS TERMOS DO ITEM 20.3 DO EDITAL, DE MODO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0021931-27.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. LUCIA HELENA DO PASSO , Publicado em: 06/03/2023)

– DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE SANEAMENTO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESOLUÇÃO NA HIPÓTESE DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL). VALIDADE DA CLÁUSULA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. A decadência do direito da parte em propor ação renovatória consiste em matéria de mérito (art. 487, II/CPC), e deve ser impugnada por recurso apropriado pela parte interessada, ...

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...não sendo possível o seu conhecimento quando deduzida em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, como também não merece ser conhecida, quando, decidida no bojo do despacho saneador, não foi impugnada oportunamente pelo recurso cabível (art. 1.015, II/CPC), restando acobertada pela preclusão (art. 507/CPC) (AgInt no REsp 1.542.001/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 12/11/2019).2. Em homenagem ao princípio da autonomia privada e da força obrigatória do contrato, reputa-se válida a cláusula resolutiva expressa por insolvência de uma das partes (cláusula "ipso facto" de insolvência), admitindo-se a resolução do contrato de locação desde o deferimento do processamento da recuperação judicial do locador (art. 52/LRF), seguida da homologação do Plano e efetiva concessão da recuperação judicial (art. 58/LRF), em conformidade com a norma contida no art. 474, do Código Civil.3. Apelação cível a que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005787-23.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.10.2023)